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24 de abril de 2014
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TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157532008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EDEMA FACIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. FATO SUPERVENIENTE. SITUAÇÃO INTERPRETADA EM FAVOR DO HIPOSUFICIENTE CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. I. "Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (STJ, 4ªT, REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 174). II. Deve prevalecer a medida liminar concedida em ação de obrigação de fazer quando descabida a recusa do plano de autorizar procedimento cirúrgico quando indicado por médico competente e, mais ainda em razão do mal que acomete o paciente ser progressivo e poder causar danos ainda maiores ao seu estado de saúde - circunstância dos autos - à luz do disposto no art. 47 do CDC . III. Recurso não provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 155072008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRECIPITAÇÃO DO PARTO EM DECORRÊNCIA DA BOLSA ROTA. RISCO PARA A SAÚDE E INTEGRIDADE DA PARTURIENTE E DA RECÉM-NASCIDA. SITUAÇÃO INTERPRETADA EM FAVOR DA HIPOSSUFICIENTE CONSUMIDORA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CABÍVEL RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de circunstâncias graves e impostergáveis, que se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida. Precedente do REsp 466.667/SP">STJ: REsp 466.667/SP , 4ª Turma. Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007, p. 174; e desta Egrégia 2ª Câmara Cível: AI nº 15.753/2008. Rel. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, julgado em 20/10/2008. II - Preliminares rejeitadas. III - Deve prevalecer a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que determina o ressarcimento das despesas com o atendimento à usuária, pelo plano de saúde, quando descabida a recusa do plano de saúde em autorizar procedimento obstétrico, cuja medida foi indicada por médico competente, e mais ainda em razão da premência da providência. IV - Apelo conhecido e desprovido.

DJMA 28/10/2008 - Pág. 59 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EDEMA FACIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA NO... concedida em ação de obrigação de fazer quando descabida a recusa do plano de autorizar ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 27/11/2008 - Pág. 36 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERÍODO... com o atendimento à usuária, pelo plano de saúde, quando descabida a recusa do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 319637120118070001 DF 0031963-71.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. UNIDADE CREDENCIADA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. RECUSA POSTERIOR INJUSTIFICADA. IRRAZOABILIDADE. 1. NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE SAÚDE E RESPECTIVA MEMBRO-SEGURADO, O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO IMPÕE INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À P ARTE QUE SE APRESENTA VULNERÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EM NOME DO HOSPITAL SANTA LÚCIA, ALÉM DE LISTA DA REDE CONVENIADA, ONDE CONSTA O CÓDIGO DAQUELA INSTITUIÇÃO COMO SENDO INTEGRANTE DA REDE DE ATENDIMENTO. 3. HAVENDO, POIS, O AUTOR COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES, FALECE RAZÃO À RECORRENTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, QUAL SEJA, O DE COLACIONAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA QUANDO O MONTANTE ARBITRADO PUDER RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 5. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2259649420128260000 SP 0225964-94.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO PARA AUTORIZAÇÃO DE "IMPLANTE DE ELETRODO CEREBRAL PROFUNDO". RAZÕES DA RECUSA NÃO EVIDENCIADAS. DISCUSSÃO RELEVANTE QUE RECOMENDA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA PARA O DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRETENDIDO. 1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada da agravante, para que fosse autorizada a realização de cirurgia de "implante de eletrodo cerebral profundo". 2.Em sede de cognição sumária, não é viável a concessão de tutela inaudita altera pars pretendida, uma vez que não restaram evidenciados os motivos da recusa/inércia da agravada, sendo recomendável a sua oitiva, para posterior apreciação do pedido. 3.Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil , impõe-se a manutenção da r. decisão agravada. 4.Agravo de instrumento não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 58101220098190203 RJ 0005810-12.2009.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. 1. O caso dos autos retrata situação de urgência e emergência, a teor do que a autora afirma na peça inicial, e do laudo médico por ela apresentado. Saliente-se que a obrigação de autorizar o tratamento de urgência está amparada pelo art. 12 da lei 9.656 , em seu inciso II, alínea a, bem assim inciso V, alínea c, e pelo art. 35-C do mesmo diploma. 2. No caso concreto, observa-se que a autora se dirigiu a diversos profissionais credenciados à ré, porém nenhum deles foi capaz de diagnosticar o mal que lhe acomete. Assim, não teve a autora outra opção senão recorrer a outros profissionais. 3. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. 4. Nesta parte, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 6.000,00 revela-se justo e adequado. 5. Negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .

Agendamento de consulta e autorização para cirurgia bariátrica são os procedimentos mais recusados pelos planos de saúde

para cirurgia bariátrica (gastroplastia) são os procedimentos mais recusados pelos planos de saúde... A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) listou hoje (2) 301 planos de saúde que vão ter... ...

Notícia Política • Agência Brasil • 02/10/2012

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25380 BA 2005.33.00.025380-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECUSA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO VEDADO PELO REGULAMENTO. OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. A recusa de operadora de plano de assistência à saúde em autorizar procedimento cirúrgico que não integra rol de procedimentos excluídos, constitui ato capaz de ensejar dano moral ao paciente, em virtude de o mesmo ficar exposto a eventual agravamento do quadro patológico, notadamente, quando se trata de pessoa idosa, como no caso dos autos. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação desprovida. Veja também: SEM REFERENCIAS LEGISLATIVAS

TJ-PR - Apelação Cível AC 7196363 PR 0719636-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA TANTO. TÉCNICA CIRÚRGICA NÃO EXCLUÍDA EXPRESSAMENTE PELO CONTRATO. AUTORA COM ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC) IGUAL A 37,19 KG/M² (OBESIDADE GRAU III) E QUE APRESENTA DIVERSAS COMORBIDADES, PREENCHENDO, DESSE MODO, TODOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1766 /05, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (ACOLHIDOS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA BARIÁTRICA). AUTORA QUE NÃO APRESENTA NENHUMA CONTRA-INDICAÇÃO PARA SE SUBMETER AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL. DEVER DA SEGURADORA EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A relação das partes é de consumo, porque se enquadra nos conceitos de consumidor/fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º e parágrafos do CDC , portanto, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1538162/recusa-do-plano-de-saude-em-autorizar-procedimento-cirurgico