Verbas Trabalhistas e Pensão Vitalícia em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Verbas Trabalhistas e Pensão Vitalícia

  • TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20115050022 BA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEFERIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE INSS. A pensão mensal vitalícia deferida na presente reclamatória trabalhista tem alicerce no art. 950 do Código Civil e tem por escopo ressarcir os danos materiais causados ao Reclamante em decorrência de acidente de trabalho, possuindo, portanto, natureza indenizatória. A este respeito, o art. 22 da Lei n. 8.212 /1991 prevê a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas remuneratórias, o que não é o caso dos autos. Em assim sendo, inexistindo determinação em sentido contrário no título judicial transitado em julgado, devem ser refeitos os cálculos, a fim de retirar a parcela relativa às contribuções previdenciárias.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165150009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CCB , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538 , CCB /1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949 , CCB/2002 ). É possível que tal indenização acarrete, ainda, "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539 , CCB/1916 ; art. 950, CCB/2002). Na hipótese , uma vez constatada a redução parcial e definitiva da capacidade laboral do Autor em decorrência de acidente típico de trabalho (esmagamento do seu 5º dedo da mão direita, sofrendo, em consequência disso a perda de parte de seu dedo), há o direito à percepção de pensão mensal vitalícia. Recurso de revista conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. DIÁRIAS. VIAGEM. TEMPO DE ESPERA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, quais sejam, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 3. As parcelas denominadas diárias e tempo de espera indenizado possuem natureza indenizatória, restando excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verbas transitórias. 4. Recurso especial provido.

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Modelos que citam Verbas Trabalhistas e Pensão Vitalícia

  • Petição inicial - reclamação trabalhista - contrato por prazo determinado - acidente de trabalho - reabilitação profissional - danos materiais e morais - pensão vitalícia

    Modelos • 08/03/2018 • Jorge Luiz de Castro Oliveira

    vitalícia. 3... tempo em que o obreiro se viu impossibilitado de exercer o seu ofício ou profissão; já se a incapacidade - total ou parcial - evidenciar-se permanente, a indenização deverá ser paga sob a forma de pensão vitalícia... mensal vitalícia ( CC , arts. 402 e 950 )

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista por Amputação de Membro c/c Reparação por Dano

    Modelos • 18/02/2019 • Dra Victória Almeida

    VIII – DO DANO MATERIAL/PENSÃO VITALÍCIA: Da Pensão Vitalícia: O direito previdenciário e do trabalho sempre apresentaram (e ainda apresentam) muita proximidade... Oportuno referir que a CLT não traz nenhum dispositivo pertinente à pensão vitalícia, mas, por força do seu art. 8º , parágrafo único, é aplicável a regra do art. 950 do CC às relações de trabalho... ainda condenada ao pagamento das verbas rescisórias, diferenças salaria, hora extras e outros

  • Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito

    Modelos • 30/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    A indenização sob a forma de renda mensal vitalícia inclui o décimo terceiro salário... fato da ocorrência do mesmo incidente, pois um único evento pode motivar várias indenizações : " Um único evento pode constituir um leque de prejuízos de natureza diversa, a justificar, cada um, uma verba... DA PENSÃO DEVIDA A ESPOSA DA VÍTIMA : Não há como se negar que a vítima mantinha toda a casa, bem como toda a sua família

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Peças Processuais que citam Verbas Trabalhistas e Pensão Vitalícia

  • Contestação - TRT01 - Ação Pensão Vitalícia - Atord - contra Pacer Transporte e Logística

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0021 em 10/05/2021 • TRT1 · 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    IV.C - DO PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. O pedido de pagamento de pensão já representaria, em si, uma reparação por danos, na forma de uma renda vitalícia... PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL PARA O TRABALHO A incapacidade temporária para o trabalho tem tratamento diverso da incapacidade permanente... VOTO II - PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. CONHECIMENTO MÉRITO A incapacidade temporária para o trabalho tem tratamento diverso da incapacidade permanente

    Pensão Vitalícia • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT24 - Ação Pensão Vitalícia - Rot - contra VIA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.24.0056 em 01/02/2021 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Nova Andradina

    NO MÉRITO DA PENSÃO VITALÍCIA - INCLUSÃO DO 13° SALÁRIO A r. sentença condenou a recorrente ao pagamento de pensão vitalícia com a inclusão do 13° salário... DO HISTÓRICO A parte recorrida propôs a presente reclamação trabalhista postulando: Pensão Vitalícia inclusão 13° salário e adicional de férias, Honorários Advocatícios. O MM... A reclamante pleiteia neste momento a inclusão do décimo terceiro nas parcelas de pensão vitalícia, o qual fora deferido

    Pensão Vitalícia • Honorários Advocatícios

  • Contestação - TRT04 - Ação Pensão Vitalícia - Atord - contra Port e Rabello Restaurante

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0351 em 07/02/2022 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Gramado

    PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA... Ademais, ainda que fosse confirmada a ocorrência de acidente de trabalho, não existe a possibilidade de indenização consistente em pensão vitalícia, pois resta clara a total capacidade laboral do Autor... vitalícia requerida nos autos, não havendo, ainda, o que se falar em pagamento de indenização, ou pensão, em cota única

    Pensão Vitalícia • Acidente De Trabalho • Indenização Por Dano Estético • Indenização Por Dano Material • Indenização Por Dano Material

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