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31 de outubro de 2014
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TJ-RJ - APELACAO APL 46986320088190002 RJ 0004698-63.2008.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: SUMÁRIO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O BANCO E A SEGURADORA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUITAÇÃO INTEGRAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO. O direito à informação, adequada e completa, gera para o fornecedor, possuidor de maior capacidade técnica, o dever de aconselhamento e orientação, o que amplia a possibilidade de escolha dentre as diversas opções que são apresentadas ao Consumidor. Sendo a obrigação contratual e solidária do Banco e da Seguradora, conforme estabelecem os artigos art. 7º , parágrafo único e 25 , §§ 1º e 2º do Código de Defesa do Consumidor , ambas devem responder por inteiro pelo seu adimplemento. Para eximir-se da responsabilidade pelo defeito do serviço, ao fornecedor cabe provar a sua inexistência ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor ).Recurso provido.

Encontrado em: 31/03/2010 - 31/3/2010 Apdo : BANCO CITIBANK S A. Apte : HUMBERTO CLAUDIO DIAS COUTINHO APELACAO APL

TJ-SP - Apelação APL 773583720068260000 SP 0077358-37.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: Apelação Cível. Cobrança de indenização securitária e por dano moral. Furto de equipamentos eletrônicos e computadores próprios e de terceiros no estabelecimento da segurada. Recusa da seguradora no pagamento da indenização securitária sob alegação de perda do direito do segurado de recebê-la por ter agravado o risco ao mudar o endereço de seu estabelecimento sem comunicação à seguradora e de exclusão da cobertura do seguro em relação a bens de terceiros. Ação proposta em relação ao banco, que providenciou a contratação do seguro e recebeu a comunicação sobre a mudança de endereço da segurada, e em relação à seguradora. Sentença de improcedência em relação à seguradora e de procedência do pedido relativo à cobrança da indenização securitária em relação ao banco. Apelações do banco e da autora. Apelação da autora postulando a condenação do banco e da seguradora no pagamento das indenizações postuladas. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização securitária. Ausência de omissão da segurada quanto comunicação da alteração do endereço de seu estabelecimento. Contrato duvidoso quanto à exclusão de bens de terceiro da cobertura securitária relativa a furto de equipamentos. Interpretação favorável à segurada. Condenação da seguradora no pagamento da indenização contratual. Ausência, porém, de danos morais. Não enseja tais danos a recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro fundada em interpretação do contrato que lhe favorece. Recurso da autora provido em parte. Responsabilidade solidária do banco e da seguradora, pertencentes ao mesmo grupo econômico (art. 28 , § 2º , do CDC ).Apelação do banco postulando a improcedência do pedido de cobrança da indenização securitária. O banco ao promover a contratação de seguro, por sua cliente, com empresa participante de seu grupo econômico, responde solidariamente com a seguradora pela indenização securitária a que faz jus a segurada. Indenização, porém, que deve compreender os prejuízos efetivamente suportados pela segurada até o limite ajustado no contrato de seguro, e não o valor deste se os dos prejuízos não o atingiram. Recurso parcialmente provido....

TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 14705 MS 2005.014705-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO JURÍDICA SUBSUMIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DO PORCENTUAL DA INDENIZAÇÃO - SANADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA SEGURADORA - ART. 7.º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC - NÃO-APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE - DESNECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AFASTADO EM RAZÃO DE A MATÉRIA TER SURGIDO DESDE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços nas relações jurídicas subsumidas ao Código de Defesa do Consumidor , de acordo com o que determina o art. 7º , parágrafo único , é solidária, respondendo as partes pela condenação no mesmo porcentual. O julgador, para expressar sua convicção, não precisa tecer considerações acerca de todos os regramentos alavancados pelas partes, in casu, a fundamentação constante do decisum abrange o tema suscitado pela embargante. O prequestionamento significa o prosseguimento do debate de matéria apreciada na decisão recorrida, não sendo necessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais.

Encontrado em: 3ª Turma Cível 31/01/2006 - 31/1/2006 Embargante: Banco do Brasil S.A.. Embargado: Antonio Avelino... do Amaral. Intdo: Companhia de Seguros Aliança da Bahia S A Embargos de Declaracao em Apelacao Civel

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5285 MS 2001.005285-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/09/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O BANCO E A SEGURADORA - OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE SUA EXIGIBILIDADE - ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 3ª Turma Cível 04/09/2001 - 4/9/2001 Apelante: Real Seguros S/A. Apelante: Banco ABN Amro Real S/A

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1128008520065150076 112800-85.2006.5.15.0076 (TST)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSOS DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. PRESCRIÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS E VALE-REFEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Devem ser confirmadas as negativas de seguimento dos recursos de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade . Agravos de instrumento desprovidos .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1128008520065150076 112800-85.2006.5.15.0076 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSOS DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. PRESCRIÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS E VALE-REFEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Devem ser confirmadas as negativas de seguimento dos recursos de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade . Agravos de instrumento desprovidos .

TJ-RS - Recurso Cível 71003320165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO PACTUADO ORIGINALMENTE COM O BANCO DA PROVÍNCIA SUCEDIDO PELO BANCO SANTANDER S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO SANTANDER E DA SANTANDER SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE DE AGIR. 1. A autora é beneficiária de um seguro de vida deixado por sua irmã, que veio a falecer, e que havia sido contratado originalmente com o Banco da Província. 2. Restando evidenciado, por se público e notório, que o Banco da Província foi...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1579412820075150033 157941-28.2007.5.15.0033 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO NOSSA CAIXA S.A. E ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO . Esta Corte Superior tem proferido reiteradas decisões no sentido de ser devida a integração das horas extras na complção de aposentadoria dos empregados aposentados da Nossa Caixa Nosso Banco, paga pelo Economus - Instituto de Seguridade Social. Com efeito, as normas regulamentares constantes no estatuto da entidade previdenciária prevêem expressamente que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, hipótese em que se enquadram as horas extras. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1579404320075150033 157940-43.2007.5.15.0033 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO NOSSA CAIXA S.A. E ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO . Esta Corte Superior tem proferido reiteradas decisões no sentido de ser devida a integração das horas extras na complção de aposentadoria dos empregados aposentados da Nossa Caixa Nosso Banco, paga pelo Economus - Instituto de Seguridade Social. Com efeito, as normas regulamentares constantes no estatuto da entidade previdenciária prevêem expressamente que o salário real de participação corresponde à totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS, hipótese em que se enquadram as horas extras. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003006038 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. DEMORA NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO QUE COMERCIALIZA O SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A DÍVIDAS DO CAPITAL SEGURADO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ASSIM ESTABELECE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 794 E 795 DO CÓDIGO CIVIL . INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. Tendo sido o contrato de seguro apresentado ao consumidor pelo Banrisul, no qual consta o logotipo do banco, sendo vendido inclusive sob o título "Banrisul AP...

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