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20 de dezembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 757215120068260000 SP 0075721-51.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - Serviço bancário -Interpretação extensiva dos itens 94 e 95 da lista de serviços anexa à Lei municipal nº 3362 /2001 (Código Tributário Municipal) -Possibilidade - Precedente jurisprudencial -Presunção de legitimidade da autuação -Ausência de prova pericial - Multa - Caráter confiscatório - Não caracterização -Recursos parcialmente providos.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Público 16/07/2012 - 16/7/2012 Apelação APL 757215120068260000 SP 0075721-51.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Rodrigo Enout

TJ-PR - 8758956 PR 875895-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - ATO ADMINISTRATIVO ANULADO - PORTARIA DE REMOÇÃO QUE SE UTILIZA DE TEXTO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Como se sabe, é facultado à Administração Pública, o poder de remanejar os servidores de seu quadro funcional, dentro do critério de conveniência e oportunidade. Porém, o que não pode ocorrer, é a aplicação desta faculdade com desvio de finalidade, ou seja, sem nenhuma fundamentação ou motivação.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em sede... de reexame necessário. 4ª Câmara Cível 8758956 PR 875895-6 (Acórdão) (TJ-PR) Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

TJ-PR - 8743522 PR 874352-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESPACHANTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CREDENCIAL NEGADO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - ATO COATOR QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A existência de ação penal contra despachante do DETRAN, não obsta a renovação de sua credencial, tendo em vista não existir sentença condenatória com trânsito em julgado. 2. O art. 5º , LVII da CF , prevê o princípio da Presunção da Inocência, pelo qual nenhum indivíduo poderá ser prejudicado meramente por estar respondendo a processo penal, porque tal fato não leva à conclusão de que o mesmo será efetivamente condenado.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em sede de reexame... necessário. 4ª Câmara Cível 8743522 PR 874352-2 (Acórdão) (TJ-PR) Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

TJ-PR - 8733282 PR 873328-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - REMOÇÃO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. "(...). 3. A discricionariedade dos atos administrativos, segundo a moderna doutrina, está relativizada em face do respeito aos princípios gerais do sistema jurídico, dentre os quais se encontra a motivação. (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 142.295-1, Rel. Desª Regina Afonso Portes, 3ª Câm. Civ., Ac. 23787, DJ 06/10/2003)".

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em sede... de reexame necessário. 4ª Câmara Cível 8733282 PR 873328-2 (Acórdão) (TJ-PR) Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

TJ-AC - Apelação APL 203269620088010001 AC 0020326-96.2008.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO (REFORMA PARCIAL). RECURSO ADESIVO. (MAJORAÇÃO DE VERBA ADVOCATÍCIA). 1.- Tanto a parte como seu advogado tem legitimidade para pretender a majoração da sucumbência através de Recurso Adesivo. 2.- Em sendo a Fazenda Pública condenada a pagar a verba sucumbencial ( § 4º , do art. 20 , do CPC ), os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas delineadas nas alíneas ?a?, ?b?, e ?c?, do § 3º , do art. 20 da Lei de Ritos. 3.- No entanto, não atendida à justa remuneração por equidade em detrimento do trabalho prestado pelo profissional, o valor deve ser majorado.

Encontrado em: Câmara Cível 05/07/2011 - 5/7/2011 Apelação APL 203269620088010001 AC 0020326-96.2008.8.01.0001 (TJ-AC) Miracele de Souza Lopes Borges

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 SC 0012442-97.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. A aplicação do § 3º do artigo 475 do CPC ocorre quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.A sentença além de ter sido submetida ao reexame necessário, foi objeto de recurso de apelação interposto pela União. Esse recurso foi recebido no duplo efeito, nos termos do art. 520 do CPC , o que impede a liberação do depósito dos valores declarados indevidos em sentença.

TJ-PR - 8953717 PR 895371-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL INAUGURAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 21 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e à posse dentro do período de validade do certame."(STJ, AgRg no RMS 31.899/MS , Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 18/05/2012) 2. A doutrina apregoa que:"... a remessa obrigatória assemelha-se ao recurso quanto à possibilidade de alteração da decisão em "detrimento" da parte beneficiada pelo reexame oficial. Assim é que, em duplo grau obrigatório, não se admite que o tribunal, revendo a decisão prejudique, por exemplo, a Fazenda Pública, piorando-lhe a situação contida na sentença remetida de ofício, mas que não sofreu impugnação voluntária da parte adversa. Trata- se de "vedação da reformatio in pejus", instituto intimamente ligado à idéia de recurso voluntário. Esse fenômeno ocorre, justamente, quando a decisão "para pior" é proferida pelo órgão revisor contra o único recorrente." (LUIZ FUX, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, 2001).

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em sede... de reexame necessário. 4ª Câmara Cível 8953717 PR 895371-7 (Acórdão) (TJ-PR) Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70031022668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. PRECEDENTE. MÉRITO. CUMPRIMENTO ABUSIVO DE MANDADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME NÃO CONHECIDO E APELOS DESPROVIDOS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70031022668, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/02/2011)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/03/2011 - 14/3/2011 Apelação e Reexame Necessário

TJ-PR - 8543759 PR 854375-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ INVESTIGADOR POLÍCIA CIVIL ­ TRANSFERÊNCIA ­ PORTARIA Nº 1337/2010 ­ NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ­ VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ­ ILEGALIDADE COMPROVADA ­ REFORMANDO A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ainda que discricionário, o ato administrativo que determina a remoção do servidor público deve ser suficientemente motivado, demonstrando a necessidade do remanejamento funcional, sob pena de se tornar arbitrário. 2. A fundamentação utilizada na Portaria nº 1337/2010, não demonstrou de forma clara e evidente a causa e os elementos determinantes para a prática do ato de remoção. Evidente que a Administração Pública possui discricionariedade para movimentar seus servidores. Ocorre que, justamente para evitar abuso de tamanho poder, o ato administrativo que determina a transferência do servidor deve ser motivado.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença em sede... de reexame necessário, para o fim de reconhecer como legitima a parte indicada como autoridade

TJ-PR - 8765619 PR 876561-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO POR TER SIDO INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANTECEDENTES - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ATO ILEGAL - POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR A LEGALIDADE DO ATO EMANADO PELA COMISSÃO DE CONCURSO, SEM QUE SE CONFIGURE INVASÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. O fato do candidato ter sido indiciado em inquérito policial arquivado não se confunde com a existência de denúncia em processo criminal, nem com antecedentes criminais, razão pela qual a idoneidade do candidato, exigência para ingresso na carreira de policial militar, não pode esbarrar em mera instauração de procedimento investigativo, pois este nada indica a respeito da sua moral. 2. O Poder Judiciário não pode adentrar nos critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos.Contudo, pode intervir para averiguar a legalidade do ato adotado, o que é justificado pela necessidade de se impor limites à conduta do administrador público, submetendo-o ao controle jurisdicional dos seus atos.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em sede... de reexame necessário. 4ª Câmara Cível 8765619 PR 876561-9 (Acórdão) (TJ-PR) Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

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