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26 de outubro de 2014
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TJ-PR - 9358285 PR 935828-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. REFORMA. COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DE PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ART. 2º , § 2º , DECRETO LEI 911 /69. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM TAL PROVIDÊNCIA. COMPORTAMENTO OMISSO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. - Uma vez lavrado o protesto, presume-se a veracidade do que foi certificado pelo Notário, não cabendo a análise, de ofício, quanto ao cumprimento ou não das fases anteriores.

TRT-2 - 2910189893 SP 02910189893 (TRT-2)

Data de publicação: 29/06/1993

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA.PROTESTO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA DA INICIAL. AO PROTESTAREM OS AUTORES, NA INICIAL, POR TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO PERMITIDOS, SEGUIREM A FORMA USUAL. NAO E PRECISO QUE VENHAM DISCRIMINADOS, BASTANDO, APENAS QUE SEJAM INDICADOS, PARA SEREM REQUERIDOS POSTERIORMENTE, SE NECESSARIO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7305902 PR 0730590-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR ARRENDATÁRIO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PROTESTO EFETIVADO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO MESMO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO, APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MEIO EFICAZ PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo previsão legal específica acerca da ação de reintegração de posse decorrente de inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, aplica-se analogicamente, no que couber, as regras relativas à ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ante a semelhança na utilização do contrato de financiamento com garantia fiduciária e do "leasing financeiro" no sistema jurídico brasileiro - instrumentos para aquisição de bens duráveis. 2. Em aplicação analógica do art. 2º , § 2º do Dec.-Lei n. 911 /69, a regular constituição do devedor, nas ações de reintegração de posse decorrentes de inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, somente ocorre em duas hipóteses, a saber: (i) por meio de notificação extrajudicial enviada, ao endereço do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos; ou (ii) via protesto do título.

TJ-MG - 100240965240610011 MG 1.0024.09.652406-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGULADA PELO DECRETO-LEI 911 /69 - PROTESTO POR EDITAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO DA PARTE DE EMENDAR A INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -É cediço que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, para que a constituição em mora se verifique, conforme art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei 911 /69, basta a entrega de carta registrada, através do Cartório de Títulos e Documentos, no endereço do devedor, ainda que a pessoa que a tenha recebido não seja o próprio financiado, ou, alternativamente, o protesto. -Quando há tentativa do tabelião, que tem fé pública, de notificação no próprio endereço do devedor, se este não for encontrado, poderá aquela ser feita por edital, como prevê a Lei de Protesto, desde que esgotados os meios ordinários. -Havendo prévia intimação da parte para juntar documento essencial ou para emendar a inicial, é de ser mantida a sentença de indeferimento, se a intimação prévia não é atendida. -Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - 8861403 PR 886140-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 886.140-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL.APELANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAPELADOS: LUIZ FERNANDO CEZÁRIO JÚNIORRELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE PROVA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADA. NÚMERO CONSTANTE DO ENDEREÇO NÃO EXISTENTE. PROTESTO E INTIMAÇÃO POR EDITAL, PRECEDIDO DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, COM NOVA CONSTATAÇÃO DE NÚMERO INEXISTENTE.ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO. PROTESTO REGULAR (LEI Nº 9.492/97). DEVEDOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA.SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO. - O dever de prestar informações corretas, por ambas as partes, deriva do princípio da boa-fé que deve reger os contratos e, erros, omissões e mudança de endereço, Apelação Cível nº 886.140-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 20ª Vara Cível.deveriam obrigatoriamente ser denunciados pelo devedor. - Diante da falta de informação correta do endereço e do dever do devedor manter suas informações cadastrais atualizadas, para que o credor o notificasse da mora, a fim de pudesse ser purgada, correto o protesto do título por edital, eis que cumpridos os requisitos da Lei nº 9.492/97. Forma subsidiária para o atendimento do Decreto-lei 911/69, diante da impossibilidade da notificação pessoal, ou da entrega de correspondência no endereço indicado no contrato. - Constatações extrajudiciais a respeito de inexistência do número no endereço apontado pelo devedor, na cédula de crédito bancário, e utilizado pelos cartórios de Serviço Notarial e de Protesto nas tentativas de comunicações de seus atos, são suficientes para indicar o esgotamento de possibilidades para a notificação ou intimação pessoal do devedor. - É válido e suficiente para constituir o devedor em mora o protesto do título cuja intimação se deu por edital, diante de anterior tentativa extrajudicial frustrada....

TJ-SC - Apelação Cível AC 101612 SC 2008.010161-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE OS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DUPLICATAS MERCANTIS. PROVA DO PAGAMENTO QUE SE FAZ POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO 320 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO BUZAID. QUITAÇÃO PARCIAL DE UMA DAS CÁRTULAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20 , § 4º , GUIADA PELOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO § 3º, ALÍNEAS A, B E C DO CPC . COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. VEDAÇÃO. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906 /94. "Vencidos e vencedores em partes, os litigantes responderão recíproca e proporcionalmente pelo pagamento das custas processuais e verba honorária, vedada a compensação sob pena de violação ao art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ." (Apelação Cível n. , de Itajaí, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 22-11-07). INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ALBERGADA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 135953 SC 2009.013595-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911 /69. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL EM COMARCA DIVERSA DE SEU DOMICÍLIO. PROTESTO NÃO REALIZADO. MORA NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INTENTADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO ART. 267 , IV C/C § 3º , DO CPC . SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "TENTATIVA INEXITOSA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA PELOS CORREIOS NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM A JUSTIFICATIVA DE QUE O MESMO MUDOU-SE. DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXIGIBILIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO EM FACE DO INSUCESSO DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA LAVRATURA DO INSTRUMENTO. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA DE FORMA HÁBIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO" (AC n. , de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 3-6-2008).

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70028350775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 485 DO CPC . A RESCISÓRIA NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA A ANÁLISE DA JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE ENTENDEU SEREM OS AUTORES DEVEDORES SOLIDÁRIOS EM CONTRATO CHEQUE-OURO E NOTA PROMISSÓRIA RESPECTIVA. A JUSTIFICAR PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AÇÃO INDENIZATÓRIA REPELIDA EM FACE DE TAIS ARGUMENTOS. PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE, ULTIMA RATIO, PARTE DA NECESSÁRIA REAVALIAÇÃO DA PROVA, O QUE É DESCABIDO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70028350775, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 27/03/2009)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12158 MS 2007.012158-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA QUE DESCUROU-SE EM DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 333 , I E II - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA POR MEIO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS PELA EMPRESA-RÉ - NULIDADE DAS DUPLICATAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ACOMPANHADO DO PROTESTO DOS TÍTULOS QUE SUPRE A FALTA DO ACEITE (ACEITE POR PRESUNÇÃO) - MERCADORIA RECEBIDA POR PREPOSTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 386325 RJ 2005.51.01.019255-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO COMPROVADO. FALTA DE PROVAS. Tendo o Douto Juiz a quo ignorado o protesto por prova documental feito pela Autora, bem como, o seu requerimento de juntada de documentos a serem fornecidos pela Agravante (fls.97), por meio do qual pretendia provar o seu direito, cumpre registrar que o julgamento antecipado da lide decorreu em manifesto prejuízo para a Agravada, pois, faltou-lhe a oportunidade de produzir as provas necessárias ao convencimento do Juízo, quanto à tese que sustenta, até porque, o pedido contido na inicial é alternativo, ou seja, a Autora requereu, expressamente, que, no caso da impossibilidade do pedido do item “b”, fosse reconhecido o direito de perceber o soldo integral da graduação de 3º Sargento em decorrência da reforma de seu falecido pai. Agravo interno não conhecido.

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