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26 de novembro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 145105 SP 2009/0161458-8 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO. WRIT IMPETRADO APÓS A CORTE A QUO RECONHECER A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DEAMEAÇA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR DO PACIENTE. 1. O remédio heróico somente é cabível quando alguém sofrer ou seachar na iminência de sofrer violação ou coação ilegal na sualiberdade de ir e vir. E, na hipótese, o writ foi impetrado após aCorte a quo declarar a extinção da punibilidade pela prescrição dapretensão punitiva, motivo pelo qual inexiste sequer a possibilidadede ser concedido o sursis processual pleiteado. Também não háqualquer constrangimento à liberdade de locomoção do ora Paciente. 2. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 145105 SP 2009/0161458-8 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. WRIT IMPETRADO APÓS A CORTE A QUO RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR DO PACIENTE. 1. O remédio heróico somente é cabível quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violação ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. E, na hipótese, o writ foi impetrado após a Corte a quo declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual inexiste sequer a possibilidade de ser concedido o sursis processual pleiteado. Também não há qualquer constrangimento à liberdade de locomoção do ora Paciente. 2. Habeas corpus não conhecido.

TJ-AC - Habeas Corpus Preventivo HC 2062 AC 2008.002062-8 (TJ-AC)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TESTE DE ALCOOLEMIA. USUÁRIO DE ANTI-SÉPTICO BUCAL E BIOTÔNICO FONTOURA. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR. DESISTÊNCIA DO PEDIDO REQUERIDO PELO IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA. ORDEM PREJUDICADA.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 137057 RJ 2005.02.01.004345-1 (TRF-2)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE PEDÁGIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO. · Insurge-se a Agravante contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da CONCER – COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA – RIO DE JANEIRO E DNER – DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA DE RODAGEM do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a Agravada se abstenha de cobrar do Agravante e de seus familiares e prestadores de serviço o pedágio que é exigido no posto de localização do KM 45,5 da Rodovia Rio de Janeiro – Juiz de Fora, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ao reconhecer a ausência dos requisitos legais necessários à sua concessão, especialmente, a verossimilhança das alegações da parte autora. · Reconhecido que assiste razão ao Agravante, na medida em que de acordo com o laudo pericial, o Agravante somente escapa da cobrança do posto de pedágio, optando por deixar a Rodovia Rio de Janeiro – Juiz de Fora, 4 (quatro) Km antes do posto, trafegar 20 (vinte) Km pela Estrada União Indústria, volta à Rodovia Rio de Janeiro – Juiz de Fora, e prossegue por mais 6 (seis) Km até a Fazenda do Cedro, retorna em um desvio na altura do posto de pedágio, para então trafegar os 500 (quinhentos) metros até a entrada da Fazenda do Cedro, dessa forma o eventual desvio realizado na Estrada União Indústria não se mostra razoável como via alternativa, obrigando o Agravante e sua família, assim como seus prestadores de serviço a percorrerem um trajeto de 26,5 Km, gerando um custo maior com combustível e de manutenção dos veículos superior ao preço do pedágio, que poderia ser de apenas 500 (quinhentos) metros. · Demonstrada a violação ao direito constitucional de ir e vir, além de acarretar um enriquecimento sem causa aos beneficiários da cobrança do pedágio. · Provido o recurso, para deferir o pedido de tutela antecipada e prejudicado o agravo interno....

STJ - HABEAS CORPUS HC 5484 PA 1997/0003707-0 (STJ)

Data de publicação: 19/05/1997

Ementa: HABEAS-CORPUS - CABIMENTO - NÃO APRECIAÇÃO EM INSTANCIA A QUO - OBRIGATORIEDADE. - NÃO PODE SER IGNORADA ORDEM DE HABEAS-CORPUS IMPETRADA QUANDO ESTA EM JOGO O DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR, VIR E FICAR, DO CIDADÃO, SOB PRETEXTO DE QUE OUTRA DEVERIA SER A AÇÃO PROPOSTA OU, SE INTERPOSTA, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. - HABEAS-CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO, CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL ESTADUAL CONHEÇA DA ORDEM E SE PRONUNCIE SOBRE O MERITO.

Encontrado em: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIDADÃO. HABEAS CORPUS HC 5484 PA 1997/0003707-0 (STJ) Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 7118 RJ 2008.059.07118 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIROSEÇÃO CRIMINALHABEAS CORPUS Nº 2008.059.07118IMPETRANTE: DR. FLÁVIO SOARES CRELIERPACIENTE: SILVIO CORREA MARIZ FILHOAUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORELATORA: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTADECISÃOObjetiva o presente habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, a expedição de salvo-conduto em favor do ora paciente, para que não veja obstado seu direito constitucional de ir e vir, nem obrigado a comparecer à Delegacia Policial e IML, ou sofrer a aplicação de multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão de seus veículos e retenção de sua CNH.Sustenta o ilustre Impetrante, que o Paciente é médico, e como a maioria dos brasileiros, consome bebida alcoólica de forma moderada, já tendo estado com amigos e familiares em lanchonetes e restaurantes, ocasião em que presenciou policiais militares ameaçando terceiros de prisão, apreensão de veículo e multa, só sendo os mesmos liberados após o "vexame de soprar o bafômetro", tendo a nova Lei 11.705 /08, ao alterar diversos dispositivos do Código Nacional de Trânsito Brasileiro, equiparado cidadãos de bem a criminosos, faltando-lhe, pois, razoabilidade.Alega que a Constituição da República consagra o princípio de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, revestindo-se de inconstitucionalidade a obrigação de submeter-se ao exame do Etilômetro (bafômetro).Assevera que o fato de alguém tomar um ou dois copos de vinho ou de cerveja, e sair dirigindo normalmente sem desrespeitar qualquer norma de trânsito ou colocar bens jurídicos em risco, não pode impor-lhe punição administrativa ou penal, sob pena de aberração jurídica.Afirma que a Lei 11.705 /08 viola a legalidade e a razoabilidade, assim como o princípio da presunção de inocência, sendo este o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão colacionado.Assevera estar configurada a ameaça ao direito de locomoção do paciente, diante a detenção arbitrária...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 189465 SC 2011.018946-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340 /2006 EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. GUARDAR DISTÂNCIA MÍNIMA DA VÍTIMA E COM ELA E SEUS FAMILIARES NÃO MAIS MANTER CONTATO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO POR TRATAR-SE DE MEDIDA QUE ATENTA CONTRA O DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POIS O RÉU RESIDE A MENOS DE CEM METROS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA DISTÂNCIA MÍNIMA A SER OBSERVADA PELO PACIENTE. - Sem adentrar em discussão sobre a forma de irresignação a ser proposta contra decisão que estabelece medidas protetivas e, no caso, por se tratar de possível vedação ao direito de ir e vir do réu, o agravo de instrumento interposto deve ser recebido como habeas corpus ofício. - É de inviável cumprimento e atentatória contra o direito constitucional de ir e vir do paciente, a medida protetiva que estabelece distância mínima a ser por ele guardada em relação à vítima, que é muito superior a distância da residência de cada um deles. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da súplica como habeas corpus e pela concessão da ordem. - Ação conhecida como habeas corpus de ofício para conceder parcialmente a ordem.

TJ-PR - 8470366 PR 847036-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COIBIR A COBRANÇA INTEGRAL DE PEDÁGIO EM RODOVIA, DE FORMA ABRUPTA, DOS CIDADÃOS DE MUNICIPALIDADE COM BAIXA RENDA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há dúvida a respeito da legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na defesa do direito de locomoção, interesse difuso, social e individual indisponível da pessoa humana humana (art. 127 ,"caput", da C.F. ), homogêneo dos consumidores (usuários da estrada). No caso em tela o fumus boni iuris não se evidencia- mostra evidente. Ao contrário, evidencia-se que está havendo a violação ao direito constitucional de ir e vir conferido a todos aos aos cidadãos de Nova Laranjeira, obstaculizados pela compulsoriedade do integral do valor do pedágio ante ao término abrupto do benefício concedido durante longo tempo, sem que fosse oportunizada, programação aos mesmos, a programação de suas vidas a tal mudança, implicando na restrição aos mesmos dos serviços de saúde, educação e trabalho, já que necessitam transitar para os municípios vizinhos diariamente em busca de tais serviços, bem como para a trabalho. prestação de trabalho. periculum Há periculum in mora inverso no presente caso, pois se há risco na falta de pagamento econômico- do pedágio, cujo desequilíbrio econômico- financeiro pode ser sanado por norma de direito administrativo vigente, não se pode negar o risco no pagamento do pedágio em valor excessivo excessivo pelos moradores do Município de Nova Laranjeiras, que poderão ter a sua renda excessivamente comprometida. comprometida.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 695425 SC 2008.069542-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2009

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL E, POR CONSEGUINTE, DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DO PACIENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO REMÉDIO CONTITUCIONAL. Inexistindo ameaça real de prisão pesando sobre o devedor de alimentos, o indeferimento liminar do remédio heróico é a medida que se impõe, conquanto não comprometido o seu direito constitucional de ir e vir, dado que sequer foi examinada, ainda, a sua justificativa, ofertada na correspondente ação de execução alimentícia.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Habeas Corpus n. , de Jaraguá do Sul Impetrante: Camila Cardoso.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20020020076623 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2003

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AMEAÇA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR DOS PACIENTES NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1- CONSIDERANDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A SUPOSTA AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES, A QUAL SE CONSISTIA EM AMEAÇA FEITA PELOS QUERELANTES, EM QUEIXAS-CRIME AJUIZADAS CONTRA OS PACIENTES, DE REQUERER A PRISÃO PREVENTIVA DOS MESMOS ANTE A SUPOSTA INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS, NADA HÁ A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA HERÓICA DO HABEAS CORPUS, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, A DENEGAÇÃO DA ORDEM. 2- ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

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