Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Garantia Constitucional do Princípio da Presunção de Inocência Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Garantia Constitucional do Princípio da Presunção de Inocência Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Garantia Constitucional do Princípio da Presunção de Inocência"

DJGO 22/03/2010 - Pág. 310 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONSTITUCIONAL DO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDA O TRIBUNAL... DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. PRINCIPIO DA INOCENCIA. 1-APESAR DO ART. 59, DA LEI ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MS - Habeas Corpus HC 8631 MS 2001.008631-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/11/2001

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM ATENÇÃO À PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PACIENTES CUJO ENVOLVIMENTO EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONCORDATA PREVENTIVA PERMITE PRESUMIR QUE TUMULTUARÃO A PERSECUTIO CRIMINIS EM FACE DE NÃO RESIDIREM NO DISTRITO DA CULPA - ORDEM DENEGADA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 168331 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2010

Decisão: apelar, não ofende a garantia constitucional do princípio da presunção de inocência. Ordem denegada . 2.... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. 1 - Apesar

STM - APELAÇÃO AP 847720117010201 RJ 0000084-77.2011.7.01.0201 (STM)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESACATO A MILITAR. ACUSADO CIVIL. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. MISSÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099 /95. REJEIÇÃO. MÉRITO. ESQUALIDEZ DO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Embora episódica e por tempo certo, a atuação de militares do Exército Brasileiro em missões constitucionais de garantia da lei e da ordem constitui exercício de múnus castrense e, portanto, não desnatura a competência desta Justiça Militar da União, tanto que encontra respaldo no art. 142 , caput, da CF/88 . Preliminar defensiva de incompetência da Justiça Militar da União rejeitada. Decisão unânime. Diante de expressa vedação legal (art. 90-A da Lei nº 9.099 /95), os institutos despenalizantes previstos na Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais não se aplicam neste juízo especializado. Precedentes. Preliminar defensiva de inconstitucionalidade da Lei nº 9.099 /95 rejeitada por decisão majoritária. Erige-se como obstáculo invencível à cristalização do juízo de condenação a falta de precisão e solidez das provas angariadas ao longo da instrução criminal, o que faz consolidar a presunção constitucional de inocência. Esmaece, por completo, a imputação da prática delitiva sempre que a materialidade e a autoria delitivas permaneçam em zona nebulosa, com profusão de circunstâncias não esclarecidas. Sentença absolutória a dispensar reparos. Decisão unânime.

Encontrado em: UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE, EMPREGO,... PRESENÇA, AGRESSÃO VERBAL. AUSÊNCIA, CERTEZA, FATOS, PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECLARAÇÃO... COMETIMENTO, CRIME, DESACATO, DESFAVOR, MILITAR, ATUAÇÃO, GARANTIA ORDEM PÚBLICA, DEVER, APLICAÇÃO,...

TSE - 0 (TSE)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: Eleições 2010. Deferimento do registro, afastada a causa de inelegibilidade do art. 1 1, inc. 1, k, da Lei Complementar n. 64 /90. Renúncia a mandato de deputado federal após a instalação de comissões parlamentares mistas deinquéritoque investigavam denúncias de corrupção nos Correios e no Congresso Nacional. Preliminares rejeitadas. Constitucionalidade da Lei Complementar n. 13512010 e de sua aplicação aos pedidos de registros posteriores à sua publicação. Decisões do Tribunal Superior Eleitoral nos Recursos Ordinários ns. 4336-27 e 1616-60. Inexistindo petiçãoou representação capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal , da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município contra o renunciante, ora Recorrido, nadatada renúncia, não se configura a inelegibilidade prevista na alínea k do inc. 1 do art. 1 1 da Lei Complementar n. 64190, incluída pela Lei Complementar n. 13512010. Recurso ao qual se nega provimento.

Encontrado em: prazo, (A), ausência, violação, garantia constitucional, princípio, presunção, inocência,... Inocorrência, (IJ), violação, princípio do devido processo legal, (F), indeferimento, depoimento, testemunha,... irretroatividade, princípio da segurança jurídica, princípio do devido processo legal, princípio da anualidade...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 127235420108170001 PE 0017136-45.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA AO APELO EM LIBERDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Não há incompatibilidade da medida de constrição cautelar com o princípio fundamental da presunção de inocência, notadamente quando alicerçada em elementos concretos que demonstrem a sua necessidade; 2.Em se verificando que o paciente permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e que a negativa do apelo em liberdade está suficientemente justificada, nos termos do artigo 312 do CPP , não há que se falar em constrangimento ilegal; 3.Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-PR - 8871445 PR 887144-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: Habeas Corpus. Roubo Majorado. Carência de fundamentação do decreto de preventiva. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (reiteração delitiva). Inexistência de violação do princípio constitucional da presunção de inocência. Irrelevância de condições pessoais favoráveis. Ordem conhecida, porém, denegada. 1. Considerando que a custódia cautelar do paciente se encontra devidamente fundamentada na reiteração delitiva do agente, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, não obstando a decretação de prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, desde que presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não obstam a segregação cautelar do paciente.

TJ-PR - 9588478 PR 958847-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CPP . MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA SUSTENTADA NA PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE, DECORRENTE DO ‘MODUS OPERANDI’ DO CRIME PRATICADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados de forma robusta os requisitos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , e verificada a periculosidade concreta do agente a manutenção da custódia cautelar é medida que se impõe, visando assegurar a ordem pública. 2. A prisão cautelar anterior ao trânsito em julgado não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, desde que decretada com fundamento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 17264 SP 2001/0078872-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE. PREVALÊNCIA. No ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar a existência de periculum libertatis. Ausentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar (art. 312 do CPP ), descabe determinar a prisão em face de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação. Obrigatoriedade de fundamentação de todas as decisões judiciais, mormente as que atingem direitos constitucionais. Os princípios constitucionais do Estado de Inocência e da Liberdade Provisória não podem ser elididos por normas infraconstitucionais que estejam em desarmonia com os princípios e garantias individuais fundamentais. Cessada a violência ou a coação ilegal merçê da concessão de liberdade ao paciente esvazia-se o objeto da impetração. Ordem de Habeas Corpus julgado prejudicado.

STJ 01/09/2010 - Pág. 2556 - Superior Tribunal de Justiça

apelar, não ofende a garantia constitucional do princípio da presunção de inocência. Ordem denegada... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. 1 -

Diário • Superior Tribunal de Justiça

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1542572/garantia-constitucional-do-principio-da-presuncao-de-inocencia