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29 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Prerrogativa de foro em relação a prefeito"

TRE-BA - INQUERITO POLICIAL INPOL 82 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 17/12/2005

Ementa: Eleitoral. Inquérito policial. Prefeito e vereador. Art. 299 do Código Eleitoral . Prerrogativa de foro em relação a Prefeito. Remessa ao Tribunal. Inexistência de dolo específico. Arquivamento. Conduta do Vereador. Apuração dos fatos na Zona Eleitoral. Determina-se o arquivamento de inquérito policial que tem como indiciado prefeito, quando não resta configurado o cometimento do ilícito previsto no art. 299 do Código Eleitoral . Remete-se ao Juízo Eleitoral os autos para que seja apurada a conduta em relação ao vereador, por não ser detentor de foro privilegiado.

Encontrado em: "Determinou-se o arquivamento em relação a Arilton Oliveira Araújo, com recomendações, prefeito, doação, ambulância, povoado, município, ausência, exigência, voto, inexistência, dolo específico.... Ausência, foro privilegiado, vereador, retorno, autos, primeira instância, objetivo, apuração, fato....

TRE-PA - Ação Penal AP 691 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. PRERROGATIVA DE FORO RESPEITADA. NULIDADE INEXISTENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPETÊNCIA DA CORTE ELEITORAL PARA JULGAR CRIMES COMUNS SE CONEXOS COM CRIMES ELEITORAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTENTES INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO PREFEITO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A alegação de nulidade processual não prospera diante do respeito total à prerrogativa de foro. Preliminar rejeitada. 2. A Justiça Eleitoral é competente para julgar crimes comuns, no caso destes serem conexos com crimes eleitorais. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3. Prima facie, inexistem nos autos o mínimo de elementos que apontem, ainda que indiciariamente, a participação do Sr. Walmir Climaco como mentor da promessa de benefícios aos envolvidos no esquema e compra de votos, mesmo porque à época dos fatos não era ele o administrador municipal, não sendo provada ligação alguma com a Prefeitura e, portanto, não sendo possível iniciar-se uma ação penal em que o mencionado cidadão figure no polo passivo. 4. Denúncia não recebida em relação ao Sr. Walmir Climaco. 5. O não recebimento da Denúncia em relação ao prefeito municipal afasta a competência desta Egrégia Corte para processar e julgar o presente feito em relação aos demais denunciados, em razão da ausência de foro privilegiado. 6. Retorno dos autos ao Promotor Eleitoral para oferecimento da Denúncia, no Juízo competente, em relação aos demais Denunciados.

Encontrado em: processual, denunciado, prefeito, descumprimento, foro privilegiado, autoridade policial,... por maioria, excluir da denúncia o Senhor Valmir Climaco de Aguiar, e, em razão da ausência de foro... conclusão, inquérito, conhecimento, época, denunciado, ocupante, cargo, prefeito, inadmissibilidade, tese,...

TRE-PR 25/04/2013 - Pág. 16 - Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

policial. Prefeito e vereador. Art. 299 do Código Eleitoral . Prerrogativa de foro em relação a Prefeito. Remessa... em relação ao detentor de foro por prerrogativa de função. 2 - A não-procedência ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

TRE-PR 18/06/2012 - Pág. 20 - Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

do Código Eleitoral. Prerrogativa de foro em relação a Prefeito. Remessa ao Tribunal. Inexistência de dolo... notícia-crime em relação ao detentor de foro por prerrogativa de função. 2 - A ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

TRE-MS 02/02/2012 - Pág. 7 - TRE-MS

INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO E VEREADOR. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . PRERROGATIVA DE FORO EM RELAÇÃO... não abrangendo os envolvidos não detentores de foro por prerrogativa de função, devendo o Ministério ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do..

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3260 PE 2008.05.00.043997-7 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 4º DA LEI Nº 7.492 /86. CONCURSO DE AGENTES. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DELES. DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NULIDADE DO RECEBIMENTO APENAS NO TOCANTE AO PREFEITO. INQ 492/PE. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. VALIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS RÉUS NÃO DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. - 'Habeas corpus' impetrado para obter, em favor do co-réu, ora Paciente, a extensão dos efeitos da decisão proferida no INQ 402/PE, na qual se declarou nulo o recebimento da denúncia no tocante a denunciado detentor de foro privilegiado e, verificada a ausência de causa interruptiva da prescrição, se declarou a extinção da punibilidade pela prescrição em abstrato no tocante ao crime previsto no art. 4º , da Lei nº 7.492 /86. - Constatada a existência de denunciado com foro privilegiado, fora a ação penal desmembrada, sendo remetidas cópias dos autos a este Tribunal para o julgamento do Prefeito , prosseguindo a ação penal na primeira instância quanto ao (INQ nº 492/PE) s denunciados que não eram detentores de prerrogativa de foro. - Recebida validamente a denúncia pelo Juízo de Primeiro grau quanto aos denunciados que, como o ora Paciente, não eram detentores de foro privilegiado, interrompeu-se o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 117 , I , do Código Penal . - Paciente denunciado pela prática do crime previsto no 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492 /86, cuja pena máxima arbitrada para o delito é de 08 anos de reclusão, sendo o prazo prescricional da pena em ab (oito) strato de 12 anos, conforme o disposto no art. 109 , III , do Código Penal . - Entre a data do fato delituoso e a data do recebimento válido da denúncia , não transcorre (28/29 de abril de 1991) u o prazo prescricional de 12 anos.(17 de agosto de 1998) Também entre o dia do recebimento da denúncia e a presente data não decorreu o lapso temporal necessário ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. - A decisão proferida pelo Tribunal com relação ao Prefeito em nada aproveita ao Paciente, em face do recebimento válido da denúncia pelo Juízo monocrático, ocorrido em 17 de agosto de 1998, com relação aos réus que não detinham foro privilegiado. - Ordem de Habeas Corpus denegada....

TRE-MS - INQUÉRITO INQ 7602 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 21/07/2011

Decisão: E VEREADOR. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . PRERROGATIVA DE FORO EM RELAÇAO A PREFEITO. REMESSA... por prerrogativa de função. 2 - A não-procedência da notícia-crime em relação ao detentor de foro privilegiado,... do terceiro envolvido, ANDRÉ MASSUDA VEDOVATO, que não é detentor de foro por prerrogativa de função....

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1558569 PR 0155856-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: PRESA NO CAMBURÃO, VIAJANDO COM ELE ATÉ COMARCA VIZINHA, E LÁ O TRANCAFIANDO EM CELA COM OUTROS PRESOS. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. HUMILHAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE QUE É IMANENTE AO DELITO DE SEQUESTRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE DENÚNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 148 , CAPUT, DO CP . CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUALIFICADA, IMPUTADA A RUBENS PONTAROLO. ACUSADO QUE TERIA DIRIGIDO VIATURA POLICIAL ENTRE IMBITUVA/PRUDENTÓPOLIS. INDEMONSTRAÇÃO DE TER AUFERIDO VANTAGEM PESSOAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. CRIME QUE, EM RELAÇÃO A RUBENS PANTAROLO, EM SUA FORMA BÁSICA, ENCONTRA-SE FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO, OCORRIDA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 109 , V , ART. 111 , I , E ART. 117 , I , TODOS DO CP . DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Desde a assunção de Rubens Sander Pontarolo como Prefeito Interino do Município de Imbituva, não foi praticado qualquer ato decisório no processo, mas apenas os instrutórios, que, como autoriza o art. 9º da Lei 8.038 /90, podem ser delegados ao juiz de primeiro grau, sem gerar qualquer prejuízo ao feito (art. 567 do CPP ). 2. Inexiste lesão à defesa do réu na utilização do prazo previsto no art. 402 do CPP quanto à fase diligencial, vez que a oportunidade de manifestação, sendo prazo maior ou menor, foi conferida aos réus. 3. A Legislação Processual em vigor veda à parte que contribuiu com o ato pretensamente nulo se beneficie dele, principalmente se lhe foi concedida oportunidade para praticá-lo, que é o impulso mais relevante, e só não o foi em prazo superior por situação que o acusado contribuiu ao não arguir a prerrogativa de foro do cargo em momento próprio. 4. Não implica cerceamento de defesa a diligência solicitada pelo juízo deprecado, ratificada pelo juízo deprecante, ainda mais porque a não-oitiva das testemunhas só ocorreu pela desídia...

DJGO 07/05/2012 - Pág. 275 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE FORO PERANTE ESTA CORTE, DANDO-SE AS BAIXAS DE LEI NESTE TRIBUNAL COM RELACAO AO MESMO, MANTENDO-SE,... AQUI, O FEITO APENAS EM RELACAO AO DENUNCIADO ILTON JUSTINO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL... DE APARECIDA DO RIO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70051260073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE. A impetração está prejudicada no que diz respeito a um dos pacientes, que teve cessada a prisão temporária e aplicada medida cautelar de suspensão do exercício da função pública, e quanto a outro, que teve a prisão temporária convertida em preventiva, sendo esta amparada em fundamentos diversos da primeira. Com relação aos outros pacientes, conforme noticiou a autoridade apontada como coatora, em função de possível envolvimento de Prefeito Municipal, função que ostenta prerrogativa de foro, sendo competente esta Quarta Câmara Criminal para processar e...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1542177/prerrogativa-de-foro-em-relacao-a-prefeito