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24 de abril de 2014
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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 896220920098070001 DF 0089622-09.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. É DE DEZ DIAS O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELOS JUIZADOS ESPECIAIS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 42 DA LEI N. 9.099 /95. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal 25/04/2012,... DJ-e Pág. 174 - 25/4/2012 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 167200620108070007 DF 0016720-06.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. É DE DEZ DIAS O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELOS JUIZADOS ESPECIAIS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 42 DA LEI N. 9.099 /95. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF... 21/02/2011, DJ-e Pág. 273 - 21/2/2011 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 284867420108070001 DF 0028486-74.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. É DE DEZ DIAS O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELOS JUIZADOS ESPECIAIS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 42 DA LEI N. 9.099 /95. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF... 24/03/2011, DJ-e Pág. 301 - 24/3/2011 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1296724320108070001 DF 0129672-43.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É DE DEZ DIAS O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELOS JUIZADOS ESPECIAIS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 42 DA LEI N. 9.099 /95. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF... 21/02/2011, DJ-e Pág. 270 - 21/2/2011 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 946211020068070001 DF 0094621-10.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: CIVIL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL MOTIVADO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL RECONHECIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO NAS SENTENÇAS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95)- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis... e Criminais do D.F. 03/05/2010, DJ-e Pág. 154 - 3/5/2010 Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 946211020068070001 DF 0094621-10.2006.807.0001 (TJ-DF) SILVA LEMOS

TJ-DF - DVJ 526850520068070001 DF 0052685-05.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: RECLAMAÇÃO CONTRA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTE AMPARO LEGAL OU JURÍDICO PARA O A JUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: NÃO CONHECER O RECURSO. UNÂNIME. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais... 0000FF"> ART- 41 DESCONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL, INADMISSIBILIDADE,... do D.F. 24/06/2008, DJ-e Pág. 145 - 24/6/2008 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 ">...

TJ-DF - DVJ 491307220098070001 DF 0049130-72.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO-CABIMENTO. 1. O SISTEMA RECURSAL DA LEI N. 9.099 PREVÊ E ADMITE APENAS O RECURSO INOMINADO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA AS SENTENÇAS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO HÁ NA LEI EM REFERÊNCIA PREVISÃO DE RECURSO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS OU QUALQUER OUTRO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. 19/02/2010, DJ-e Pág. 97 - 19/2/2010 DVJ

TJ-DF - DVJ 180472020098070007 DF 0018047-20.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO-CABIMENTO. 1. O SISTEMA RECURSAL DA LEI N. 9.099 PREVÊ E ADMITE APENAS O RECURSO INOMINADO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA AS SENTENÇAS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO HÁ NA LEI EM REFERÊNCIA PREVISÃO DE RECURSO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS OU QUALQUER OUTRO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. 19/02/2010, DJ-e Pág. 97 - 19/2/2010 DVJ

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1386154920108070001 DF 0138615-49.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, CONFORME DITA O ART. 7º DA LEI N. 12.153 /2009. 2. É DE DEZ DIAS O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A TEOR DO QUE DISPÕEM O ART. 27 DA LEI N. 12.153 /2009, C/C, O ART. 42 DA LEI N. 9.099 /95. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF... 17/03/2011, DJ-e Pág. 415 - 17/3/2011 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - DVJ 426403420098070001 DF 0042640-34.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O SISTEMA RECURSAL DA LEI N. 9.099 PREVÊ E ADMITE APENAS O RECURSO INOMINADO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA AS SENTENÇAS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS [2]. NÃO HÁ NA LEI EM REFERÊNCIA PREVISÃO DE RECURSO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 2. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. CONDENADA A RECLAMANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Encontrado em: Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. 03/05/2010, DJ-e Pág. 160 - 3/5/2010 DVJ

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1544460/sentenca-proferida-nos-juizados-especiais