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04 de dezembro de 2016
Lei nº 1.584 de 24 de Maio de 2007 do Munícipio do Castro

Lei 1584/07, Castro

Lei nº 1.584 de 24 de Maio de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.

Andamento do Processo n. 0020794-19.2015.5.04.0733 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-4

do art. 1º, pela Lei 994/2000, mas irrelevante para o deslinde desta controvérsia. Por fim, observo que a Lei 1.584 de 2007... do reclamado ao pagamento de diferenças salariais em razão da Lei Municipal 30/1988, bem como a comprovação ou recolhimento... a integrar o regime estatutário e a fazer parte do quadro em e...

Pg. 2578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/12/2016

desta controvérsia. Por fim, observo que a Lei 1.584 de 2007 estabelece no seu art. 2º que "O regime jurídico... do Trabalho - CLT, para os servidores admitidos a partir da publicação desta lei (redação dada pela Lei 887 de 04... pela presente Lei, passando a fazer parte de quadro em extinção (redação dada pela Lei...

Andamento do Processo n. 0020795-04.2015.5.04.0733 - RTOrd - 17/11/2016 do TRT-4

o deslinde desta controvérsia. Por fim, observo que a Lei 1.584 de 2007 estabelece no seu art. 2º que "O regime jurídico... de 1/3 e FGTS com 40%. Além disso, também requer o pagamento de diferenças salariais em razão da Lei Municipal 30/1988... em extinção, conforme artigo 1º da Lei Municipal 887 de 04.02.1999....

Pg. 2056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/11/2016

, pela Lei 994/2000, mas irrelevante para o deslinde desta controvérsia. Por fim, observo que a Lei 1.584 de 2007... salariais em razão da Lei Municipal 30/1988 e o FGTS do contrato. Por fim, pleiteia o benefício da assistência... o regime estatutário e a fazer parte do quadro em extinção, conforme artigo 1º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0020805-51.2015.5.04.0732 - RTOrd - 03/10/2016 do TRT-4

da Lei 45/1990 da seguinte forma: "Artigo 1º - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município passa a ser... que a Lei 1.584 de 2007 estabelece no seu art. 2º que"O regime jurídico dos profissionais da educação é... PROCESSO : 0020805-51.2015.5.04.0732 AUTOR: CENI CORREA DA FONTOURA RÉU: MUNICIPIO DE RIO ...

Pg. 2695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/10/2016

, conforme artigo 1º da Lei Municipal 887 de 04/02/1999. A reclamante afirma que ingressou no serviço público em 16/03/1987... 056 de 9/10/1990, passando a integrar quadro em extinção nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei 887 de 04/02/1999... pela Lei 30 de 30/06/1988. De acordo com o artigo 2º, I da Lei 3...

Andamento do Processo n. 0035116-83.2007.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2015 do TJSP

e Comercio Sa - C.L.S Distribuidora de Bebidas Ltda ME - Ordem 1584/2007 - Ciência do AR negativo juntado às fls.172. - ADV...Andamento do Processo n. 0035116-83.2007.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2015 do TJSP Processo... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO FACCIO DA SILVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL N...

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2015

(Comunicado CG n.º 328/1991). 9. Intime(m)-se. - ADV: ELISABETE MARIA FRANCISCO (OAB 283729/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/SP) Processo

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70048025415 RS

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. FG DE SUPERVISÃO ESCOLAR. EXERCÍCIO MERAMENTE DE FATO E POR PERÍODO INFERIOR A CINCO ANOS CONSECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PROGRESSÃO DE CLASSE D. LEIS MUNICIPAIS Nº 20/1988 E 1584/2007. 1. Sem prévia e ...

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