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20 de outubro de 2014
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TJ-RN - Apelacao Civel AC 20255 RN 2003.002025-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/09/2004

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PAGAMENTO DE PECÚLIO EM VIDA A MILITAR INATIVO. ADVENTO DE NOVA NORMA ESTATUTÁRIA PERMISSIVA APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA EM LISTA DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Com as alterações introduzidas no novo Estatuto da Caixa de Economia e Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ficou facultado ao militar o recebimento do pecúlio em vida, quando de sua passagem para a inatividade (artigos 28 e 33 do Estatuto supracitado). 2. Não há que se cobrar a prévia habilitação do militar inativo em rol de ordem cronológica, se inexiste previsão estatutária. 3. Precedentes das Primeira e Segunda Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 4. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: Militar do Rio Grande do Norte - CEAS. Apelado: Antonio Joaquim do Nascimento Apelacao Civel AC 20255 RN 2003.002025-5 (TJ-RN) Desª. Judite Nunes

TJ-RN - Apelacao Civel AC 3032 RN 2003.000303-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/09/2004

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL. REJEITADA. MÉRITO: PAGAMENTO DE PECÚLIO EM VIDA A MILITAR INATIVO. ADVENTO DE NOVA NORMA ESTATUTÁRIA PERMISSIVA APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA EM LISTA DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Simples erro material não enseja a nulidade da sentença, máxime quando irrelevante para a solução da controvérsia, havendo, inclusive, de ser corrigido na forma prevista em lei (artigo 463 do Código de Processo Civil ). 2 . Com as alterações introduzidas no novo Estatuto da Caixa de Economia e Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ficou facultado ao militar o recebimento do pecúlio em vida, quando de sua passagem para a inatividade (artigos 28 e 33 do Estatuto supracitado). 3. Não há que se cobrar a prévia habilitação do militar inativo em rol de ordem cronológica, se inexiste previsão estatutária. 4. Precedentes das Primeira e Segunda Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 5. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: Militar do Rio Grande do Norte - CEAS. Apelado: João José Lourenco Apelacao Civel AC 3032 RN 2003.000303-2 (TJ-RN) Desª. Judite Nunes

TJ-RN - Apelacao Civel AC 18340 RN 2003.001834-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/10/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PAGAMENTO DE PECÚLIO EM VIDA A MILITAR INATIVO. ADVENTO DE NOVA NORMA ESTATUTÁRIA PERMISSIVA APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA EM LISTA DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Com as alterações introduzidas no novo Estatuto da Caixa de Economia e Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ficou facultado ao militar o recebimento do pecúlio em vida, quando de sua passagem para a inatividade ou, se esta tiver se realizado antes da nova norma, e aquele assim não tenha optado (artigos 28 e 33 do Estatuto supracitado). 2.Não há que se cobrar a prévia habilitação do militar inativo em rol de ordem cronológica, se inexiste previsão estatutária. 3.Precedentes das Primeira e Segunda Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 4.Recurso conhecido e improvido.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 2753 RN 2003.000275-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/06/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL. REJEITADA. MÉRITO: PAGAMENTO DE PECÚLIO EM VIDA A MILITAR INATIVO. ADVENTO DE NOVA NORMA ESTATUTÁRIA PERMISSIVA APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA EM LISTA DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEIS COM A ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O simples erro material não enseja a nulidade da sentença, máxime quando irrelevante para a solução da controvérsia, havendo, inclusive, de ser corrigido na forma prevista em lei (artigo 463 do Código de Processo Civil ). 2 .Com as alterações introduzidas no novo Estatuto da Caixa de Economia e Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ficou facultado ao militar o recebimento do pecúlio em vida, quando de sua passagem para a inatividade, ou, se esta tiver se realizado antes da nova norma, e aquele assim não tenha optado (artigos 28 e 33 do Estatuto supracitado). 3.Não há que se cobrar a prévia habilitação do militar inativo em rol de ordem cronológica, se inexiste previsão estatutária. 4.Precedentes das Primeira e Segunda Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 5.Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: Militar do Rio Grande do Norte - CEAS. Apelado: Luiz Lidio de Freitas Apelacao Civel AC 2753 RN 2003.000275-3 (TJ-RN) Desª. Judite Nunes

TJ-RN - Apelacao Civel AC 30800 RN 2002.003080-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL. REJEITADA. PAGAMENTO DE PECÚLIO EM VIDA A MILITAR INATIVO. ADVENTO DE NOVA NORMA ESTATUTÁRIA PERMISSIVA APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA EM LISTA DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O simples erro material não enseja a nulidade da sentença, máxime quando irrelevante para a solução da controvérsia, havendo, inclusive, de ser corrigido na forma prevista em lei (artigo 463 do Código de Processo Civil ). 2 .Com as alterações introduzidas no novo Estatuto da Caixa de Economia e Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ficou facultado ao militar o recebimento do pecúlio em vida, quando de sua passagem para a inatividade. 3.Não há que se cobrar a prévia habilitação do militar inativo em rol de ordem cronológica, se inexiste previsão estatutária. 4.Precedentes das Primeira e Segunda Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 5.Recurso conhecido e improvido.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 12902 RN 2003.001290-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/09/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL. REJEITADA. MÉRITO: PAGAMENTO DE PECÚLIO EM VIDA A MILITAR INATIVO. ADVENTO DE NOVA NORMA ESTATUTÁRIA PERMISSIVA APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA EM LISTA DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O simples erro material não enseja a nulidade da sentença, máxime quando irrelevante para a solução da controvérsia, havendo, inclusive, de ser corrigido na forma prevista em lei (artigo 463 do Código de Processo Civil ). 2 .Com as alterações introduzidas no novo Estatuto da Caixa de Economia e Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ficou facultado ao militar o recebimento do pecúlio em vida, quando de sua passagem para a inatividade (artigos 28 e 33 do Estatuto supracitado). 3.Não há que se cobrar a prévia habilitação do militar inativo em rol de ordem cronológica, se inexiste previsão estatutária. 4.Precedentes das Primeira e Segunda Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 5.Recurso conhecido e improvido.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 40927 RN 2003.004092-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/04/2004

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PAGAMENTO DE PECÚLIO EM VIDA A MILITAR INATIVO. ADVENTO DE NOVA NORMA ESTATUTÁRIA PERMISSIVA APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA EM LISTA DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença ao argumento que não foi proferido despacho saneador, com designação de audiência preliminar, uma vez dispensável se o Magistrado julga antecipadamente a lide entendendo suficiente o contingente probatório trazido aos autos. 2.Confundindo-se a matéria preliminar embasadora da preliminar de nulidade da sentença por erro material com o próprio mérito, impõe-se sua transferência para quando da apreciação deste. 3.Com as alterações introduzidas no novo Estatuto da Caixa de Economia e Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ficou facultado ao militar o recebimento do pecúlio em vida, quando de sua passagem para a inatividade (artigos 28 e 33 do Estatuto supracitado). 4.Não há que se cobrar prévia habilitação do militar inativo em rol de ordem cronológica, se inexiste previsão estatutária. 5.Valor do benefício fixado conforme previsão estatutária (artigo 25, § 1º do Estatuto da CEAS). 6.Precedentes das Primeira e Segunda Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. 7.Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: Militar do Rio Grande do Norte - CEAS. Apelado: Francisco Sales Gomes Dias Apelacao Civel AC 40927 RN 2003.004092-7 (TJ-RN) Desª. Judite Nunes

TJ-RN - Apelacao Civel AC 26374 RN 2002.002637-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/03/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR E SANEAMENTO DO FEITO PELO JUIZ A QUO. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PAGAMENTO DE PECÚLIO EM VIDA A MILITAR INATIVO. ADVENTO DE NOVA NORMA ESTATUTÁRIA PERMISSIVA APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA EM LISTA DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COMPATÍVEIS COM A ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de nulidade do processo se o Juiz não proferiu despacho saneador, com designação de audiência, uma vez dispensável se o Magistrado julga antecipadamente a lide, entendendo suficiente o contingente probatório trazido aos autos. 2.Com as alterações introduzidas no novo Estatuto da Caixa de Economia e Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ficou facultado ao militar o recebimento do pecúlio em vida, quando de sua passagem para a inatividade, ou, se esta tiver se realizado antes da nova norma, e aquele assim não tenha optado (artigos 28 e 33 do Estatuto supracitado). 3.Não há que se cobrar a prévia habilitação do militar inativo em rol de ordem cronológica, se inexiste previsão estatutária. 4.Precedentes das Primeira e Segunda Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 5.Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: Militar do Rio Grande do Norte - CEAS. Apelado: Luiz Batista Nogueira Apelacao Civel AC 26374 RN 2002.002637-4 (TJ-RN) Desª. Judite Nunes

TJ-RN - Apelacao Civel AC 9677 RN 2003.000967-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/10/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E SANEAMENTO DO FEITO. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: PAGAMENTO DE PECÚLIO EM VIDA A MILITAR INATIVO. ADVENTO DE NOVA NORMA ESTATUTÁRIA PERMISSIVA APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA EM LISTA DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COMPATÍVEIS COM A ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de nulidade do processo se o Juiz não proferiu despacho saneador, com designação de audiência, uma vez dispensável se o Magistrado julga antecipadamente a lide, entendendo suficiente o contingente probatório trazido aos autos. 2.O simples erro material não enseja a nulidade da sentença, máxime quando irrelevante para a solução da controvérsia, havendo, inclusive, de ser corrigido na forma prevista em lei (artigo 463 do Código de Processo Civil ). 3 .Com as alterações introduzidas no novo Estatuto da Caixa de Economia e Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ficou facultado ao militar o recebimento do pecúlio em vida, quando de sua passagem para a inatividade ou, se esta tiver se realizado antes da nova norma, e aquele assim não tenha optado (artigos 28 e 33 do Estatuto supracitado). 4.Não há que se cobrar a prévia habilitação do militar inativo em rol de ordem cronológica, se inexiste previsão estatutária. 5.Precedentes das Primeira e Segunda Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 6.Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: Militar do Rio Grande do Norte - CEAS. Apelado: Vicente Ramiro de Lima Apelacao Civel AC 9677 RN 2003.000967-7 (TJ-RN) Desª. Judite Nunes

TJ-RN - Apelacao Civel AC 40660 RN 2002.004066-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/07/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E SANEAMENTO DO FEITO PELO JUIZ A QUO. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PAGAMENTO DE PECÚLIO EM VIDA A MILITAR INATIVO. ADVENTO DE NOVA NORMA ESTATUTÁRIA PERMISSIVA APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA EM LISTA DE ORDEM CRONOLÓGICA PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COMPATÍVEIS COM A ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença se o Juiz não proferiu despacho saneador, com designação de audiência, uma vez dispensável se o Magistrado julga antecipadamente a lide, entendendo suficiente o contingente probatório trazido aos autos. 2.Confundindo-se a matéria preliminar embasadora da preliminar de nulidade da sentença por erro material com o próprio mérito, impõe-se sua transferência para quando da apreciação deste. 3.Com as alterações introduzidas no novo Estatuto da Caixa de Economia e Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ficou facultado ao militar o recebimento do pecúlio em vida, quando de sua passagem para a inatividade ou, se esta tiver se realizado antes da nova norma, e aquele assim não tenha optado (artigos 28 e 33 do Estatuto supracitado). 4.Não há que se cobrar a prévia habilitação do militar inativo em rol de ordem cronológica, se inexiste previsão estatutária. 5.Precedentes das Primeira e Segunda Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 6.Recurso conhecido e improvido.

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