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29 de agosto de 2014
A notificação para ciência da decisão dos embargos Editar Foto
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1731403819985060007 173140-38.1998.5.06.0007 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL NA DATA ALEGADA. SÚMULA Nº 16 DO TST. Não se vislumbra ofensa ao art. 5º , incisos II , XXXVI e LV , da CF , uma vez que cabia à reclamada, quando da interposição do agravo de petição, juntar aos autos a notificação para ciência da decisão dos embargos à execução, comprovando a data do efetivo recebimento, uma vez que ultrapassadas as quarenta e oito horas. Por ter juntado o aludido documento somente em sede de recurso de revista, não restou demonstrada a tempestividade do agravo de petição no momento de sua interposição, razão pela qual o Regional aplicou o disposto na Súmula nº 16 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 22900092009506 PE 0022900-09.2009.5.06.0021 (TRT-6)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHDOS. REITERAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPLÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PARA O TETO VIGENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. Interrompido o prazo recursal em face da interposição de embargos declaratórios e, sendo o reclamado notificado para ciência da decisão dos embargos após já haver interposto o recurso ordinário e recolhido o respectivo depósito recursal, deve o réu proceder à interposição de novo recurso, eis que prejudicado o anterior, ou ratificar os termos do recurso já interposto, convalidando-o perante a decisão de mérito escoimada dos equívocos formais ou materiais. Não tendo a primeira reclamada compldo o depósito recursal para o valor do teto vigente à época da ratificação, deixando, destarte, fazer operar a preclusão consumativa, é de ser reputado deserto o presente recurso, razão pela qual não o conheço.

Encontrado em: Galvão de Oliveira. RECORRIDO: Funtec - Fundação Para o Desenvolvimento de Educação Tecnológica

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 171000642008506 PE 0171000-64.2008.5.06.0012 (TRT-6)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. Interrompido o prazo recursal em face da interposição de embargos declaratórios e, sendo o reclamado notificado para ciência da decisão dos embargos após já haver interposto o recurso ordinário e recolhido o respectivo depósito recursal, deve o réu proceder à interposição de novo recurso, eis que prejudicado o anterior, ou ratificar os termos do recurso já interposto, convalidando-o perante a decisão de mérito embargada. Em qualquer caso, a nova impugnação do reclamado à sentença deve ser tida como um novo recurso ordinário, aplicando-se-lhe novamente a exigência de preenchimento de todos os pressupostos recursais, eis que o anteriormente interposto restou prejudicado pela interposição dos embargos declaratórios. Recurso não conhecido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 143100442007506 PE 0143100-44.2007.5.06.0141 (TRT-6)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: 1. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. Interrompido o prazo recursal em face da interposição de embargos declaratórios e, sendo o reclamado notificado para ciência da decisão dos embargos após já haver interposto o recurso ordinário e recolhido o respectivo depósito recursal, deve o réu proceder à interposição de novo recurso, eis que prejudicado o anterior, ou ratificar os termos do recurso já interposto, convalidando-o perante a decisão de mérito embargada. Em qualquer caso, a nova impugnação do reclamado à sentença deve ser tida como um novo recurso ordinário, aplicando-se-lhe novamente a exigência de preenchimento de todos os pressupostos recursais, eis que o anteriormente interposto restou prejudicado pela interposição dos embargos declaratórios. Recurso não conhecido. 2. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. No que tange à remuneração do período destinado por lei (artigo 71 , caput, da CLT ) ao descanso e à alimentação do trabalhador, o entendimento d...

Encontrado em: obreiro para condenar a empresa reclamada a) ao pagamento, como hora extra, da totalidade (uma hora)

TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3º ED 1368199600419008 AL 01368.1996.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO NÃO SE CONFIGURA. CONSOANTE REGISTRA A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, A NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ENDEREÇADA AOS EMBARGANTES, FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO EM 26.11.2004, POR CONSEGUINTE, TEMPESTIVOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OBREIROS PROTOCOLADOS EM 03.12.2004. EMBARGOS PROVIDOS PARA QUE OS AUTOS RETORNEM A ESTE RELATOR, A FIM DE SER APRECIADO O AGRAVO OBREIRO, POIS TEMPESTIVOS.

Encontrado em: dos presentes embargos declaratórios e dar-lhes provimento para que os autos retornem ao Exmº Sr.... Juiz Relator a fim de ser apreciado o agravo de f. 693/697. 21/11/2005 - 21/11/2005 EMBARGOS

TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (3º) ED 1368199600419008 AL 01368.1996.004.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO NÃO SE CONFIGURA. Consoante registra a certidão expedida pela Empresa de Correios e Telegráfos, a notificação para ciência da decisão dos embargos à execução, endereçada aos embargantes, foi entregue ao destinatário em 26.11.2004, por conseguinte, tempestivos os embargos declaratórios obreiros protocolados em 03.12.2004. Embargos providos para que os autos retornem a este Relator, a fim de ser apreciado o agravo obreiro, pois tempestivos.

Encontrado em: dos presentes embargos declaratórios e dar-lhes provimento para que os autos retornem ao Exmº Sr.... Juiz Relator a fim de ser apreciado o agravo de f. 693/697. 21/11/2005 - 21/11/2005 ADV. EMBARGADO(s...) : Genilson José Amorim de Carvalho. EMBARGADO(s) : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF....

TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 480200100219007 AL 00480.2001.002.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 14/07/2005

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. ART. 897-A DA CLT . AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. Da análise dos autos constata-se que a notificação para ciência da decisão dos embargos à execução ocorreu em 26/01/2005 (quarta-feira). Contudo, apenas em 01/02/2005 - fls. 427 verso, os autos foram retirados em 10/02/2005. Quando do julgamento do agravo este Regional não o conheceu por intempestivo. Acertada a decião deste Tribunal. Como o advogado da reclamada foi intimado no Dário Oficial para tomar ciência da decisão na Secretaria, o mesmo não poderia deixar transcorrer 09 (nove) dias para cumpirir a determinação judicial. Embargos declaratórios desprovidos.

Encontrado em: e rejeitar os embargos. 14/07/2005 - 14/7/2005 ADV. EMBARGANTE(s) : Marcos José Araújo Correia.... EMBARGADO(s) : Josefa Candido da Silva. ADV. EMBARGADO(s) : Wellington Calheiros Mendonça.... EMBARGANTE(s) : Lojas Americanas S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 480200100219007 AL 00480.2001.002.19.00-7 (TRT-19) Antônio Catão...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3470300642002501 3470300-64.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 09/05/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A notificação para ciência da decisão de embargos foi enviada aos advogados que detinham poderes e que estavam em plena atuação do mandato. Dessa forma, o prazo recursal começou a fluir em 3/11/98 (terça-feira), expirando em 10/11/98. O despacho que concedeu prazo para que o reclamado constituísse novo patrono não alterou a contagem do prazo legal. Ressalte-se, ainda, que de acordo com o art. 45 do CPC -o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo-.Agravo a que se nega provimento.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 100 100/2007-050-01-40.6 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Decisão: os fundamentos da decisão (fls. 131/132): -A notificação para a ciência da decisão dos Embargos... Julgado. Ainda que a notificação para ciência da decisão dos Embargos de Declaração não tenha sido... da decisão de embargos declaratórios. Alegam que não constou na notificação o nome da patrona...

TRT-5 - Inteiro Teor. ACAOPENAL AP 786001420065050017 BA 0078600-14.2006.5.05.0017 (TRT-5)

Data de publicação: 16/05/2011

Decisão: por intempestividade. A certidão de fls. 423 atesta que a notificação para ciência da decisão... LENOBETÃO LTDA interpôs agravo de petição inconformada com a decisão proferida nos embargos... contra a decisão de embargos à execução, visando a retificação dos cálculos apenas em relação à inclusão...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1537403/a-notificacao-para-ciencia-da-decisao-dos-embargos