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24 de abril de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1350000620065080101 135000-06.2006.5.08.0101 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. COMPROVAÇÃO. Nos termos dos arts. 950 e 951 do Código Civil , a indenização a título de dano material decorrente de acidente do trabalho engloba tanto o prejuízo imediato (dano emergente), como o lucro cessante e pensão proporcional à importância do trabalho para o qual se inabilitou o trabalhador ou à depreciação que sofreu. Assim, a indenização por dano material (danos emergentes) pressupõe efetivo prejuízo de caráter patrimonial ou, no mínimo, que o dano seja economicamente aferível, não bastando mera presunção. Caso não seja possível quantificar os lucros cessantes por meio de prova documental, a mensuração se dará, em síntese, mediante apuração, em juízo, do padrão de vida que o ofendido ostenta, da localização de sua residência, se possui ou não carro, eletrodomésticos, em qual escola os filhos estudam, local em que faz compras de mercado e vestuário etc. Em consonância com tais premissas, restou estabelecido na sentença ser devida indenização por danos materiais, em parcela única, em montante a ser apurado pela expectativa de vida do -de cujus- e ao exato valor devido mensalmente a título de pensão, provimento que deve ser restabelecido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1373003820055150017 137300-38.2005.5.15.0017 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. NÃO CONHECIMENTO . Não se verificam as alegadas violações dos artigos 186 e 927 do Código Civil ; 5.º, LIV e LV, e 7.º, XXVIII, da CF , porquanto a decisão regional encontra-se pautada no livre convencimento motivado do julgador (art. 131 do CPC ), bem como no exame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice na Súmula n.º 126 do TST. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NÃO CONHECIMENTO . O Regional nada aduziu acerca das alegações do Reclamado, trazidas em sede de razões de Revista. Logo, a admissão do Apelo, no particular, encontra-se obstaculizada pela Súmula n.º 297, I e II, do TST, ante a ausência de prequestionamento da controvérsia. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. Cinge-se a controvérsia em determinar se, nos casos de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada a acidente de trabalho, é necessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. De acordo com a doutrina e a jurisprudência que vem se consolidando, o dano moral, por se caracterizar como lesão a direitos da personalidade ou bens imateriais do ser humano, afasta a necessidade de efetiva comprovação do prejuízo sofrido, pois se torna extremamente difícil averiguar os aspectos íntimos das pessoas para demonstrar o prejuízo efetivamente sofrido. DANO MORAL. -QUANTUM-. NÃO CONHECIMENTO. O Regional, para manter o valor arbitrado pelo Juízo -a quo- a título de danos morais, levou em consideração a extensão do dano, a qualidade das partes, bem como o fim pedagógico. Nesse contexto, os aspectos da decisão recorrida revelam que qualquer novo juízo de valor acerca da matéria demandaria o reexame de fatos e provas, situação vedada em sede de Recurso de Revista. Portanto, incide como óbice ao conhecimento da Revista o teor da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. RECURSO PREJUDICADO. Fica prejudicado o exame do Recurso de Revista adesivo interposto pela Reclamante, em face do não conhecimento do Recurso de Revista principal (art. 500 , inc. III , do CPC )....

TJ-SP - Apelação APL 9121184862008826 SP 9121184-86.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não é devida a indenização a título de dano material, lucros cessantes e dano moral quando não comprovado o exercício de atividade profissional lícita e contemporânea ao desabamento de muro lindeiro por culpa concorrente em maior grau do próprio autor.Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 992080133613 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (LUCRO CESSANTE) - Prestação de serviços educacionais - Demora na entrega do diploma de licenciatura no curso de Pedagogia- Servidora Pública que deixou de auferir adicional de 20%relativo à conclusão de referida graduação, conforme previsto em Lei do Município empregador - Mora da instituição de ensino reconhecida - Prejuízo demonstrado, em parte -Recurso parcialmente provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 57201107123001 MT 00057.2011.071.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MATERIAL (LUCROS CESSANTES) E MORAL. A fixação do dano material (lucros cessantes) deve observar o art. 950 do Código Civil . Por outro lado, a fixação do quantum da indenização por dano moral, embora não haja em nosso ordenamento qualquer fórmula pré-determinada, doutrina e jurisprudência balizam-se, sobretudo, no princípio da razoabilidade. No caso dos autos, o autor encontra-se total e definitivamente impossibilitado de exercer seu mister (trabalhador braçal), restando configurado seu direito à indenização por dano material (lucros cessantes) no importe de 100% do valor de sua remuneração, bem como a majoração da indenização por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. DEVIDOS SOMENTE QUANDO HOUVER ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Súmula n. 219 do col. TST é no sentido de admitir a incidência de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, desde que atendidas as condições previstas na legislação pertinente (Lei n. 5.584 /70). Portanto, os honorários advocatícios nesta Especializada são devidos quando houver prestação de assistência judiciária pelo sindicato profissional do trabalhador e nas hipóteses autorizadas pelo § 1º do art. 14 da Lei n. 5.584 /70, em havendo miserabilidade na acepção jurídica do termo. In casu, ausente a comprovação de que o autor é beneficiário de assistência sindical, são incabíveis os honorários advocatícios.

TJ-PR - 7958929 PR 795892-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. OUTRO BANCO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1. A instituição financeira responde por dano decorrente de operação financeira, quando não se desincumbe do ônus da prova em demonstrar que atuou com diligência na operação de transferência de valor. 2. São devidos os danos materiais comprovados por documentos idôneos. 3. Os lucros cessantes pleiteados e não comprovados não podem fazer parte da indenização. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: GUEDES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais

TJ-RS - Recurso Cível 71003694734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 130 DO STJ. RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. 1. O furto do veículo de propriedade do autor, bem como das ferramentas que se encontravam no interior do automóvel, gera o dever de indenizar o dano material sofrido, mas é insuficiente à comprovação dos lucros cessantes. E o autor não produziu outra prova capaz de comprovar que o fato ocorrido impossibilitou o exercício de sua atividade laboral, não informando sequer o período em que...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003394012 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. CORREÇÃO MONETÁRIA ATINENTE À CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS E MATERIAIS. DATA DE FIXAÇÃO DOS JUROS. 1. Danos materiais (lucros cessantes). A correção monetária deverá incidir a contar da data do recebimento de cada benefício previdenciário a menor. 2. Danos morais e materiais. Os juros deverão incidir a partir da data do evento danoso, conforme prevê Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC . ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 71003394012, Terceira Turma Recursal Cível,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16160 DF 1999.34.00.016160-1 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não há nos autos elemento de prova que permita verificar o alegado prejuízo e desequilíbrio contratual, de modo a ensejar o ressarcimento pretendido, sendo imprescindível a produção de prova pericial para que seja dirimido o litígio entre as partes a fim de verificar eventual diferença devida no que se refere ao reajuste dos preços contratuais em questão. 2. A prova pericial foi requerida pela parte-autora e não houve deliberação judicial sobre o pedido. 3. Anula-se a sentença recorrida, determinando-se o retorno do processo à Vara Federal de origem, a fim de que seja realizada perícia contábil para verificação de eventual prejuízo e desequilíbrio financeiro no que se refere ao critério de reajuste dos preços contratuais e seja prolatada nova sentença, restando prejudicado o recurso interposto pela autora.

TJ-SP - Apelação APL 493140320098260000 SP 0049314-03.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO COLISÃO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL LUCROS CESSANTES ? NÃO DEMONSTRAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ? RECONHECIMENTO APELO IMPROVIDO. Não demonstrando o autor o fato constitutivo de seu direito, em especial o valor dos alegados lucros cessantes, de rigor a improcedência da ação.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1542470/dano-material-e-lucros-cessantes