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TJ-PR - 9006488 PR 900648-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: APELANTE: LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA APELAÇÃO CÍVEL ­ CAUTELAR INCIDENTAL EM EXECUÇÕES FISCAIS ­ SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS A PEDIDO DO DEVEVOR ­ "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" NÃO DEMONSTRADOS ­ RECUSA DA FAZENDA ­ PRERROGATIVA MANTIDA ­ ART. 15 DA LEF . RECURSO IMPROVIDO. I ­ Devedor que se utiliza de cautelar incidental para obter substituição de penhora em execução fiscal, sob pretexto de deterioração dos bens sob seu depósito, deve demonstrar, minimamente, os requisitos do art. 798 do CPC . II ­ A substituição da penhora a pedido do executado se restringe às hipóteses do art. 15 , I da LEF e não pode se sobrepor à prerrogativa da Fazenda, prevista no inciso II, mormente porque a execução se desenvolve com vistas ao interesse do credor.

TJ-ES - Embargos de Declaração Agv Instrumento ED 30109000379 ES 30109000379 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 03010900379EMBARGANTE: MAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSAO NO ACÓRDAO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSAO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento restritas, que se limitam àquelas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade e contradição) e em que não se inclui a pretensão de rediscussão das razões de decidir constantes da decisão recorrida. 2 - Não se incluem entre tais hipóteses de cabimento a eventual discrepância entre o posicionamento adotado no julgado embargado e em outros precedentes jurisprudenciais ou entre ele e os elementos de prova constantes dos autos. 3 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em que é embargante MAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e é embargado MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos e nos termos do voto do Eminente Relator, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vitória/ES, 29 de novembro de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Embargos de Declaração Agv Instrumento, 30109000379, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2011, Data da Publicação no Diário: 16/12/2011)

TJ-PR - Agravo AGV 604413502 PR 0604413-5/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL Nº 604.413-5/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62 /2009. INSTITUIÇÃO DE NOVO REGIME DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA Nº 20 DESTA CORTE. Recurso não provido.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 645991001 PR 0645991-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: Mandado de Segurança nº 645991-0, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Órgão Especial Impetrante : Latco Beverages Indústria de Alimentos Ltda Impetrado : Senhor Governador do Estado do Paraná Relator : Desembargador Rosene Arão de Cristo Pereira e Agravo Regimental nº 645991-0/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Órgão Especial Impetrante : Latco Beverages Indústria de Alimentos Ltda Impetrado : Senhor Governador do Estado do Paraná MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE. 1. Qualquer medida judicial demanda presença de interesse processual, que exige, além de necessidade e adequação, a utilidade do provimento jurisdicional. 2. A promulgação da Emenda Constitucional nº 062 /2009 exterminou o direito à compensação tributária, de modo que eventual provimento jurisdicional aqui seria no mínimo inútil, quiçá impossível. 3. Extinção do processo sem apreciação de seu núcleo central, nos termos do VI do artigo 267 do CPCivil. Agravo Regimental prejudicado. Maioria.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 30109000379 ES 30109000379 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030109000379AGRAVANTE: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE FORMAL - REJEITADA - MÉRITO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DESPEJO DE EFLUENTES EM CÓRREGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DOS IMPACTOS FUTUROS - CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇAO - APLICAÇAO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Aplica-se a previsão do artigo 37 do Código de Processo Civil ao recurso de agravo de instrumento quando o recorrente alega e comprova situação excepcional que o tenha impedido de instruir seu recurso com a procuração outorgada a seu patrono. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - O cumprimento das condicionantes ambientais fixadas pelo órgão estadual, de per se, não é suficiente para justificar a permissão para despejo de efluentes em córrego municipal quando, considerando os danos ambientais anteriormente por ela causados a outro córrego situado em local próximo, esta não demonstra de maneira cabal a ausência de risco atual ao curso de água objeto dos novos despejos. Precedentes. 3 - Tendo em vista a expressão dos interesses jurídicos em conflito, a preservação ambiental deve se sobrepor aos fins meramente econômicos da agravante, a quem caberá, via de consequência, arcar com o ônus do tempo no processo. 4 - Aplicação do princípio da precaução, segundo o qual se justifica o deferimento da tutela inibitória ambiental ante a simples possibilidade de ocorrência do dano, mostrando-se desnecessária a prova de sua efetiva ocorrência. 5 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos este recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em que é agravante MAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, e nos termos do voto do eminente Relator, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vitória/ES, 05 de julho de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30109000379, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/07/2011, Data da Publicação no Diário: 14/07/2011)...

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TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 645984501 PR 0645984-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL Nº 645.984-5/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR DESIG.: DES. JESUS SARRÃO. 1) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS (ICMS) COM PARTE DE PRECATÓRIO HAVIDO PELA AGRAVANTE, POR CESSÃO DE DIREITOS, NA FORMA DO ART. 78 , § 2º , DO ADCT, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 /2000. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009, QUE ALTEROU O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTOU O ART. 97 AO ADCT, INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE. - Os argumentos indicados, por ocasião da sessão ordinária de julgamento do dia 07 de junho de 2010 deste Órgão Especial, de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62 /2009 poderiam servir de fundamento, também, para a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 30 /2000, que, em seu art. 2º , introduziu o art. 78 e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, contra o qual foram propostas, perante o excelso Supremo Tribunal Federal, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2362 e 2356, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. - Considerando que os fundamentos exarados pelos eminentes Ministros Ellen Gracie, Eros Grau e Joaquim Barbosa por ocasião do julgamento conjunto de pedidos de medida liminar formulados nas ADIs nºs 2362 e 2356, na parte em que afirmam ser constitucional a Emenda Constitucional nº 30 /2000, também podem ser utilizados para se reconhecer a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou o art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao ADCT, instituindo regime especial de pagamento de precatórios...

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 604403902 PR 0604403-9/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL Nº 604.403-9/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ E ESTADO DO PARANÁ RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRECATÓRIO - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE - DECISÃO QUE SE HARMONIZA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO ÓRGÃO ESPECIAL - SÚMULA 20 . DECISÃO MANTIDA. A decisão que extingue a ação mandamental por perda de interesse superveniente harmoniza-se com entendimento consolidado pela Corte Especial, Súmula 20 - "Em face do regime especial de pagamento introduzido pela Emenda Constitucional n 62 /2009 (art. 97 , ADCT), adotado pelo Decreto Estadual nº 6335 /2010-PR, carece de interesse processual o demandante da compensação de crédito tributário com credito representado por precatório; nas ações em andamento fundamentadas no art. 78 do ADCT, extingue-se o processo sem resolução de mérito (art. 267 , VI do CPC )". AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 6044180 PR 0604418-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 604.418-0 (O.E.), DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. IMPETRANTE : LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : DES. IDEVAN LOPES MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO - LIMINAR INDEFERIDA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - DECRETO ESTADUAL Nº 6.335 /2010 - FATOS NOVOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 , INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 62 /2009 e a edição do Decreto Estadual nº 6.335 /2010, não é mais admitida a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios na forma prevista pelo art. 78 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30 /2000. Assim, em decorrência de fatos novos, extingue-se o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual, na forma do art. 267 , inc. VI do Código de Processo Civil .

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5522609 PR 0552260-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 552.260-9 - (O.E.) DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. IMPETRANTE : LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR DESIGNADO : DES. IDEVAN LOPES MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO - LIMINAR INDEFERIDA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - DECRETO ESTADUAL Nº 6.335 /2010 - FATOS NOVOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 , INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 62 /2009 e a edição do Decreto Estadual nº 6.335 /2010, não é mais admitida a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios na forma prevista pelo art. 78 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30 /2000. Assim, em decorrência de fatos novos, extingue-se o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual, na forma do art. 267 , inc. VI do Código de Processo Civil .

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 636516801 PR 0636516-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL Nº 636.516-8/01 (O.E.), DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE : LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. RELATOR : DES. IDEVAN LOPES. AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - LIMINAR INDEFERIDA - ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - DECRETO ESTADUAL Nº 6.335 /2010 - FATOS NOVOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 , INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO REGIMENTAL. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 62 /2009 e a edição do Decreto Estadual nº 6.335 /2010, não é mais admitida a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios na forma prevista pelo art. 78 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30 /2000. Assim, em decorrência de fatos novos, extingue-se o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual, na forma do art. 267 , inc. VI do Código de Processo Civil , ficando, em conseqüência, prejudicada a análise do Agravo Regimental. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

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