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21 de novembro de 2014
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Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT

em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.  Para...: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça...Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro...

Resultados da busca JusBrasil para "Foro Competente do Domicílio do Autor ou do Local do Acidente"

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 211582008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ACIDENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de reparação de dano sofrido em razão de acidente de trânsito é competente o foro do domicílio do autor ou do local do acidente (inteligência do artigo 100 , Parágrafo Único , CPC ). II - Precedentes. ( CC nº 26.565/2004 - Pindaré-Mirim. Acórdão nº 54.017/2005. 2ª Câm. Cível. Rel. Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM. Julg. em 5/4/2005). III - agravo desprovido.

DJMA 24/04/2012 - Pág. 194 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL... de dano sofrido em razão de acidente de trânsito é competente o foro do domicílio ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 19/02/2009 - Pág. 25 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ACIDENTE. COMPETÊNCIA... de reparação de dano sofrido em razão de acidente de trânsito é ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 240804 SC 2011.024080-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE VEICULAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PLURALIDADE DE AUTORES COM DOMICÍLIOS DIFERENTES. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO ANALÓGICA. ARTIGO 94 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FORO COMPETENTE. LOCAL DO FATO, DO DOMICÍLIO DE QUALQUER DOS AUTORES OU DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. DESEMPREGO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo vários autores com domicílios diferentes a proporem ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do local do fato, do domicílio de qualquer um dos autores ou do réu, por força do artigo 100 , parágrafo único , cominado com o artigo 94 , § 4º , ambos do Código de Processo Civil . Comprovada a hipossuficiência da parte que a impeça de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe.

TJ-PR - 8539666 PR 853966-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE COMPETENCIA RELATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 100 , INCISO IV , ALINEA `B' E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DETERMINA SER COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. AUTOR QUE TEM DOMICÍLIO EM ANDIRÁ/PR. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA POR PARTE DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial só será prorrogada no caso em que o juiz não a declinar ou se o réu não opuser exceção declinatória, conforme o artigo 114 do CPC .

TJ-PR - 8485156 PR 848515-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE COMPETENCIA RELATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 100 , INCISO IV , ALINEA `B' E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DETERMINA SER COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. AUTORA QUE TEM DOMICÍLIO EM UBERLÂNDIA/MG. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA POR PARTE DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial só será prorrogada no caso em que o juiz não a declinar ou se o réu não opuser exceção declinatória, conforme o artigo 114 do CPC .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7682991 PR 0768299-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE COMPETENCIA RELATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 100 , INCISO IV , ALINEA `B' E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DETERMINA SER COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. AUTORA QUE TEM DOMICÍLIO EM PAIÇANDU/PR. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA POR PARTE DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial só será prorrogada no caso em que o juiz não a declinar ou se o réu não opuser exceção declinatória, conforme o artigo 114 do CPC .

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 511593 SC 2009.051159-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - FOROS COMPETENTES - CONCORRÊNCIA ENTRE O DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR - EXEGESE DOS ARTIGOS 94 , 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. [. . .] Nas ações de reparação de dano decorrente de acidente de veículos, é competente o foro do domicílio do autor, do lugar do evento danoso ou do domicílio do réu, cabendo a opção exclusivamente ao autor, consoante a melhor exegese dos artigos 94 , 100 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . (TJSC - Agravo de instrumento n. , de Chapecó, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 298949 SC 2009.029894-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTS. 94 , § 4º E 100 , § ÚNICO , AMBOS DO CPC - FORO COMPETENTE - CONCORRÊNCIA - DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO FATO - RECURSO PROVIDO. Nas ações de reparação de dano sofrido em decorrência de acidente de trânsito, o autor poderá optar entre o foro do seu domicílio, do réu ou do local do fato, nos termos do arts. 94 , § 4º , e 100 , § único , ambos do CPC .

DJPA 01/03/2011 - Pág. 86 - Diário de Justiça do Estado do Pará

OU ACIDENTE DE VEÍCULOS, SERÁ COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO.... DO JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

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