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27 de agosto de 2014
Gratificação incorporada aos vencimentos do servidor público Editar Foto
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 248942720078070001 DF 0024894-27.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA APOSENTADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO ATRASADO. DECISÃO DO TCDF. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS COM VALORES DISCRIMINADOS. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333 , II , DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ART , 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. 1. HAVENDO ATRASO NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O MOMENTO EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE INSTITUTO QUE VISA A MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA. 4. OS JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, ACRESCIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, DEVEM SER FIXADOS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, INCIDINDO A P ARTIR DA CITAÇÃO. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 5085198 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. GRATIFICAÇÃO. "QUINTOS". PAGAMENTO ATRASADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1.HAVENDO ATRASO NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.. 2.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O MOMENTO EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE INSTITUTO QUE VISA A MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA. 3.OS JUROS DEVEM SER APLICADOS DESDE O MOMENTO DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CPC , OBSERVADA O PERCENTUAL LEGALMENTE ESTABELECIDO NA DATA DE SUA INCIDÊNCIA. 4.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 508514819988070000 DF 0050851-48.1998.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. GRATIFICAÇÃO. "QUINTOS". PAGAMENTO ATRASADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1.HAVENDO ATRASO NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.. 2.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O MOMENTO EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE INSTITUTO QUE VISA A MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA. 3.OS JUROS DEVEM SER APLICADOS DESDE O MOMENTO DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CPC , OBSERVADA O PERCENTUAL LEGALMENTE ESTABELECIDO NA DATA DE SUA INCIDÊNCIA. 4.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 0000FF"> ART- 395 PROCEDÊNCIA, INCORPORAÇÃO, QUINTOS, DÉCIMOS, GRATIFICAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR... PÚBLICO, VANTAGEM PESSOAL, REAJUSTE SALARIAL, DIREITO, CARÁTER ALIMENTAR. EFEITO FINANCEIRO, DATA, LESÃO... A DIREITO. (JUROS DE MORA, FAZENDA PÚBLICA), SUCUMBÊNCIA, POSTERIORIDADE, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA,...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 29807 RN 2000.002980-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/03/2003

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE LEGALIDADE. CORREÇÃO DOS VALORES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. DIREITO ADQUIRIDO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO.

Encontrado em: de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Apelado: José Anchieta Cortez Apelacao

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6667 DF 2000.34.00.006667-3 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não se nega à Administração o direito, e até mesmo o dever, de corrigir equívocos no pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos. Entretanto, não se pode olvidar que cabia à autoridade impetrada alterar a forma de cálculo dos vencimentos do servidor impetrante, com observância do devido processo legal. 2. Salvo comprovação de erro, apurado em processo administrativo regular, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, não pode a Administração Pública suspender gratificação incorporada aos vencimentos de servidor público federal. 3. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Suspensão de gratificação: defesa deve ser concedida a servidor

gratificação incorporada aos vencimentos do servidor público federal sem processo administrativo regular,... 23. A FUB alega que o servidor aposentado não possuía direito ao recebimento da gratificação,... ...

Notícia Jurídica • COAD • 15/04/2010

Devido processo legal é obrigatório para suspensão de gratificação de servidor

A 1.ª Turma do TRF1 acordou que não pode a Administração Pública suspender gratificação incorporada... aos vencimentos do servidor público federal sem processo administrativo regular, com a garantia... alega que ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 15/04/2010

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15818 DF 2000.34.00.015818-8 (TRF-1)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. VIA ADEQUADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDOR INATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. 1. Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que pratica o ato impugnado, tendo, ainda, poder para fazer cessá-lo, e não o superior hierárquico que o recomenda ou expede os atos normativos correspondentes. Precedentes deste Tribunal. 2. Cabível a impetração de mandado de segurança, eis que do ato da autoridade decorre a produção de efeitos imediatos na esfera patrimonial dos impetrantes. Ademais, a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito e as provas constitutivas das alegações postas na inicial foram produzidas de plano. 3. Não ocorreu a decadência mandamental, já que a presente ação foi impetrada contra ato omissivo e contínuo, consubstanciado em supressão de vantagem de servidor público aposentado. Originando-se de relação de trato sucessivo, renova-se mês a mês a lesão e, conseqüentemente, o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533 /51. 4. Nesse caso concreto, a apuração do débito e a forma de restituição deve ser acompanhada pelos Impetrantes, com garantia de contraditório e ampla defesa. Este é o entendimento desta egrégia Turma no sentido de que, "salvo comprovação de erro, apurado em processo administrativo regular, com a garantia do contraditório e da ampla defesa não pode a Administração Pública reduzir o valor de gratificação incorporada aos vencimentos de servidor público federal" (AG 2001.01.00.033057-0/DF, REL. DES. FED. ANTÔNIO SÁVIO DE O. CHAVES, DJ 12.03.2002, pg. 19). E ainda: "Impõe-se à Administração obedecer à regra do devido processo legal para tornar sem efeito ato administrativo que já tenha repercutido na esfera patrimonial do destinatário" (AC 1999.01.00.089520-6 /DF; Relator JUIZ PLAUTO RIBEIRO; Relator Convocado JUIZ JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA; PRIMEIRA TURMA; DJ 28 /08 /2000 P.35). Assim sendo, a sentença recorrida não merece reforma por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial acima exposto. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 227755 CE (STF)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Lei estadual nº 11.171 /86. Gratificação. Incorporação. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não viola a Constituição o cálculo de vantagens nos termos da Lei estadual nº 11.171 /86 em face de fato que tenha se consolidado antes da alteração, pela Emenda Constitucional nº 19 /98, do art. 37 , inciso XIV , da Constituição Federal . 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 4. Rever o entendimento assentado no Tribunal de origem quanto à ocorrência de redução nos proventos do servidor demandaria a análise das Leis estaduais nºs 11.17186 e 12.386 /94, e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 /STF. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 22-10-2012 PUBLIC 23-10-2012 - 22/10/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. DIAS TOFFOLI. ESTADO DO CEARÁ.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10802 MG 2001.38.00.010802-5 (TRF-1)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO DA ECT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER O ATO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA.. DESCONTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EQUÍVOCOS NO PAGAMENTO. CARÁTER ALIMENTAR. BOA FÉ. 1. Não há simples ato de gestão quando o Diretor da ECT, exercendo função delegada, promove a alteração do valor da complementação da aposentadoria que é paga pela União ao empregado aposentado e determina a devolução dos valores pagos a maior. O ato praticado pela autoridade impetrada é típico de império em relação ao empregado público aposentado, podendo ser atacado por via da ação mandamental. Precedente deste Tribunal. 2. Reformada a sentença que acatou a preliminar de inadequação da via eleita e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, prosseguindo-se no julgamento nos termos do art. 515 , § 3º do CPC . 3. A revisão realizada em 2001, após 10 (dez) anos da implantação do benefício, não está fulminada pela decadência já que o art. 54 da Lei n. 9.784 /99 não se aplica a atos praticados anteriormente à sua edição. 4. Nesse caso concreto, a apuração do débito e a forma de restituição deve ser acompanhada pelos Impetrantes, com garantia de contraditório e ampla defesa. Este é o entendimento desta egrégia Turma no sentido de que, "salvo comprovação de erro, apurado em processo administrativo regular, com a garantia do contraditório e da ampla defesa não pode a Administração Pública reduzir o valor de gratificação incorporada aos vencimentos de servidor público federal" (AG 2001.01.00.033057-0/DF, REL. DES. FED. ANTÔNIO SÁVIO DE O. CHAVES, DJ 12.03.2002, pg. 19). E ainda: "Impõe-se à Administração obedecer à regra do devido processo legal para tornar sem efeito ato administrativo que já tenha repercutido na esfera patrimonial do destinatário" (AC 1999.01.00.089520-6 /DF; Relator JUIZ PLAUTO RIBEIRO; Relator Convocado JUIZ JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA; PRIMEIRA TURMA; DJ 28 /08 /2000 P.35). 5. Recebendo o servidor quantia maior que a devida em seus vencimentos a título de complementação de aposentadoria, resultado de equívoco da própria Administração e por se tratar de verba alimentar recebida de boa fé, não está obrigado a ressarcir ao erário os valores pagos até a data em que foi cientificados da alteração do valor da aposentadoria e da exigência de restituição dos valores pagos a maior. Súmula 106 do TCU e precedentes deste Tribunal. 6. Apelação provida. Prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 515 , § 3º do CPC , segurança parcialmente concedida....

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