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19 de setembro de 2014
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TJ-DF - APR APR 139091520068070007 DF 0013909-15.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO -TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL - TESE DEFENDIDA EM PLENÁRIO - ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1.NENHUM REPARO MERECE A SENTENÇA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE, DE ACORDO COM DECISÃO DOS JURADOS, DESCLASSIFICA O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL, QUE ACOLHERAM UMA DAS TESES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. 2.NÃO PROSPERA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, QUANDO CONTRADITÓRIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CORPORAL, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, LEGÍTIMA DEFESA, EXISTÊNCIA,... 24/6/2009 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 129 PAR-2º INC- III "> 0000FF"> ART- 73

TJ-MA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 18312007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: ementa: PENAL/PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL- PRONÚNCIA - ELEMENTOS NOS AUTOS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Decisão que é bem fundamentada. Pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação, sua natureza é declaratória e não condenatória, portanto, existindo indícios que indiquem a autoria do réu no delito, cabe ao Juiz remeter a acusação a julgamento pelo Júri, consoante artigo 5º , inciso XXXVIII da Constituição Federal . 2 - Ademais, para haver a desclassificação, dever-se-ia ingressar em elementos e meios de prova como dolo e culpa do acriminado, fator que, em regra, é vedado em uma decisão de pronúncia, salvo, se patentemente demonstrado. Recurso conhecido, mas no mérito NEGADO PROVIMENTO. (Recurso em Sentido Estrito, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do MA, Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos).

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 201200010068873 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. QUESTAO CONTROVERSA. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. DESCLASSIFICAÇAO PARA LESAO CORPORAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSAO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NAO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. Incidência do princípio do in dubio pro societatis. 2. A análise do pleito de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal implica exame aprofundado das provas que deverá ser analisado pelos jurados no Conselho de Sentença. 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a circunstância qualificadora só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrar-se absolutamente improcedente. 4. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não da qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, mas para

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6017018 PR 0601701-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME - Desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal grave - Irresignação relativa ao procedimento a ser adotado na sequência - Hipótese que não se enquadra nas disposições do artigo 593 , I e II , do CPP - Recurso não conhecido.

TJ-MG - 100350201387780021 MG 1.0035.02.013877-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESCABIMENTO. DEVER DO JUIZ-PRESIDENTE, AO CONDENAR, COMPLETAR A SENTENÇA, FIXANDO A RESPECTIVA PENA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Se o Conselho de Sentença decidir que o acusado não cometeu tentativa de homicídio e, ocorrendo a desclassificação para o crime de lesões corporais, fica o juiz-presidente obrigado a decidir fundamentadamente no tocante à segunda figura criminosa, sob pena de nulidade da decisão.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 22993 MS 2009.022993-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - TESTEMUNHOS QUE SUSTENTAM A DENÚNCIA - PRETENSÃO MINISTERIAL QUE, NECESSARIAMENTE, NÃO FAVORECE A DEFESA - NÃO PROVIMENTO.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 48061920108260070 SP 0004806-19.2010.8.26.0070 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Art. 121 , § 2º , I (motivo torpe) e IV (asfixia), c.c. art. 14 , II , art. 121 , § 2º , I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) c.c. art. 14 , II , art. 148 , caput, art. 213 , caput, art. 330 e art. 147 . caput, na forma do art. 69 , todos do Código Penal . Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de desclassificação das tentativas de homicídio para lesão corporal. Alegação de inexistência de dolo nos crimes de ameaça, estupro e cárcere privado afastada. Decisão que cabe ao Tribunal do Júri. Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 30534 DF 2003/0167219-1 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em face do art. 60 da Lei nº 9.099 /95, de natureza material e com base constitucional, é competente para julgar delito decorrente da desclassificação pelo Conselho de Sentença — no caso lesão corporal leve — o Juizado Especial Criminal. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida para, anulado acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.

Encontrado em: TENTATIVA, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL LEVE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL... PÚBLICA CONDICIONADA, HIPOTESE, TRIBUNAL DO JURI, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, TENTATIVA, HOMICIDIO, LESÃO... CRIME, LESÃO CORPORAL LEVE, HIPOTESE, CONSELHO DE SENTENÇA, TRIBUNAL DO JURI, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 30534 DF 2003/0167219-1 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em face do art. 60 da Lei nº 9.099 /95, de natureza material e com base constitucional, é competente para julgar delito decorrente da desclassificação pelo Conselho de Sentença — no caso lesão corporal leve — o Juizado Especial Criminal. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida para, anulado acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente

Encontrado em: TRIBUNAL DO JURI, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, TENTATIVA, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL LEVE, CARACTERIZAÇÃO,... CONSELHO DE SENTENÇA, TRIBUNAL DO JURI, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, TENTATIVA, HOMICIDIO, LESÃO... LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00098 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LESÃO CORPORAL LEVE -...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200830089410 PA 2008300-89410 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: Habeas corpus liberatório. Instrução processual. Excesso de prazo. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Lesão corporal leve. Expedição de alvará de soltura. Perda do objeto. Tendo, havido a desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal leve, com a conseqüente soltura do paciente, perde o objeto o pedido, sendo julgado prejudicado.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1536409/desclassificacao-de-tentativa-de-homicidio-para-lesao-corporal