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23 de novembro de 2014
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Requerimento de Funcionário Público Editar

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TJ-SP - Apelação APL 3879809720098260000 SP 0387980-97.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: IMPUGNAÇAO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - Pedido do deferimento dos benefícios da Lei 1060 /50 - Ausência de documentos demonstrativos da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais-Benefício requerido por funcionário público - Manutenção do indeferimento da gratuidade - Possível ao julgador analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros elementos presentes nos autos, além da declaração de hipossuficiência, e negar esse beneficio quando não concluir pela impossibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 15/02/2011 - 15/2/2011 Apelação APL 3879809720098260000 SP 0387980-97.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Aliende Ribeiro

TJ-SP - Apelação APL 1325510320078260000 SP 0132551-03.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: VOTO Nº 2294 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade Administrativa Prova constante dos autos (Laudo de fls. 116/118, não impugnado pelos requeridos) que comprova que foram efetuados descontos menores do que os que realmente deveriam ter sido feitos em relação aos pagamentos dos salários do co-requerido (funcionário público municipal à época) por determinação do primeiro requerido (Prefeito Municipal) Improbidade caracterizada Dano ao erário de pequena monta pelo que, a imposição de suspensão dos direitos políticos ao primeiro requerido pelo prazo de oito anos se mostra contrária ao princípio geral da razoabilidade e da proporcionalidade Reparo na sentença (sem efeito modificativo) apenas para reduzir para cinco anos a suspensão dos direitos políticos Inteligência do art. 12 , II , da Lei 8.429 /92 Recursos não providos.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 22/09/2011 - 22/9/2011 Apelação APL 1325510320078260000 SP 0132551-03.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Ana Luiza Liarte

TJ-MS - Apelacao Civel AC 69562 MS 1000.069562-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/09/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CEDÊNCIA/AFASTAMENTO COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR CONCOMITANTE COM O DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO EM DECORRÊNCIA DO PERMISSIVO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-PR - 7233538 PR 723353-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA ­ RECONHECIMENTO SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS ­ ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANESTADO E OLHO VIVO PUBLICIDADE, PRODUÇÃO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ­ RECONHECIMENTO ­ CONTRATO QUE INDICA A QUALIDADE DAS PARTES COMO SENDO PROMOTORA E ADMINISTRADORA DO PROGRAMA DENOMINADO "TELEBINGÃO MILIONÁRIO" ­ PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER E DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANESTADO E OLHO VIVO, PUBLICIDADE, PRODUÇÃO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS. 1. Reconhece a solidariedade passiva das Requeridas Associação dos Funcionários do Banestado e Olho Vivo, Publicidade, Produção e Promoções Artísticas ante a análise do contrato e constatação de que uma é a promotora do evento e a outra a administradora do programa denominado "Telebingão Milionário".

Negado pedido de filho para não ser internado em clínica psiquiátrica

A Justiça de Goiás negou requerimento do funcionário público municipal João Paulo Rodrigues... estado de inércia, apesar de não ser portador de nenhum transtorno mental. O funcionário argumentou

Notícia Jurídica • Última Instância • 05/11/2008

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7214 SC 0001752-71.2005.404.7214 (TRF-4)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE ARTIGO 297 , § 3º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . DOCUMENTO ADULTERADO COM FIM DE REQUERER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. TABELIÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. Comprovadas a autoria e a materialidade, consubstanciadas na inserção de declaração falsa em contrato de parceria rural, resta configurado o crime tipificado no artigo 297 , § 3º , inciso II , do Código Penal .O tipo penal em comento não exige a intenção de lesar o INSS, sendo suficiente o dolo genérico revelado no ato de inserir declaração falsa ou em documento que deva produzir efeito perante a Previdência Social.O notário, tabelião ou oficial de registros são profissionais com fé pública, atuando em serviço por delegação do Poder Público, conforme regulam o art. 236 da CF/88 e o art. 3º da Lei nº 8.935 /94. Assim, exercem função pública, estando compreendidos no conceito de funcionário público, para fins penais, previsto no art. 327 do CP .

Encontrado em: Público Federal, negar provimento à apelação da ré Cleunice Conceição Polonisk do Prado e, de ofício,

TJ-SP - Apelação APL 1825441520078260000 SP 0182544-15.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: APELAÇÃO - Funcionário público municipal - Determinação de depósito do FGTS pela r. sentença recorrida - Inadmissibilidade -Depósito não previsto na Lei nº 584 /99 e aplicação subsidiária da CLT não determinada - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso do autor não provido e da requerida,provido. 1. Em que pese a irregularidade da contratação do autor, para ocupar cargo em comissão como assessor de coordenadoria, foi ele nomeado sob a égide da Lei Municipal nº 584 /99, que não previu o depósito do FGTS e tampouco declarou a aplicação supletiva da CLT para suprir eventuais omissões. 2. O Estatuto dos Servidores Municipais de Queiroz não inclui entre as vantagens de ordem pecuniária o pagamento de horas extras (artigo 165) e, em relação à gratificação pela prestação de serviços extraordinários, exclui expressamente sua concessão em razão do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, caso do autor.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 06/05/2011 - 6/5/2011 Apelação APL 1825441520078260000 SP 0182544-15.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 87831 SC 2008.008783-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE CÓPIAS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E CONTRATADOS PELA CÂMARA DE VEREADORES AO PREFEITO MUNICIPAL PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO - NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXIII E XIV, E 31 DA MAGNA CARTA - ORDEM CONCEDIDA - DESPROVIMENTO DA REMESSA. Há indiscutível direito líquido e certo da Câmara de Vereadores de requisitar, perante a Prefeitura, documentos que satisfaçam a sua missão institucional de fiscalizar e levar a efeito o controle externo exercido simultaneamente entre os Poderes constituídos. A discussão extrapola a esfera do particular (prefeito e vereador) e destaca plena relação de direito público, travada entre o Poder Legislativo Municipal e o Executivo. O poder de fiscalização do primeiro sobre o segundo está plenamente delineado na Carta Política , não podendo ser afastado ou mitigado por Lei Orgânica Municipal.(Apelação cível em mandado de segurança n. , de Taió, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28.03.2008).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , de Porto Belo

TRE-RS - REGISTRO DE CANDIDATO RREG RECURSO 15004900 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 21/08/2000

Ementa: Recurso. Indeferimento a registro de candidatura. Requerimento de funcionário público solicitando desincompatibilização de suas atividades ocorreu no tempo hábil para atender a legislação eleitoral. Impossibilidade de prejudicar o direito constitucional do recorrido de concorrer a cargo público eletivo pela conduta da Administração Pública. Provimento negado.

Encontrado em: SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO, CELETISTA, MUNICÍPIO, TRIMESTRE, ANTERIOR, ELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, AFASTAMENTO,... FATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NEGAÇÃO, DIREITO, REMUNERAÇÃO, ARGUMENTAÇÃO, SERVIDOR, CELETISTA.

TJ-PR - 7977706 PR 797770-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL Nº 797.770-6 DA 6ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. REQUERENTES: APARECIDO CUSTÓDIO DA SILVA E LUCILDA TERESINHA DA SILVA FARIAS. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA. REVISÃO CRIMINAL ­ PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL )­ VEREADOR ­ CARGOS EM COMISSÃO ­ NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ­ RETENÇÃO DA TOTALIDADE OU DE PARTE DOS VENCIMENTOS EM PROVEITO PRÓPRIO ­ ESPOSA DO VEREADOR E TAMBÉM NOMEADA FUNCIONÁRIA SEM PRESTAR SERVIÇO À CÂMARA ­ PARTICIPAÇÃO DIRETA NO RECEBIMENTO DOS REPASSES DOS FUNCIONÁRIOS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS ­ PROVA TESTEMUNHAL APTA ­ AUSÊNCIA DOS VÍVIOS APONTADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS CAPAZES DE ELIDIR A CONDENAÇÃO ­ REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Não se constituindo a Ação Revisional numa espécie de segunda apelação, mas uma estreita via pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se presta para o reexame das teses e provas exaustivamente examinadas na sentença e na apelação interposta, as quais não foram desconstituídas por qualquer elemento novo de convicção, é de rigor o indeferimento do pedido revisional. 2. A Revisão Criminal, com base no art. 621 , II , do Código de Processo Penal , exige a prova de que os depoimentos que embasaram a condenação do requerente eram falsos, não bastando a mera alegação para desconstituir o julgado. 3. Se ao fixar a reprimenda tomou em consideração o Magistrado e o douto Colegiado as circunstâncias judiciais colhidas do processado, valorando-as em consonância às peculiaridades do delito, não se verificando da dosimetria flagrante ilegalidade, inviável a redução da pena em sede de revisão criminal.

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