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24 de outubro de 2014
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TJ-MS - Habeas Corpus HC 4284 MS 2001.004284-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/07/2001

Ementa: HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRISÃO PREVENTIVA E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS - NULIDADE INEXISTENTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RÉU FORAGIDO - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - APREENSÃO DE 1.300 QUILOS DE MACONHA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGADO.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 162127 PR Habeas Corpus Crime 0016212-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/1991

Ementa: "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RECONSIDERACAO. REVOGACAO. NOVA DECRETACAO DE CAUTELAR. PEDIDO DE RECONSIDERACAO INDEFERIDO. IMPETRACAO DE "HABEAS CORPUS". CONSTRANGIMENTO ILEGAL E IMOTIVACAO DO DECRETO. INOCORRENCIA. DENEGACAO. Uma vez revogado o decreto de prisão preventiva, pode o julgador novamente decreta-la, com apoio nos superiores interesses do resguardo da ordem pública e da aplicacao da lei, sem que isso caracterize o constrangimento ilegal do reu, pois que o Juiz nada mais faz que se ater ao disposto no artigo 316 do C.P.P. . Nao resulta imotivado o decreto de prisão preventiva apos o julgador convencer-se, mediante diligencias efetivadas (informacoes da Policia Federal e testemunhos), de que resultou manifesta a periculosidade do reu-impetrante. Ordem denegada, sob o risco de se ver transformado o "habeas corpus" em recurso de apelacao de decisoes denegatorias de liberdade provisoria, inclusive assumidas apos demonstracao fatica e objetiva de periculosidade do paciente.

Encontrado em: em denegar a ordem impetrada. 1ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS, PRISÃO PREVENTIVA, PEDIDO DE RECONSIDERACAO, REVOGACAO,... CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSENCIA, MANDADO DE PRISÃO, PERICULOSIDADE, CPP - ART

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO HABEAS CORPUS. RCDESP no HC 176693 DF 2010/0112593-6 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, MAS NEGADO PROVIMENTO. 1. Verificado que o pedido de reconsideração apresentado se insurge contra o indeferimento liminar da ordem impetrada, em face da incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, mostra-se recomendável o recebimento do pedido, protocolado dentro do prazo de cinco dias, como Agravo Regimental, com o fim de levar a matéria à análise do Colegiado. 2. Evidenciada a superveniência da conversão da prisão temporária em preventiva, sob novos fundamentos, ficam superados os argumentos da impetração que visam desconstituir a prisão temporária, devendo, portanto, persistir a decisão que indeferiu liminarmente o writ, porquanto inexistem fundamentos capazes de modificar o decisum hostilizado. 3. Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, mas negado provimento.

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração... Maria Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 22/11/2010 - 22/11/2010 RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO

STJ - HABEAS CORPUS HC 186710 SP 2010/0181655-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃODE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEPRONÚNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOVOS FUNDAMENTOS. TESESDEFENSIVAS EMBASADAS NA PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃOCONHECIMENTO. 1. Fica superada a alegação de falta de fundamentação da prisãopreventiva se, posteriormente, o paciente já foi pronunciado, sendomantida a custódia cautelar em decisão que ressaltou o temor dastestemunhas e as desavenças existentes entre as famílias do pacientee da vítima. 2. Diante da pronúncia, o impetrante formulou petição reiterando opedido e acrescentando argumentos baseados na sentença de pronúncia.Asseverou que foi afastada a qualificadora, que o magistrado admitiua possibilidade de eventual legítima defesa, dentre outras teses.Contudo, o provimento agora impugnado não foi submetido à análise doTribunal de origem, o que impossibilita esta Corte de examinar amatéria, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Writ não conhecido.

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70043325612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70043325612, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 11/08/2011)

STF - AG.REG.NO HABEAS CORPUS HC 97240 SP (STF)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em sede de agravo regimental, não se admite a sustentação oral de suas razões perante esta Corte (art. 131, § 2º, do RISTF). Precedentes. 2. O simples pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos cabíveis. Intempestividade do agravo regimental (MS 20.694- AgR, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 03.04.1987). 3. Além disso, vale frisar, que o rigor na aplicação da Súmula nº 691/STF - segundo a qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" - tem sido abrandado por julgados desta Corte apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nestes termos, enumero as decisões colegiadas: HC nº 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Março Aurélio, DJ de 25.06.2004; HC nº 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 1º.09.2006; e HC nº 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, julgado em 10.10.2006. 4. Contudo, in casu, não vislumbro a presença de qualquer dos pressupostos que autorizam o afastamento da orientação contida na Súmula nº 691, do STF. 5. O magistrado de primeira instância fundamentou suficientemente a decisão, eis que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a decretação da custódia cautelar e sua manutenção se justificam para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 6. No caso em tela, os agravantes responderam quase a totalidade do processo presos, tendo sido soltos com a superveniência de prova nova, cuja credibilidade foi imediatamente afastada no curso da própria ação penal. Nesse contexto, "pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08). 7. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental....

STJ - HABEAS CORPUS HC 83858 SP 2007/0123476-8 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DELEGADO DE POLÍCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATO TÍPICO. INVESTIGAÇÕES EFETUADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o relator do habeas corpus originário reconsiderado sua decisão e concedido alvará de soltura em favor do paciente, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva. 2. Somente se reconhece a falta de justa causa apta a trancar a ação penal quando um exame não detalhado dos elementos de convicção trazidos aos autos, em confronto com a descrição da denúncia, levar à conclusão de ser atípica a conduta nela narrada, estar extinta a punibilidade ou houver absoluta insuficiência de provas. 3. É vedado ao Ministério Público tão-somente presidir o inquérito policial - peça prescindível à apresentação da denúncia - não lhe sendo proibido, contudo, proceder a investigações administrativas, principalmente quando exercendo sua atribuição constitucional e legal de controle externo da atividade policial. 4. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado, cassada a liminar

Encontrado em: em parte prejudicado o pedido de habeas corpus e, na outra parte, denegar a ordem, cassada

STF - HABEAS CORPUS HC 91899 RJ (STF)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional relativamente à decisão do Presidente do STJ que não analisa pedido de reconsideração de indeferimento, pelo relator, de medida liminar, ultrapassado o prazo para agravo regimental. II - Diante da ausência de decisão teratológica ou manifestamente abusiva, incide o teor da Súmula 691 desta Suprema Corte. III - Ordem denegada.

Encontrado em: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Asdrúbal Nascimento

STF - HABEAS CORPUS HC 91899 RJ (STF)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional relativamente à decisão do Presidente do STJ que não analisa pedido de reconsideração de indeferimento, pelo relator, de medida liminar, ultrapassado o prazo para agravo regimental. II - Diante da ausência de decisão teratológica ou manifestamente abusiva, incide o teor da Súmula 691 desta Suprema Corte. III - Ordem denegada.

Encontrado em: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime.Falou pelo paciente o Dr. Asdrúbal Nascimento

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 48758 RO 0048758-59.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO GARANTEM, POR SI SÓ, O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI Nº 11.343 /2006. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Verifica-se, da análise da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva do ora paciente, encontrar-se tal decisum suficientemente fundamentado, trazendo, inclusive, elementos que estão a justificar a prisão cautelar do acima mencionado paciente, mormente quando se verifica o asseverado no sentido de "(...) que o acusado estava foragido desde a decretação de sua prisão preventiva, tendo feito, inclusive, uso de identidade falsa a fim de não ser encontrado, conforme informação fornecida pela Superintendência de Polícia Federal em Goiás" (fls. 14/15), bem como de que, "Não tendo comparecido espontaneamente durante os três anos que se seguiram da expedição de mandado de prisão em seu desfavor, do qual tinha ciência, sua prisão se deu por mérito da Polícia Federal, de onde se depreende sua vontade de se escusar das sanções penais, circunstância que, aliada ao fato de possuir residência em Goiânia/GO, neste momento, permite-me concluir que a sua soltura constitui real risco à garantia da aplicação da lei penal" (fl. 15). 2. A eventual presença de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como bons antecedentes, profissão definida, residência fixa e família constituída, não garantem, por si só, o direito à liberdade provisória, quando outros elementos apontam a necessidade da segregação cautelar. Aplicação de precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 3. O art. 44 , da Lei nº 11.343 /2006 veda expressamente a concessão de liberdade provisória em favor de sujeito ativo de tráfico de drogas. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Não se vislumbra, in casu, fundamento jurídico hábil a ensejar a concessão da ordem. 5. Habeas corpus denegado....

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