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28 de agosto de 2014
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Ação de cobrança contra o Estado Editar

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JT é competente para julgar ação de cobrança ajuizada pelo empregador contra empregado

JT é competente para julgar ação de cobrança ajuizada pelo empregador contra empregado 0 A Justiça do Trabalho é... competente para apreciar e julgar ação judicial de cobrança movida pela Caixa em face de uma bancária, para reivindicar.... (RO nº 00448-2008-145-03-00-1) JT é competente para julgar ação de cobrança ajui...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1068391 PR 2008/0133346-7 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO PARANÁ ADMITIDO COMO ASSISTENTE SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO ASSISTENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não se configura a legitimidade recursal do assistente simples para interpor recurso especial, quando a parte assistida desiste ou não interpõe o referido recurso. Isso, porque, nos termos dos arts. 50 e 53 do Código de Processo Civil , a assistência simples possui caráter de acessoriedade, de maneira que cessa a intervenção do assistente, caso o assistido não recorra ou desista do recurso interposto. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70047483920 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. INSALUBRIDADE. Prevendo a LCE - RS nº 10.098/1994 o pagamento de gratificação especial a servidor público quando as atividades habituais por ele desenvolvidas se derem em locais insalubres, e considerando que tal situação foi constatada por meio de perícia técnica judicial, mostra-se cabível a condenação do ente estadual ao adimplemento da gratificação de insalubridade, na sua graduação média. Autorizada a compensação com eventuais valores já pagos a mesmo título...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049799711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUBSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONHECIMENTO. 1. A dupla interposição de recurso pela mesma parte, contra a mesma decisão, afasta o conhecimento do segundo, em apreço ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade das decisões judiciais. 2. Inexistindo enfrentamento ao decidido na sentença, visto que as razões recursais estão restritas ao mérito propriamente dito, não enfrentando a ausência de prova quanto ao direito alegado, a teor do que dispõe o art. 514 , inc. II , do CPC , não há como...

TJ-SP - Apelação APL 48128420118260007 SP 0004812-84.2011.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ESTADO DE PERIGO EXEGESE DO ART. 156 , DO CÓDIGO CIVIL . Estão presentes todos os elementos caracterizadores do estado de perigo. A Apelada tinha a necessidade de salvar a vida de sua mãe, diante dos infartos que sofreu. A Apelante teve plena ciência de que a Apelada não tinha condições arcar com o atendimento médico-hospitalar particular e, mesmo assim, aproveitou-se das circunstâncias para não realizar a internação por meio do Sistema Único de Saúde, apesar de ter condições de fazê-lo, como demonstra o depoimento de testemunha por ela própria arrolada. A Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a quantia cobrada era condizente com o atendimento médico-hospitalar realizado e a média exigida pelos demais hospitais de mesmo padrão, a fim de afastar o direito da Apelada em ser restituída dos valores exigidos. Patente, pois, que o valor exigido é excessivamente oneroso. O defeito do negócio jurídico estabelecido entre as partes é de clareza solar, diante da configuração do estado de perigo. Necessidade de manutenção de sua anulação. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70050691278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA NO MÊS DE DEZEMBRO. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A gratificação natalina (ou 13º salário) é devida com base no valor percebido a título de gratificação de substituição de função, ao servidor que comprovar ter substituído por dez ou mais dias no mês de dezembro de cada ano. Inteligência do art. 23, § 1º, da LC n.º 10.990/97, e do art. 104, da LC n.º 10.098/94. 2. Autorizada a compensação de eventuais...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70045810173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTUTA. INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. O fornecimento e uso efetivo de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos servidores públicos no âmbito estadual, ocupante do cargo de Agente Educacional I - Manutenção e Infra-Estrutura, implica o afastamento dos riscos inerentes ao exercício de tarefas insalutíferas, conforme reconhecido no estudo administrativo que deu azo à confecção do Laudo Pericial nº 033/2002, elidindo o direito à...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048623243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROGRAMA JOVEM DIGITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PROJETO, SEM A ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO. ALUNOS QUE PARTICIPARAM DE CURSOS E ESTÁGIOS, DEVENDO RECEBER AS BOLSAS DE ESTUDO PROMETIDAS. BOA-FÉ. 1. Agravo retido conhecido, cumprida a regra do artigo 523 , caput, do CPC . Estado do Rio Grande do Sul que possui legitimidade passiva para o feito, pois, além de ser o idealizador do Programa Jovem Digital, propiciou a execução do projeto antes de estar ultimado. 2. Em que pese...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045850930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. MÊS DE DEZEMBRO. REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Gratificação de substituição. A gratificação natalina (ou 13º salário) é devida com base no valor percebido a título de gratificação de substituição de função, aos servidores que comprovarem ter substituído por dez ou mais dias no mês de dezembro de cada ano. Inteligência do artigo 23 , parágrafo 1º , da Lei...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70049443377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. MÊS DE DEZEMBRO. REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Gratificação de substituição. A gratificação natalina (ou 13º salário) é devida com base no valor percebido a título de gratificação de substituição de função, aos servidores que comprovarem ter substituído por dez ou mais dias no mês de dezembro de cada ano. Inteligência do artigo 23 , parágrafo 1º , da Lei...

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70050729631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO. POLO ATIVO OCUPADO POR PESSOA RECOLHIDA AO SISTEMA CARCERÁRIO. ARTIGO 8.º , CAPUT, LEI N.º 9.099 /95 C/C ARTIGO 27 , LEI N.º 12.153 /09. Figurando no polo ativo da ação de cobrança movida contra o Estado pessoa recolhida ao sistema carcerário, o que não é admitido pelo artigo 8.º , caput, Lei n.º 9.099 /95 c/c artigo 27 , Lei n.º 12.153 /09, deve ser afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito, prevalecendo a distribuição originária realizada no...

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