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03 de setembro de 2014
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Morte do autor no curso da ação Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Morte do autor no curso da ação"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040670176 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO SUSCETÍVEL DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. Com a morte da parte suspende-se o processo ( CPC , art. 265 , inciso I e § 1º), possibilitando-se a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores ( CPC , art. 43 ). Deixando o falecido exeqüente bens a inventariar, incumbe aos sucessores a abertura do inventário correspondente, seja através da via judicial (caso existente interessado incapaz), ou mediante escritura pública ( CPC , art....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 56349 MG 0056349-28.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MORTE DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso da ação deverá ser citado o réu para manifestar sobre o pedido de habilitação do sucessor. 2. Além disso, o autor não poderá desistir da ação sem a anuência do réu. 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao processo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 56349 MG 0056349-28.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MORTE DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso da ação deverá ser citado o réu para manifestar sobre o pedido de habilitação do sucessor. 2. Além disso, o autor não poderá desistir da ação sem a anuência do réu. 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao processo.

TJ-SP - Apelação APL 68951920098260565 SP 0006895-19.2009.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: MEDICAMENTOS - Autora. portadora de hipertensão pulmonar - Necessidade do medicamento ^Viagra 0,24mg" para tratamento da doença - Admissibilidade - Notícia da morte da autora no curso da ação - Perda do objeto da ação - Recurso prejudicado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13706 SP 1999.61.02.013706-8 (TRF-3)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL. AGRAVO RETIDO. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Remessa oficial não conhecida, tendo em vista a nova redação do artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil , alterado pela Lei nº 10.352 /2001. II - Embora seja intransferível o benefício de renda mensal vitalícia, as parcelas eventualmente devidas a tal título, até a data do óbito da parte autora, representam um crédito constituído em vida, que, ao ingressar em seu patrimônio, se desvincula de sua origem, de modo a receber idêntico tratamento jurídico em relação aos demais bens no que diz respeito ao tema da sucessão. Portanto, cabível sua transmissão causa mortis, ou seja, não há em tal situação transferência do benefício, mas apenas do crédito relativo às parcelas que deveriam ser pagas à autora se acaso estivesse viva. III - Apesar de ter a parte autora preenchido o requisito legal no que tange à comprovação da incapacidade, não faz ela jus ao benefício pleiteado, uma vez demonstrada que a renda familiar per capita é superior ao permitido em lei. IV - Não há condenação da autora aos ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos art. 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). V - Remessa oficial não conhecida. Agravo retido interposto pelo réu improvido. Apelação do INSS provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2283 SP 2000.61.13.002283-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. MORTE DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. ART. 515 , § 3º , DO CPC . REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. I - Embora seja intransferível o benefício de renda mensal vitalícia, as parcelas eventualmente devidas a tal título, até a data do óbito da autora, representam um crédito constituído em vida, que, ao ingressar em seu patrimônio, se desvincula de sua origem, de modo a receber idêntico tratamento jurídico em relação aos demais bens no que diz respeito ao tema da sucessão. Portanto, cabível sua transmissão causa mortis, ou seja, não há em tal situação transferência do benefício, mas apenas do crédito relativo às parcelas que deveriam ser pagas à autora se acaso estivesse viva. II - Tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em maio de 1993, há que se observar o disposto no artigo 139 , da Lei n. 8.213 /91, em sua redação original, que estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do benefício de renda mensal vitalícia. III - Sopesando os elementos probatórios constantes dos autos, depreende-se que, não obstante a autora encontrar-se inválida para o trabalho, não preencheu os demais requisitos legais necessários para a concessão do benefício de renda mensal vitalícia, haja vista a comprovação de existência de renda a ampará-la materialmente, bem como a inexistência de vínculos empregatícios, evidenciado pelo suposto labor em sua própria casa, de modo a não observar a exigência imposta pelo art. 139 e incisos, da Lei n. 8.213 /91, em sua redação original. IV - Apelação dos sucessores parcialmente provida. Pedido julgado improcedente.

Encontrado em: A Turma,por unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação dos sucessores da parte autora

TJ-RJ - APELACAO APL 1404025120088190001 RJ 0140402-51.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: Responsabilidade civil. Contrato de seguro saúde. Quimioterapia via oral em segurado portador de "carcinoma hepático". Morte do autor no curso da ação. Conseqüências patrimoniais do dano exclusivamente sofridas pelo autor originário, que se transmitem e passam a integrar o patrimônio jurídico de cada herdeiro, na forma dos artigos 943 e 1.784 , ambos do Código Civil . Impossibilidade de o espólio suceder a vítima ou substituir processualmente os herdeiros. O espólio, ente despersonalizado, que ostenta somente capacidade jurídica e judiciária durante determinado período de tempo, não pode, por evidente, titularizar efeitos reflexos do dano moral, sendo inconcebível a almejada substituição processual dos herdeiros por aquele, diante da natureza individual e personalíssima da pretensão Ilegitimidade ativa que se reconhece de ofício, face ao caráter eminentemente público da matéria. Processo que deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 267 , VI do CPC . Perda do objeto de ambos os recurso

TJ-SP - Apelação APL 994070236065 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: REIVINDICATÓRIA - Morte do autor no curso da ação- Habilitação dos herdeiros - Improcedência do pedido reivindicatório - Apelação - Alegação recursal de que o Ministério Público não atuou no processo em defesa de um dos habilitantes, menor de idade - Descabimento -Inequívoca intervenção do parquet - Rigorosa observância do art. 82 , inc. I , do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada.DEFESA - Usucapião - Imóvel ocupado pela requerida- Posse exercida há muito tempo - Escritura de cessão de direitos possessórios lavrada em 1960 - Validade de tal documento, não atingido pela sentença que decretou a nulidade da escritura de re-ratificação -Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 992090337220 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO- ÔNIBUS - PREPOSTO DA RÉ CONDENADO CRIMINALMENTE -IMUTABILIDADE DA SENTENÇA CRIMINAL NA ESFERA CÍVEL- DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando incontroversas a autoria, a existência do fato e a culpabilidade do preposto da empresa requerida pelo grave acidente, o qual restou condenado pela conduta tipificada no artigo 129 , § 6o , do Código Penal , em sentença criminal transitada em julgado, nasce a obrigação de indenizar danos materiais e morais ao ofendido, à luz dos artigos 159 e 1.521 , III , ambos do Código Civil/1916 .DANOS MORAIS - DIREITO DE PERSONALIDADE - MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO - HABILITAÇÃO DE SEUS FILHOS -TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - CABIMENTO -SENTENÇA MANTIDA. Tendo ocorrido a morte do autor, no caso, no curs da ação de indenização em que pleiteava condenação por danos morais sofridos, conquanto se trate de direito de personalidade, o direito do ofendido comporta transmissão aos herdeiros habilitados no feito, dada a sua repercussão patrimonial. Posição doutrinária ejurisprudencial nesse sentido.

TJ-SP - Apelação APL 990103136080 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Saques fraudulentos. Ônus da prova invertido por ocasião do saneamento do processo. Ausência de demonstração pelo réu de que os saques foram feitos pelo titular da conta. Condenação à reposição dos valores indevidamente subtraídos da conta. Dano Moral. Ocorrência, em face da angústia gerada com a subtração dos recursos. Morte do autor no curso da ação. Irrelevância, pois já estando o direito incorporado ao seu patrimônio podem os herdeiros prosseguir na demanda. Redução do valor da compensação, visto que esta precisa ser arbitrada em valor que atenda critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Fixação da verba no percentual mínimo, que já se revela remuneração condigna para o caso. Litigância de má-fé. Inocorrência, no caso. Afastamento da pena imposta. Recurso parcialmente provido. /. Uma vez fixada a inversão do ônus da prova em despacho saneador e não trazida aos autos qualquer prova que demonstre que os saques foram feitos pelo titular da conta, é de rigor que se entenda que foram indevidos. 2. "O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor." 3. O direito de prosseguir na ação de indenização por ofensa à honra transmite-se aos herdeiros. 4. "O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado seu conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima." 5. O que legitima a incidência da sanção é a conduta resultante da relação processual e não da relação material envolvida no processo, pois quem exerce o direito de ação convido de ter razão substancial, ainda que na realidade não a tenha, não comete fato ilícito.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1536212/morte-do-autor-no-curso-da-acao