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02 de setembro de 2014
Estabelecimento em Funcionamento Sem Alvará Editar Foto
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Estabelecimento em Funcionamento Sem Alvará

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APELAÇÃO CÍVEL: AC 77962008 MA

DE INTERDIÇÃO. ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO SEM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 888 , VIII... evitar o funcionamento de empresa sem alvará. II - Constatando-se preenchidas as condições da ação, impõe-se o seu prosseguimento em primeira instância. III - Apelo provido....

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Operação fecha sete boates em Ribeirão Preto

no alvará de funcionamento e pela ausência de vistoria do Corpo de Bombeiros. As casas noturnas... sete casas noturnas de Ribeirão Preto (SP). Os estabelecimentos foram lacrados devido a irregularidades... de alimentos, estrutura ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 25/02/2013

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 77962008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE INTERDIÇÃO. ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO SEM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 888 , VIII, DO CPC . CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - É cabível a interposição de medida cautelar para interdição de imóvel visando evitar o funcionamento de empresa sem alvará. II - Constatando-se preenchidas as condições da ação, impõe-se o seu prosseguimento em primeira instância. III - Apelo provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 245012007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE INTERDIÇÃO. ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO SEM ALVARÁ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVISÃO LEGAL PARA O PEDIDO DE INTERDIÇÃO. APELO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. I - A norma processual civil, em seu artigo 888, inciso VIII, prevê a possibilidade de interdição de prédio para resguardar interesse público, utilizando-se a Medida Cautelar de Interdição como meio hábil a impedir o funcionamento de estabelecimento que não possui licença. II - Apelo provido para anular a sentença.

TJ-SP - Apelação APL 994093150224 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: CAUTELAR. PODER DE POLICIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Estabelecimento em funcionamento sem alvará. Protocolo de Termo de Consulta. Proprietário surpreendido pela fiscalização. O Termo de Consulta não autoriza o funcionamento do estabelecimento. Necessidade de alvará. Sentença que julga improcedente o pedido. Recurso não provido.

TJ-PR - 7967860 PR 796786-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABI- LIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE - ES- TABELECIMENTO COMERCIAL QUE DESEMPENHA ATIVIDA- DES NOTURNAS (SOCIEDADE VASCO DA GAMA) - POLUIÇÃO SONORA NÃO CONFIGURADA - MEDIÇÃO REALIZADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS PELA LEI MUNICIPAL - DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRAM O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO - ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS - RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE FUN- CIONÁRIOS E FREQUENTADORES - INTERDIÇÃO DETER- MINADA ATÉ QUE A REQUERIDA REGULARIZE SUA SITUAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: a imediata interdição do estabelecimento da apelada, até que regularize sua situação com o Poder Público

Estabelecimentos devem requerer novos Alvarás de Funcionamento em Olinda

de alvarás de licenciamento, construção, habite-se e localização e funcionamento feitos por pessoas... sem a requerida habilidade técnica, uma nova medida foi adotada, desta vez, direcionada aos estabelecimentos... a obtenção de seus ...

Notícia Jurídica • Ministério Público de Pernambuco • 08/03/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1066 MA 2009/0108242-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. – O funcionamento de estabelecimentos comerciais em edificações irregulares, sem alvarás de construção e sem habite-se, pode acarretar dano grave à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental improvido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 194480720118070000 DF 0019448-07.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. LEI AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. CONSIDERA-SE ABUSIVO E DESPROPORCIONAL O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, QUANDO O ESTABELECIMENTO DISPÕE DO COMPETENTE ALVARÁ, AINDA QUE PROVISÓRIO, EMITIDO ANTERIORMENTE À DECLARAÇÃO LIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AMPARARAM SUA CONCESSÃO. 2. AGRAVO PROVIDO.

MP vai apurar irregularidades na concessão de alvarás para casas noturnas de SP

imprensa como estabelecimentos que funcionam sem alvará.As investigações vão apurar eventual omissão... ou irregularidade na tramitação do processo administrativo de concessão de alvará de funcionamento... na ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 01/02/2013

TJ-SP - Apelação APL 28192920088260292 SP 0002819-29.2008.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. Municipalidade que pretende provimento jurisdicional que leve a interdição de estabelecimento comercial que não possui alvará de funcionamento Ré que apresentou inúmeros documentos, porém, não trouxe justamente o essencial para corroborar a legalidade de suas atividades: o alvará. Sentença mantida. Recurso desprovido. .

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