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31 de outubro de 2014
Termo de Conciliação Extrajudicial Firmado Perante Comissão de Conciliação Prévia Editar Foto
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Termo de Conciliação Extrajudicial Firmado Perante Comissão de Conciliação Prévia Editar

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 136000820025030100 13600-08.2002.5.03.0100 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. VALIDADE. Omissão inexistente. Embargos que se rejeitam.

TRT-10 - ROPS 15200700410003 DF 00015-2007-004-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NÃO REPRESENTATIVA DAS CATEGORIAS LITIGANTES. INVALIDADE. A promulgação da Constituição Federal de 1988 traz a proibição da interferência estatal na organização sindical, consagrando, em seu artigo 8º , I , a autonomia dos trabalhadores na formação do sindicato e no estabelecimento de suas bases e alcances. Preserva, no entanto, o conceito de categoria e o princípio da unicidade sindical. O critério, por excelência, para determinação do enquadramento sindical consiste na identificação da atividade preponderante da empresa. In casu, demonstrada a existência de entidade de classe representante da categoria, exsurge a irregularidade da conciliação firmada perante Comissão de Conciliação Prévia estranha, pelo que se impõe a não- aplicação das cláusulas que prescrevem a ausência de aviso prévio e a redução da multa fundiária por culpa recíproca, como também a declaração de nulidade do Termo de Conciliação extrajudicial. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora, que ressalva

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 136000820025030100 13600-08.2002.5.03.0100 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% . Decisão impugnada que registra que a oposição de embargos de declaração foi feita para procrastinar o andamento do processo, pois indicou omissão inexistente, haja vista que ficou claro, quando do julgamento do recurso ordinário interposto, que a questão da incidência do princípio da instrumentalidade foi objeto de análise, assim como o da inocorrência da nulidade e de fraude. Violação de dispositivos de lei não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. VALIDADE. Decisão impugnada que registra que o termo de conciliação firmado perante a Conciliação Prévia não tem eficácia liberatória geral, pois a comissão foi instituída em localidade diversa da prestação de serviços do empregado, além de que o reclamante apôs ressalva. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada, pois consta no acórdão recorrido a existência de ressalva, feita pelo reclamante, de modo que o termo de conciliação não tem eficácia liberatória geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STF 16/03/2012 - Pág. 105 - Supremo Tribunal Federal

DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. VALIDADE.... Decisão impugnada que registra que o termo de conciliação firmado perante a ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TST 18/06/2009 - Pág. 1001 - Tribunal Superior do Trabalho

DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 06/04/2009 - Pág. 764 - Tribunal Superior do Trabalho

não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1435401020045010036 143540-10.2004.5.01.0036 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM RESSALVA - VALIDADE - QUITAÇÃO AMPLA. 1. A Lei 9.958 /00 introduziu a figura das Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) a serem instituídas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, facultativamente, com a finalidade de buscar a composição dos conflitos individuais de trabalho ( CLT , art. 625-A), de modo a que não seja necessário o ajuizamento de ação perante esta Justiça Especializada. Trata-se, portanto, de forma alternativa de solução de conflitos, junto com a arbitrágem e a mediação pelo Ministério do Trabalho. 2. Para a composição dos conflitos individuais de trabalho, está prevista a tentativa prévia de conciliação pelo sindicato, passando-se, caso não haja acordo, à fase judicial. Todavia, a partir do momento em que as partes elegem o foro extrajudicial para dirimir conflito intersubjetivo de interesses, no caso a CCP, e chegam ao consenso, forçoso reconhecer que o -Termo de Conciliação- possui natureza de ato jurídico perfeito ( CF , art. 5º , XXXVI ), que traduz manifestação espontânea de vontades e constitui título executivo extrajudicial ( CLT , art. 625-E, parágrafo único). 3. Na hipótese em exame, o TRT consignou que o termo de conciliação extrajudicial firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem força de título executivo extrajudicial, com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Registrou que o Recorrente aceitou, espontaneamente, a via da conciliação, não podendo, assim, ingressar em juízo objetivando haver possíveis diferenças de verbas salariais que entende ainda devidas. 4. Ora, o uso da CCP como mero órgão de passagem de acesso ao Judici4. Ora, o uso da CCP como mero órgão de passagem de acesso ao Judiciário frustra o objetivo da lei que a instituiu, que é o desafogamento do Judiciário Trabalhista. Assim, tendo as instâncias ordinárias consignado que o Reclamante firmou o termo de conciliação sem nenhuma ressalva, forçoso reconhecer que esse ajuste possui natureza de transação extrajudicial com implicações na esfera judicial, até porque não se alegou manifestação de vontade viciada que pudesse invalidar o ato jurídico perfeito e acabado. 5. Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, não há que se falar em violação de dispositivos legais ou em divergência jurisprudencial, porquanto já atingido o fim precípuo do recurso de revista,queéauniformizaçãoda jurisprudência dos Tribunais Regionais, razão pela qual conspira contra o apelo o óbice da Súmula 333 do TST.Agravo de instrumento desprovido....

TRT-10 - ROPS 1101200601810005 DF 01101-2006-018-10-00-5 (TRT-10)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. REPRESENTATIVIDADE - Nos termos do art. 625-E, da CLT o Termo de Conciliação Extrajudicial firmado perante Comissão de Conciliação Prévia detém plena eficácia liberatória, condicionada a validade do ato à regularidade da representatividade das categorias profissional e econômica (art. 625- A e D). Patenteada a ausência de legitimidade do Sindicato laboral para representar os empregados da reclamada, é inválida a transação realizada perante Comissão de Conciliação Prévia por ele instituída.

Encontrado em: da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento (v.... negar-lhe provimento nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, 21 de março

TRT-10 - ROPS 1101200601810005 DF 01101-2006-018-10-00-5  (TRT-10)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. REPRESENTATIVIDADE - Nos termos do art. 625-E, da CLT o Termo de Conciliação Extrajudicial firmado perante Comissão de Conciliação Prévia detém plena eficácia liberatória, condicionada a validade do ato à regularidade da representatividade das categorias profissional e econômica (art. 625- A e D). Patenteada a ausência de legitimidade do Sindicato laboral para representar os empregados da reclamada, é inválida a transação realizada perante Comissão de Conciliação Prévia por ele instituída.

Encontrado em: da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento (v.... negar-lhe provimento nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, 21 de março

TRT-10 - ROPS 915200601610000 DF 00915-2006-016-10-00-0 (TRT-10)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. REPRESENTATIVIDADE - Nos termos do art. 625-E, da CLT o Termo de Conciliação Extrajudicial firmado perante Comissão de Conciliação Prévia detém plena eficácia liberatória, condicionada a validade do ato, entretanto, à regularidade da representatividade das categorias profissional e econômica (art. 625- A e D). Patenteada a ausência de legitimidade do Sindicato laboral para representar os empregados da reclamada, correta a decisão que declarou inválida a transação realizada perante Comissão de Conciliação Prévia por ele instituída.

Encontrado em: da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento (v.... a reclamada no pagamento da multa do art. 477 , da CLT , tudo nos termos do voto da Juíza Relatora.

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