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21 de agosto de 2014
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Jean Pires

Jean Pires -

Profissionais do Sexo: “Prostituição não é crime, é trabalho”, diz procurador do MPT sobre prática

PROFISSIONAIS DO SEXO: “Prostituição não é crime, é trabalho”, diz procurador do MPT sobre prática Defensor da causa... de uma lei específica, porque prostituição não é crime, é trabalho. Então o avanço significativo que a sociedade brasileira.../default/files/Prostitui%252... PROFISSIONAIS DO SEXO: “Prostituição não é...

Resultados da busca JusBrasil para "Crime de Prostituição"

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 68522008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSO PENAL - PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PROSTITUIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - A autoria e materialidade delitiva estão devidamente comprovadas através dos depoimentos das testemunhas, corroborada com outras provas dos autos. - A tolerância, o incentivo governamental e a aceitação social não tornaram "letra morta" o ilícito previsto no artigo 299 do Código Penal . - Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 92733 SE 2007/0245765-2 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FORNECIMENTO, A MENOR, DE PRODUTO QUE LHE POSSA CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, TENTATIVA DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO MENOR (ARTS. 243 E 244-A DO ECA , ESTE ÚLTIMO C/C ART. 14 , II DO CPB, E ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , VI , AMBOS DA LEI 11.343 /06, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CPB). DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO À SUPOSTA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO NÃO RELACIONADO NA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL. CRIME DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS DO PACIENTE TERIAM CONCRETIZADO ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NARRANDO DETALHADAMENTE AS CONDUTAS PRATICADAS PELO PACIENTE, SUFICIENTES, AO MENOS, PARA AUTORIZAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUANTO AO CRIME DE FORNECIMENTO DE DROGAS A MENOR. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUSTENTAM O FORNECIMENTO DE MACONHA E AGUARDENTE A UM DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. CRIME DE TRÁFICO ENVOLVENDO MENOR DE IDADE. NÃO APREENSÃO DA DROGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O RECEBIMENTO, NO PONTO, DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PACIENTE QUE SEQUER FOI INDICIADO PELO DELITO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 55 DA LEI 11.343 /06. QUESTÃO PREJUDICADA. OPINA O MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, MAS SÓ EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. O crime então tipificado no art. 214, caput do CPB sequer foi objeto da denúncia ofertada pelo órgão ministerial, o que torna desnecessária qualquer manifestação judicial a respeito de eventual extinção da punibilidade. 2. No que toca à suposta prática do delito previsto no art. 244-A do ECA , constam dos autos depoimentos testemunhais que narram detalhadamente condutas do paciente, suficientes, ao menos, para autorizar o recebimento da denúncia e instauração da ação penal, pela...

TJ-SP - Apelação APL 990090375116 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: *ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Atos libidinosos praticados com menores- Alegação de violência real e ficta - Prova em sentido contrário - Violência ficta, decorrente da idade dos menores, não reconhecida - Sentença que afasta os crimes imputados ao réu mas, por força do artigo 383 do CPP , o condena pelo crime previsto no artigo 244-A da Lei 8069 /90 ( ECA )- Nova definição jurídica - Ausência de contraditório sobre a nova imputação - Crime de prostituição ou de exploração sexual não caracterizado - Absolvição decretada - Recurso provido para esse fim - (voto n.8631).*

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 28235 MS 2009.028235-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - ART. 35 , DA LEI Nº 11.343 /06 - AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE ASSOCIAÇÃO, CARÁTER DURADOURO E ESTABILIDADE - CONDENAÇÃO AFASTADA - CRIME DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - AUSÊNCIA DE PROVA DA HABITUALIDADE - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE - PERDIMENTO DE VEÍCULO - FALTA DE INTERESSE - BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EX OFFICIO - ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO.

Prostituição é crime nos EUA, mas operar site de prostituição, não

que frequentaram seu bordel. Tal como a prostituição, promover a prostituição, nos EUA, é crime... também não é crime. Por isso, o site The Legal Satyricon pergunta: "Por que a prostituição é ilegal,...A ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 22/06/2012

Lei nº 4017 de 04 de dezembro de 2009 de Garibaldi

Câmara Municipal de Garibaldi

FICA OBRIGATÓRIO AOS HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES ANEXAR AVISO POR ...

por escrito e em local visível alertando sobre o crime de prostituição e exploração sexual cometido... os seguintes dizeres: "Art. 244-A. SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO... SEXUAL É CRIME, DÁ ...

Justiça inocenta Oscar Maroni de crimes ligados à prostituição

da boate Bahamas, da condenação de crimes ligados à prostituição. Ele tinha sido condenado em 2011... a uma pena de 11 anos e 8 meses de prisão por favorecimento à prostituição e manutenção de local... embora prostitutas ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 09/04/2013

Dono da boate Bahamas é absolvido dos crimes relacionados à prostituição

Criminal do TJ/SP dos crimes de favorecimento da prostituição, manutenção de casa de prostituição... de fazer fortuna através da exploração da prostituição alheia, transformando-a em negócio que gerava... de testemunha na ação ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 10/04/2013

Dono da boate Bahamas é absolvido de crimes relacionados a prostituição

Maroni Filho dos crimes de favorecimento da prostituição, manutenção de casa de prostituição e concurso... na ação penal, eram maiores e já haviam exercido a prostituição antes de manter encontros na casa... e, paralelamente, ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 10/04/2013

Após recurso, Oscar Maroni é absolvido de crimes ligados à prostituição

nos dois crimes --casa de prostituição e favorecimento a prostituição". "Nesses cinco anos... de favorecimento à prostituição e manutenção de local destinado a encontros libidinosos. A decisão atende... - 7.jul.11/Folhapress ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 09/04/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1544293/crime-de-prostituicao