Benefício Aos Deficientes Físicos em Todos os documentos

PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 20 DA LEI Nº. 8.742 /93. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE ATESTADA. MISERABILIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CAUTELAR PROVIDA. 1. As medidas cautelares, na sistemática processual, têm por escopo assegurar a utilidade e a efetividade do processo principal. 2. Quanto à incapacidade para desempenhar atividades laborativas, não merece maiores digressões, há laudo médico apontando expressamente a incapacidade laborativa (fls. 133/134 do eletrônico e 94/95 do originário). 3. O estudo sócio-econômico, de modo a atender o preenchimento do primeiro requisito (renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo), foi produzido após anulação da primeira sentença nesta Corte e foi favorável ao pedido da parte, conforme consta no julgado. 4. Cuidando-se de pedido assistencial o perigo na demora é evidenciado pela natureza da prestação e pela necessidade da parte autora. 5. Ação cautelar a que se julga procedente para que a Autarquia Previdenciária implante o benefício previdenciário, até apreciação de mérito do recurso na ação principal.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. COTA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIFICULDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213 /91. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que não é cabível a condenação da reclamada pelo não preenchimento das vagas destinadas, por lei, aos portadores de deficiência ou reabilitados quando a empresa empreendeu todos os esforços possíveis para a ocupação das cotas legais, deixando de contratar a cota mínima por motivos alheios à sua vontade. Precedentes. Na hipótese, conforme se vê no acórdão a quo, o Regional decidiu absolver a reclamada da condenação de obrigação de fazer e não-fazer, em relação ao preenchimento de vagas de postos de trabalho para deficientes físicos, ao fundamento de que restou comprovado nos autos que a reclamada estava empenhada em preencher as referidas vagas de trabalho, tanto que foram preenchidas 5 (cinco) das 9 (nove) vagas existentes para esse fim. Assim, uma vez demonstrado que a reclamada empreendeu esforços para o preenchimento da cota reservada aos deficientes físicos, sem sucesso, não há falar em ofensa ao artigo 93 , caput e § 1º , da Lei nº 8.213 /91. Agravo não provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ART. 20 , DA LEI Nº 8.742 /93. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742 /93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo pericial conclusivo pela capacidade laboral da autoria, todavia, o julgador não está adstrito apenas à prova técnica para formar a sua convicção. 3. A autoria preenche o requisito da deficiência para usufruir do benefício assistencial, independentemente do grau de desenvolvimento da doença que a acomete, levando-se em conta o estigma social que sofre o portador do vírus HIV, bem como os conhecidos efeitos da enfermidade que podem levar à limitação física do paciente, a possibilidade de retorno ao trabalho para desempenhar qualquer atividade para garantir a sua própria subsistência é de todo improvável. 4. Demonstrado, pelo conjunto probatório, que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, faz jus a autoria à percepção do benefício de prestação continuada, correspondente a 1 (um) salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE XXXXX , e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425 . 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE XXXXX , com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17 . 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II , do § 4º , do Art. 85 , do CPC , e a Súmula 111 , do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, do Art. 24-A da Lei 9.028 /95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP XXXXX-35/01, e do Art. 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93. 9. Apelação provida em parte.