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23 de novembro de 2014
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TJ-PR - Agravo AGV 2603538 PR Agravo (Cam) 0260353-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: INTERNO. DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. EXEGESE DO ARTIGO 557 DO CPC . MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO PRINCIPAL INTENTADA NO PRAZO LEGAL. Quando o recurso de agravo de instrumento é manifestamente infundado, tem incidência o disposto no artigo 557 do CPC .AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 23879 RN 2001.002387-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/07/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO INTENTADA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE ACORDO COM O ART. 808, I, C/C 267, VI, CPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 442 RN 2000.000044-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/10/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. AÇÃO PRINCIPAL NÃO INTENTADA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE ACORDO COM O ART. 806 E 808 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 767315 PR Apelação Cível 0076731-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/1999

Ementa: CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR CONCEDIDA - AÇÃO PRINCIPAL NÃO INTENTADA NO PRAZO LEGAL - CESSAÇÃO AUTOMÁTICA E IMEDIATA DA EFICÁCIA DA MEDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Dá-se a extinção da ação proposta, de pretensão meramente acautelatória, em decorrência do não ajuizamento de ação principal dentro do prazo legal posterior à concessão de liminar. Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, de acordo com os artigos 806 , 808 , I e 267 , IV do Código de Processo Civil . Dá-se provimento ao recurso, reformando-se, pois, a sentença sob reexame.

TJ-PR - Apelação Cível AC 767315 PR 0076731-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/1999

Ementa: CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR CONCEDIDA - AÇÃO PRINCIPAL NÃO INTENTADA NO PRAZO LEGAL - CESSAÇÃO AUTOMÁTICA E IMEDIATA DA EFICÁCIA DA MEDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Dá-se a extinção da ação proposta, de pretensão meramente acautelatória, em decorrência do não ajuizamento de ação principal dentro do prazo legal posterior à concessão de liminar. Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, de acordo com os artigos 806 , 808 , I e 267 , IV do Código de Processo Civil . Dá-se provimento ao recurso, reformando-se, pois, a sentença sob reexame.

TRF-5 - Apelação Civel AC 296027 CE 0014115-97.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NOS TERMOS DO ART. 806. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A ação cautelar preparatória perde seu objeto quando a ação principal não é intentada no prazo legal. 2. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 296027 CE 2000.81.00.014115-6 (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NOS TERMOS DO ART. 806. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A ação cautelar preparatória perde seu objeto quando a ação principal não é intentada no prazo legal. 2. Apelação improvida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 676068 PR Apelação Cível 0067606-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/1998

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO, COM BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. AÇÃO PRINCIPAL NÃO INTENTADA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 310920 CE 0018303-36.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NOS TERMOS DO ART. 806. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. 1. O beneficiário de justiça gratuita é isento de custas processuais e honorários advocatícios. Precedentes do STF. Preliminar acolhida. 2. A ação cautelar perde seu objeto quando a ação principal não é intentada no prazo legal. 3. Apelação parcialmente provida.

TRE-PR - MEDIDA CAUTELAR MC 7454 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 26/09/1995

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL NAO INTENTADA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO.O PROCESSO CAUTELAR NAO SE PERPETUA. E MERAMENTE ACESSORIO DO PRINCIPAL. POR ISSO NAO SE JUSTIFICA QUE, REQUERIDO PREPARATORIAMENTE, NAO SE LHE SIGA, COM IMEDIATIDADE, A AÇÃO PRINCIPAL, POIS E EXCLUSIVAMENTE EM FUNCAO DESTA, QUE AQUELE SE JUSTIFICA.

Encontrado em: MEDIDA CAUTELAR - ACAO - PRAZO - PRESCRICAO - SUSPENSAO - PROGRAMA - PARTIDO POLITICO MEDIDA CAUTELAR MC 7454 PR (TRE-PR) DR. EDUARDO LINO BUENO FAGUNDE

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