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21 de setembro de 2014
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TJ-RN - Apelacao Civel AC 11577 RN 1999.001157-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/01/2004

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FALTA DO SERVIDOR AO SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VENCIMENTO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39 , § 3o E 7o , INCISO IV , DA CARTA MAGNA FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL OBSERVADA. DIREITO DO SERVIDOR AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. 01. É inadmissível a aplicação de sanções ao servidor sem o regular processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. 02. O vencimento básico do servidor não pode ser inferior ao salário mínimo constitucionalmente assegurado. 03. Diferenças salariais devidas, com exclusão, apenas, das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. 04. Direito do servidor ao pagamento de férias. 05. Conhecimento e improvimento do Reexame Necessário.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 21/01/2004 - 21/1/2004 Apelante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31157 PB 2009/0245197-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DASSÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO EM DOBRO COM BASE NO ART. 137 DACLT. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO.NATUREZA ESTATUTÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES QUE O SERVIDORDEIXOU DE AUFERIR À ÉPOCA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. 1. A impetração do mandado de segurança contra ato administrativoque indefere pedido de indenização por férias não gozadas nãoconfigura sua utilização como substituto de ação de cobrança.Precedente da Corte Especial. 2. O direito de férias do trabalhador tem alicerceconstitucionalmente fincado nos arts. 7º , inciso XVII , e 39 , § 4º ,da Constituição Federal . Assim, não usufruídas no período legalmenteprevisto, em face do interesse público, exsurge o direito doservidor à "indenização pelas férias não gozadas", independentementede previsão legal, em razão da responsabilidade civil objetiva doEstado, estabelecida no art. 37 , § 6.º , da Constituição Federal , sobpena de restar configurado o locupletamento ilícito daAdministração. Precedentes do STJ e do STF. 3. Mostra-se descabido o pleito de pagamento em dobro das verbaspleiteadas, com base nas disposições contidas no art. 137 daConsolidação das Leis do Trabalho - CLT , na medida em que elas nãose aplicam aos servidores públicos e a Administração, cuja relação éde natureza estatutária. 4. O montante devido a título da "indenização por férias nãogozadas" deve corresponder ao quantum que o servidor, à época,deixou de auferir por força do ato impugnado, corrigidomonetariamente. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido eparcialmente provido.

Encontrado em: 31434 PB 2010/0016405-7 Decisão:13/12/2011 MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO... DE FERIAS NÃO GOZADAS STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31157 PB 2009/0245197-7 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 570908 RN (STF)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.

Encontrado em: ESTADO-MEMBRO, NEGAÇÃO, PEDIDO, CONVERSÃO, DINHEIRO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, SERVIDOR PÚBLICO,

TJ-SP - Apelação APL 990101655837 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: LICENÇA - PRÊMIO E FÉRIAS - SERVIDORES APOSENTADOS - DIREITO AO PAGAMENTO. O funcionário que não obteve autorização de usufruir férias ou licença-prêmio em atividade, aufere direito ao pagamento correspondente quando alcança a inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (art. 884 do Código Civil ). Decisão mantida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 20/07/2010 - 20/7/2010 Apelação APL 990101655837 SP (TJ-SP) Danilo Panizza

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043677590 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS. NÃO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS SUPERIOR A TRINTA DIAS. 1. A restrição do pagamento da gratificação de férias a trinta dias conferida pelo art. 96 , § 3º , da Lei-RS 6.672 /74 (Estatuto do Magistério Público Estadual), com redação dada pelo art. 2º da LC-RS nº 11.390 /99, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte nos autos do IncInconst nº 70011465416, levado à mesa no dia 15AGO05. A referida decisão, tomada pela unanimidade daquele órgão...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042770107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. TÍTULO JUDICIAL QUE GARANTIU O DIREITO DO SERVIDOR. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. A discussão acerca da prescrição das parcelas a que faz jus o agravado relativas às férias não gozadas enquanto estava na ativa no serviço público não pode mais ser revitalizada na execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Pretensão que encontra óbice no...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70042770107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. TÍTULO JUDICIAL QUE GARANTIU O DIREITO DO SERVIDOR. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. A discussão acerca da prescrição das parcelas a que faz jus o agravado relativas às férias não gozadas enquanto estava na ativa no serviço público não pode mais ser revitalizada na execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Pretensão que encontra óbice no...

TJ-AC - Embargos de Declaração ED 81089620098010002 AC 0008108-96.2009.8.01.0002 (TJ-AC)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. PERCEPÇÃO. DIREITO. PARCELA. PAGAMENTO. OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. ?É pacífica a jurisprudência no sentido de que o servidor contratado ilegalmente, embora não faça jus à permanência do vínculo, tem direito de receber pelo serviço efetivamente prestado, sob pena de locupletamento indevido da Administração Pública, pois é a esta, e não ao empregado, que compete realizar o concurso e fiscalizar a eventual investidura ao arrepio da Carta Magna . (TJAC, Câmara Cível, Apelação Cível n.º , Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. 20/04/2010, unânime)?, incluídas as verbas relativas a férias e 13º salário. 2. Da análise detida do julgado recorrido inexiste a alegada omissão. 3. Recurso improvido.

TJ-AC - Agravo Regimental AGR 11185520108010002 AC 0001118-55.2010.8.01.0002 (TJ-AC)

Data de publicação: 03/09/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. PERCEPÇÃO. DIREITO. PARCELA. PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. ?É pacífica a jurisprudência no sentido de que o servidor contratado ilegalmente, embora não faça jus à permanência do vínculo, tem direito de receber pelo serviço efetivamente prestado, sob pena de locupletamento indevido da Administração Pública, pois é a esta, e não ao empregado, que compete realizar o concurso e fiscalizar a eventual investidura ao arrepio da Carta Magna . (TJAC, Câmara Cível, Apelação Cível n.º , Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. 20/04/2010, unânime)?, incluídas as verbas relativas a férias e 13º salário. 2. A CLT é inaplicável aos contratos firmados pela Administração Pública para atender necessidade temporária de excepcional interesse púbico. 3. Recurso improvido.

TJ-AC - Apelação APL 24245920108010002 AC 0002424-59.2010.8.01.0002 (TJ-AC)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. PERCEPÇÃO. DIREITO. PARCELA. PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ?É pacífica a jurisprudência no sentido de que o servidor contratado ilegalmente, embora não faça jus à permanência do vínculo, tem direito de receber pelo serviço efetivamente prestado, sob pena de locupletamento indevido da Administração Pública, pois é a esta, e não ao empregado, que compete realizar o concurso e fiscalizar a eventual investidura ao arrepio da Carta Magna . (TJAC, Câmara Cível, Apelação Cível n.º , Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. 20/04/2010, unânime)?, incluídas as verbas relativas a férias e 13º salário. 2. A CLT é inaplicável aos contratos firmados pela Administração Pública para atender necessidade temporária de excepcional interesse púbico. 3. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser divididos equitativamente.? (TJAC, Embargos de Declaração na Apelação nº 0002426-29.2010.8.01.0002 /50000, Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. 05 de junho de 2011, unânime) 4. Recurso parcialmente provido.

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