Foro Competente do Domicílio do Autor Ou do Local do Acidente Artigo 53 em Artigos

O CPC elucida, entre os artigos 46 e 53 , as principais regras para apuração do foro competente... O Artigo 53 (correspondente ao artigo 100 do CPC de 1973), inc. IV e V do CPC assim anuncia: É competente o foro: (...)... Nessa hipótese, o artigo 100 , parágrafo único , do CPC , faculta ao autor propor a ação no foro do local em que se deu o ato ou o fato, ou no foro de seu domicílio

Da Competência Segundo o art. 53 , inciso V , do Código de Processo Civil , o foro competente para o ajuizamento de ações que tenham como objeto acidentes de veículos é o do domicílio do autor ou do local... do autor ou local do acidente, caso haja alguns dos entes a vara responsável será a do juizado especial da fazenda pública do domicilio do autor ou local do acidente. 4... Portanto é preciso ficar atento ao litisconsórcio formado, caso não haja nenhum dos entes públicos acima mencionado a aplica-se o art. 53 , V , do CPC sendo responsável uma das varas cíveis do domicilio do autor

Art. 53, III, f. REPARAÇÃO DE DANOS : lugar do ato ou fato. Art. 53, IV, a. ACIDENTE DE VEÍCULO (AERONAVE, INCLUSIVE) OU DANO DECORRENTE DO DELITO : foro do local do fato ou do domicilio do autor... Foro: domicilio do autor ou local onde ocorreu o acidente. Art. 53, V Batida entre carro da ambulância da secretaria de saúde do Rio de Janeiro e particular: Justiça Estadual... Mesmo foro competente para todas as ações em que o espólio for réu. Falecido não possuía domicilio certo: foro da situação dos bens imóveis. (par

do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves... Antes de ajuizar a ação o advogado deve verificar qual será o foro competente para a demanda, e no caso de ser advogado do réu poderá ser oferecida exceção de incompetência caso a ação tenha sido ajuizada... O art. 53 por sua vez estabelece alguns casos de competência

O foro competente para o ajuizamento da ação, segundo dispõe o artigo 53 , inciso V do Código de Processo Civil , trata-se de prerrogativa do autor, assim ele pode optar entre o local de seu domicílio... ou local em que ocorreu o acidente entre os veículos... do Consumidor , artigo 37 , § 6º da Constituição Federal )

do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.”... O artigo 53, inciso I do novo Código estabelece que será competente o foro do guardião de filho incapaz, para a ação de divórcio, anulação de casamento, reconhecimento ou dissolução de união estável... O artigo 53 ‘caput’ e os incisos I a IV do novo Código de Processo Civil trata de regras de competência territorial, conforme o disposto abaixo: “Art. 53

do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves... ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados... § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a

Para ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos e aeronaves (art. 53 V) – é competente o foro do domicílio do autor ou o do local do fato. 2-CRITÉRIO OBJETIVO: Ocorre... Herança (art. 48) – é competente o foro de domicílio do autor da herança, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro... Estado ou Distrito Federal como autores (art. 52) – é competente o foro do domicílio do réu

Artigo: 53, CPC Opção de foro: Situação de Hipossuficiência É competente o foro : Opção De foro I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável... O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial... do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves

o foro do local do dano)... O dispositivo traz o seguinte texto: "Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto [13] "... por se tratar de critério territorial, estabelecendo o foro de residência do idoso como o competente para a causa que verse sobre direito previsto no Estatuto, no art. 53, III, e, sem qualificá-lo como