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18 de setembro de 2014
Estupro Praticado por Menor de Idade Editar Foto
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Estupro Praticado por Menor de Idade

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041587767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS. INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE ACUSATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70041587767, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 26/04/2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 138239 ES 2009/0107669-2 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO QUE REFORMOU FUNDAMENTADAMENTE ADECISÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE RELACIONAMENTO AMOROSO COMCONSENTIMENTO DA VÍTIMA. DESCONHECIMENTO DA SUA IDADE REAL.PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ERRO DE TIPO. COMPROVADAS A AUTORIAE A MATERIALIDADE. PACIENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DA CONDUTACRIMINOSA. HABITUALIDADE. VÍTIMA COM APENAS 12 ANOS DE IDADE.GRAVIDEZ PRECOCE. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO EDENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Contando a vítima, à época dos fatos, com apenas 12 anos deidade, configura-se a presunção absoluta de violência na prática dodelito de estupro. A alegação do agente de desconhecer a idade davítima e acreditar ter ela 15 anos de idade na época dos fatos, nãoelide o tipo penal, uma vez que, o paciente a conhecia há mais de 1ano e tinha proximidade com sua família, sendo inclusive alertadopela tia da vítima da menoridade de sua sobrinha. 2. Se o paciente mantinha relacionamento amoroso com a vítima e asrelações sexuais foram consensuais, sendo ela menor de 14 anos, esseconsentimento não tem repercussão no Direito Penal, tratando-se depresunção absoluta de violência. Sendo induvidosa a ocorrência docrime e confirmada a autoria inclusive pela confissão do paciente,não há ilegalidade a ser sanada. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: CONTRA LIBERDADE SEXUAL - MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA STJ - HABEAS

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70041380148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR. LEI 11.340 /06 ( LEI MARIA DA PENHA ). INAPLICABILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. Nos crimes sexuais perpetrados contra menores por aqueles que com elas tenham relação de ascendência em razão do poder familiar, não se aplica a competência da Lei nº 11.340 /2006. CONFLITO PROVIDO (Conflito de Jurisdição Nº 70041380148, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 20/04/2011)

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 5616 SC 2010.000561-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA QUE SE HARMONIZAM E ENCONTRAM ARRIMO NO ELENCO PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. VALOR PROBANTE INEQUÍVOCO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. As declarações da vítima assumem vital importância, constituindo-se em valioso elemento de convicção na apuração dos crimes contra a liberdade sexual, geralmente perpetrados na clandestinidade, à vista unicamente de seus protagonistas, razão pela qual gozam da presunção de veracidade quando encontram respaldo no elenco probatório, podendo alicerçar a condenação.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 133210 SC 2009.013321-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 224, ALÍNEA A, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. ALEGAÇÃO IRRELEVANTE. IDADE QUE OBSTA A QUE SE REPUTE VÁLIDA A MANIFESTAÇÃO DA SUA VONTADE. "Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos contra menores de quatorze anos, o consentimento da vítima é irrelevante, presumindo-se a sua incapacidade absoluta de decidir quanto à oportunidade e conveniência da relação carnal" (APR n. 02.001839-2, de Itajaí, rel. Des. Irineu João da Silva). CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 218 DO CÓDIGO PENAL . NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015 /09. SUJEITO PASSIVO QUE DEVE SER MENOR DE QUATORZE ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. VÍTIMA QUE CONTAVA DEZESSEIS ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO EVENTO. ART. 5º , INCISO XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE JÁ ERA DE TODO CORROMPIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna , ao dispor que 'a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu' (art. 5.º, XL) (STJ - HC 7.197 - Rel. Vicente Leal - j. 04.06.1998 - RSTJ 114/371)" (Franco, Alberto Silva; Silva Júnior, José; Betanho, Luiz Carlos; Stoco, Rui; Feltrin, Sebastião Oscar; Guastini, Vicente Celso da Rocha, e Ninno, Wilson, Código penal e sua interpretação jurisprudencial, volume 1: parte geral, 7ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 59). "Não há como se considerar corruptor um ato que não apresentou às menores nada de novo ou de não desejado em matéria sexual" (APR , de Itaiópolis, rel. Des. Torres Marques).

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 133210 SC 2009.013321-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 224, ALÍNEA A, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. ALEGAÇÃO IRRELEVANTE. IDADE QUE OBSTA A QUE SE REPUTE VÁLIDA A MANIFESTAÇÃO DA SUA VONTADE. "Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos contra menores de quatorze anos, o consentimento da vítima é irrelevante, presumindo-se a sua incapacidade absoluta de decidir quanto à oportunidade e conveniência da relação carnal" (APR n. 02.001839-2, de Itajaí, rel. Des. Irineu João da Silva). CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 218 DO CÓDIGO PENAL . NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015 /09. SUJEITO PASSIVO QUE DEVE SER MENOR DE QUATORZE ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. VÍTIMA QUE CONTAVA DEZESSEIS ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO EVENTO. ART. 5º , INCISO XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE JÁ ERA DE TODO CORROMPIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna , ao dispor que 'a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu' (art. 5.º, XL) (STJ - HC 7.197 - Rel. Vicente Leal - j. 04.06.1998 - RSTJ 114/371)" (Franco, Alberto Silva; Silva Júnior, José; Betanho, Luiz Carlos; Stoco, Rui; Feltrin, Sebastião Oscar; Guastini, Vicente Celso da Rocha, e Ninno, Wilson, Código penal e sua interpretação jurisprudencial, volume 1: parte geral, 7ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 59). "Não há como se considerar corruptor um ato que não apresentou às menores nada de novo ou de não desejado em matéria sexual" (APR , de Itaiópolis, rel. Des. Torres Marques).

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 76817 SC 2009.007681-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS PRATICADOS CONTRA MENOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 224 , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL . PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. INCAPACIDADE QUE OBSTA A QUE SE REPUTE VÁLIDA A MANIFESTAÇÃO DA SUA VONTADE. RECURSO DESPROVIDO. "Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos contra menores de quatorze anos, o consentimento da vítima é irrelevante, presumindo-se a sua incapacidade absoluta de decidir quanto à oportunidade e conveniência da relação carnal" (APR n. 02.001839-2, de Itajaí, rel. Des. Irineu João da Silva). SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELA RESPECTIVA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. APELO DESPROVIDO. "Não há falar em seqüestro se a ofendida teve várias oportunidades de se livrar do seqüestrador e não o fez (RT 526/360)" (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código penal interpretado, 6ª ed., São Paulo, Atlas, 2008, p. 1198).

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 76817 SC 2009.007681-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS PRATICADOS CONTRA MENOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 224 , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL . PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. INCAPACIDADE QUE OBSTA A QUE SE REPUTE VÁLIDA A MANIFESTAÇÃO DA SUA VONTADE. RECURSO DESPROVIDO. "Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos contra menores de quatorze anos, o consentimento da vítima é irrelevante, presumindo-se a sua incapacidade absoluta de decidir quanto à oportunidade e conveniência da relação carnal" (APR n. 02.001839-2, de Itajaí, rel. Des. Irineu João da Silva). SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELA RESPECTIVA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. APELO DESPROVIDO. "Não há falar em seqüestro se a ofendida teve várias oportunidades de se livrar do seqüestrador e não o fez (RT 526/360)" (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código penal interpretado, 6ª ed., São Paulo, Atlas, 2008, p. 1198).

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 474329 SC 2009.047432-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA FICTA. ABSOLVIÇÃO. PROVA PERICIAL QUE, SOMADA ÀS DECLARAÇÕES DOS REPRESENTADOS E DA VÍTIMA, ATESTA A OCORRÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA QUE SE HARMONIZAM E ENCONTRAM ARRIMO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, FORNECENDO ALICERCE SEGURO À CONDENAÇÃO. As declarações da vítima, mesmo que menor, assumem vital importância, constituindo-se em valioso elemento de convicção no que concerne à apuração dos crimes contra a liberdade sexual, geralmente perpetrados na clandestinidade, à vista unicamente de seus protagonistas. Em virtude disto gozam da presunção de veracidade quando encontram respaldo no elenco probatório, podendo alicerçar a condenação. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE EM FACE DA GRAVE AMEAÇA COM QUE O ATO FOI PERPETRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , INCISO I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSOS DESPROVIDOS. Não obstante constitua medida excepcional, a internação em estabelecimento educacional mostra-se a mais adequada à reeducação e à ressocialização de menor que comete ato infracional com o emprego de grave ameaça à pessoa, ex vi do preceito inscrito no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente .

TJ-BA - APELAÇÃO APL 4857252008 BA 48572-5/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS [ART. 213, C/C ART. 224, ALÍNEA “A”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, POR NAO PODEREM OS GENITORES DA VÍTIMA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS [ART. 225, 1º, INCISO I, DO CP]. . ACUSAÇAO DE TER O RÉU ATRAÍDO A OFENDIDA AO SEU VEÍCULO, ATRAVÉS DE AMIGOS, PARA ALCANÇAR SEU INTENTO, EM 07.07.2001. RÉU CONDENADO A 06 [SEIS] ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO SETENCIADO DESFAVORÁVEIS QUE RECLAMAM A FIXAÇAO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. INACOLHIMENTO. CONSTATAÇAO DE SEREM AS PROVAS COLIGIDAS TEMERÁRIAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. FUNDAMENTOS DO RECURSO DA ...

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