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04 de dezembro de 2016
Crime de Prostituição Editar Foto
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Crime de Prostituição Editar

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Elisa Ferreira

Elisa Ferreira -

Análise Crítica sobre as Constitucionalidades das Casas de Prostituição

interessante saber algumas de suas peculiaridades, nesse crime, é previsto para o cliente submetida e atraída à prostituição... da pessoa humana fossem exercidos. A única coisa, que constituiria crime dentro da prostituição seria se na prática dela, fosse... de casas de prostituição, tais modalidades não abarcam os cr...

Jean Pires

Jean Pires -

Profissionais do Sexo: “Prostituição não é crime, é trabalho”, diz procurador do MPT sobre prática
Profissionais do Sexo: “Prostituição não é crime, é trabalho”, diz procurador do MPT sobre prática

Defensor da causa dos profissionais do sexo e autor do artigo “Proteção Constitucional ao Trabalho da Prostituta”, o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Manoel Jorge...

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Prostituição"

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 68522008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSO PENAL - PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PROSTITUIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - A autoria e materialidade delitiva estão devidamente comprovadas através dos depoimentos das testemunhas, corroborada com outras provas dos autos. - A tolerância, o incentivo governamental e a aceitação social não tornaram "letra morta" o ilícito previsto no artigo 299 do Código Penal . - Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 92733 SE 2007/0245765-2 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FORNECIMENTO, A MENOR, DE PRODUTO QUE LHE POSSA CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, TENTATIVA DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO MENOR (ARTS. 243 E 244-A DO ECA , ESTE ÚLTIMO C/C ART. 14 , II DO CPB, E ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , VI , AMBOS DA LEI 11.343 /06, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CPB). DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO À SUPOSTA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO NÃO RELACIONADO NA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL. CRIME DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS DO PACIENTE TERIAM CONCRETIZADO ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NARRANDO DETALHADAMENTE AS CONDUTAS PRATICADAS PELO PACIENTE, SUFICIENTES, AO MENOS, PARA AUTORIZAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUANTO AO CRIME DE FORNECIMENTO DE DROGAS A MENOR. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUSTENTAM O FORNECIMENTO DE MACONHA E AGUARDENTE A UM DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. CRIME DE TRÁFICO ENVOLVENDO MENOR DE IDADE. NÃO APREENSÃO DA DROGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O RECEBIMENTO, NO PONTO, DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PACIENTE QUE SEQUER FOI INDICIADO PELO DELITO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 55 DA LEI 11.343 /06. QUESTÃO PREJUDICADA. OPINA O MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, MAS SÓ EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. O crime então tipificado no art. 214, caput do CPB sequer foi objeto da denúncia ofertada pelo órgão ministerial, o que torna desnecessária qualquer manifestação judicial a respeito de eventual extinção da punibilidade. 2. No que toca à suposta prática do delito previsto no art. 244-A do ECA , constam dos autos depoimentos testemunhais que narram detalhadamente condutas do paciente, suficientes, ao menos, para autorizar o recebimento da denúncia e instauração da ação penal, pela...

TJ-SP - Apelação APL 990090375116 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: *ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Atos libidinosos praticados com menores- Alegação de violência real e ficta - Prova em sentido contrário - Violência ficta, decorrente da idade dos menores, não reconhecida - Sentença que afasta os crimes imputados ao réu mas, por força do artigo 383 do CPP , o condena pelo crime previsto no artigo 244-A da Lei 8069 /90 ( ECA )- Nova definição jurídica - Ausência de contraditório sobre a nova imputação - Crime de prostituição ou de exploração sexual não caracterizado - Absolvição decretada - Recurso provido para esse fim - (voto n.8631).*

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