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31 de outubro de 2014
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TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200430035185 PA 2004300-35185 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: Apelação - crimes de formação de quadrilha e uso ilegal de arma de fogo - provas - minoração da pena. 1. Restou comprovada a materialidade do crime pelo auto de apresentação e apreensão de uma escopeta de repetição modelo 88, 12 G A, marca warning MV 66187 F e uma pistola taurus PT 57 SC 7,65 mm - FIF 10138 e 04 camisas, 03 calças, 02 pares de botas, 01 gorro, todos pertencentes à policía militar do estado do pará. A autoria se encontra comprovada através das declarações dos autros acus...

TJ-SP - Apelação APL 46713020108260224 SP 0004671-30.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: Apelação Criminal. Condenação por uso ilegal de arma de fogo de uso restrito. Objetiva o abrandamento do regime prisional. A Justiça Pública busca a fixação do regime fechado diante da reincidência. Sem razão quaisquer das partes. Embora comprovada nos autos, a nódoa recidiva deve ser compensada com a confissão espontânea. Pena inalterada. Diante do 'quantum' de pena, o regime seria o aberto, mas, diante da reincidência, justificada a fixação do regime intermediário, eleito pela r. sentença. Nada a alterar. Apelos desprovidos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 17154 PR 2001/0074753-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES. REITERAÇÃO. FURTO E USO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. As medidas sócio-educativas são, em natureza, protetivas e, não, punitivas, estando a internação, enquanto privativa de liberdade, limitada de forma absoluta à sua necessidade. 2. Exaustivamente fundamentada pela magistrada a insuficiência de medidas outras a orientar o educando, dada a insubordinação aos princípios éticos de convivência social, conseqüencializa-se a necessidade de mantê-lo internado. 3. A prática reiterada de furtos, aliada ao uso ilegal de arma, consubstanciam infrações suficientemente graves a recomendar a aplicação da medida sócio-educativa de internação, máxime quando o tratamento conferido ao paciente está, já agora, efetivamente, resgatando-o para que, em harmonia, possa ser reintegrado ao âmbito social. 4. A reiteração de que trata o artigo 122 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , como um dos elementos das condições autorizativas do internamento, em nada se confunde com a reincidência, requisitando-se, tão-só, que tenha sido objeto de sentença e processo regulares. 5. Na espécie, o paciente apresenta dois comportamentos substancialmente diferenciados: um, pautado, quando se encontra internado e outro, desregrado, quando extramuros. 6. Compete ao magistrado, em colaboração com as entidades assistenciais, zelar pela reintegração do menor, polido, no seio da sociedade. 7. Se outrora o paciente não estudava, mas, sim, furtava, usava drogas, andava armado, ameaçava familiares, dificilmente dormia em casa, demonstrando, inequivocamente, sua personalidade desviada, mas, já agora, integrado no Educandário, freqüenta a oficina de artesanato e o 1º segmento do Ensino Fundamental (3ª/4ª séries), participando de todas as atividades escolares propostas, demonstrando interesse e um bom índice de aproveitamento, podendo, inclusive, conseguir, brevemente, sua promoção para o 2º segmento do Ensino Fundamental (5ª/8ª séries), não se há de colocá-lo, exatamente agora, em liberdade, sob pena de intrincar todo o árduo processo de recuperação e desenvolvimento de valores morais empreendido pela louvada instituição. 8. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 17154 PR 2001/0074753-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES. REITERAÇÃO. FURTO E USO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. As medidas sócio-educativas são, em natureza, protetivas e, não, punitivas, estando a internação, enquanto privativa de liberdade, limitada de forma absoluta à sua necessidade. 2. Exaustivamente fundamentada pela magistrada a insuficiência de medidas outras a orientar o educando, dada a insubordinação aos princípios éticos de convivência social, conseqüencializa-se a necessidade de mantê-lo internado. 3. A prática reiterada de furtos, aliada ao uso ilegal de arma, consubstanciam infrações suficientemente graves a recomendar a aplicação da medida sócio-educativa de internação, máxime quando o tratamento conferido ao paciente está, já agora, efetivamente, resgatando-o para que, em harmonia, possa ser reintegrado ao âmbito social. 4. A reiteração de que trata o artigo 122 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , como um dos elementos das condições autorizativas do internamento, em nada se confunde com a reincidência, requisitando-se, tão-só, que tenha sido objeto de sentença e processo regulares. 5. Na espécie, o paciente apresenta dois comportamentos substancialmente diferenciados: um, pautado, quando se encontra internado e outro, desregrado, quando extramuros. 6. Compete ao magistrado, em colaboração com as entidades assistenciais, zelar pela reintegração do menor, polido, no seio da sociedade. 7. Se outrora o paciente não estudava, mas, sim, furtava, usava drogas, andava armado, ameaçava familiares, dificilmente dormia em casa, demonstrando, inequivocamente, sua personalidade desviada, mas, já agora, integrado no Educandário, freqüenta a oficina de artesanato e o 1º segmento do Ensino Fundamental (3ª/4ª séries), participando de todas as atividades escolares propostas, demonstrando interesse e um bom índice de aproveitamento, podendo, inclusive, conseguir, brevemente, sua promoção para o 2º segmento do Ensino Fundamental (5ª/8ª séries), não se há de colocá-lo, exatamente agora, em liberdade, sob pena de intrincar todo o árduo processo de recuperação e desenvolvimento de valores morais empreendido pela louvada instituição. 8. Ordem denegada...

TJ-RN - Acao Penal Originaria APN 19893 RN 1998.001989-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/05/2004

Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. USO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Decorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e o julgamento da ação penal, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstratamente cominada. 2. Preliminar acolhida para declarar extinta a punibilidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 170207 RJ 2010/0073821-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE DE LESÃO REAL. AFERIÇÃO. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE MUNIÇÃO ARMA DE FOGO USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. 2 - Nos termos do entendimento majoritário das duas Turmas componentes da Terceira Seção, o crime previsto no tipo do art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003 é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso permitido sejam capazes de produzir lesão real a alguém. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista desta Relatora. 3. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º 188.278/RJ , passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. 4. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis. 5. Desde 24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e/ou armas de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, podem se beneficiar de extinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato. 6. Na espécie, o ora paciente foi flagrado, em 20/12/2007, na posse de dois cartuchos íntegros de munição de arma de fogo de uso restrito (nove milímetros), sem autorização, em desacordo com determinação legal e regulamentar, sem entregá-los à Polícia Federal voluntariamente, não podendo, portanto, se beneficiar da exclusão do crime (abolitio criminis temporária) e nem da específica extinção da punibilidade. 7 - Writ não conhecido....

STF - HABEAS CORPUS HC 106659 SP (STF)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. ATUAÇÃO FORA DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A mera condição de policial militar não autoriza o porte de qualquer arma de fogo e em qualquer situação. Se o paciente, aspirante à oficial da polícia militar, portava arma de fogo de uso restrito, para a qual não possuía autorização, dela fazendo uso indevido em local público, responde pelo crime de porte ilegal de arma de uso restrito, art. 16 da Lei nº 10.826 /2003. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

STJ - HABEAS CORPUS HC 244478 SP 2012/0114037-9 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16DA LEI N.º 10.826 /2003). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA.INCIDÊNCIA SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DACONDUTA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIADESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente ascondutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foramabarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nosartigos 30 , 31 e 32 da Lei n.º 10.826 /03, não sendo possívelestender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo.Precedentes.ABSOLVIÇÃO. GUIA DE TRÂNSITO EMITIDA PELA POLÍCIA FEDERAL.AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTAR A ARMA. PORTE VEDADO. PRISÃO EM DATANÃO ABRANGIDA NA AUTORIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.1. Ao contrário do que quer fazer crer o impetrante, o paciente nãopossuía autorização para portar a arma de fogo nela descrita, mastão somente para transportá-la. Ainda que assim não fosse, opaciente estaria autorizado a transportar a arma no dia 4.10.2004,tendo sido preso em flagrante no dia 3.10.2004, data não abrangidapela autorização.PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.SUBSTITUIÇÃO POR PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO DOMICILIAR.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. O pedido de substituição da pena restritiva de direitosconsistente em prestação de serviços à comunidade em privativa deliberdade, a ser cumprida em regime aberto domiciliar, não foiobjeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede a sua apreciaçãodiretamente por esta Corte, sob pena de se incidir na indevidasupressão de instância. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegadaa ordem.

TJDFT - Tentativa de homicídio por represália à paquera leva réu a júri

qualificado por motivo fútil e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 121 , § 2º , inciso... Planalto, Brasília/DF, o réu, J.C.M.M., (...), utilizando-se de uma arma de fogo, desferiu disparos... ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 04/05/2012

Tentativa de homicídio por represália à paquera leva réu a júri

qualificado por motivo fútil e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 121 , § 2º , inciso... Planalto, Brasília/DF, o réu, J.C.M.M., (...), utilizando-se de uma arma de fogo, desferiu disparos... ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 04/05/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1559885/uso-ilegal-de-arma-de-fogo