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20 de dezembro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 47545 SC 2011.004754-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEMANDADA. CONTRADITA QUE DEVE SER REALIZADA EM AUDIÊNCIA SOB PENA DE PRECLUSÃO. VÍNCULO PARENTAL QUE PODE SER RECONHECIDO POR ESCRITURA PÚBLICA, ESCRITO PARTICULAR, TESTAMENTO OU POR MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PERANTE O JUIZ. ATO IRREVOGÁVEL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 1.604 E 1.610 . AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE CONSUBSTANCIADA NO ATO DO RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO ATO QUE SE REVELA ADMISSÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DE ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO. REQUISITOS INDEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação socio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil. (REsp 878.941/DF, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 17.09.2007)

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4953006320025030900 495300-63.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 357 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IDENTIDADE DE PEDIDOS DEDUZIDOS NAS AÇÕES AJUIZADAS POR PARTE E TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 357 do Tribunal Superior do Trabalho, - não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador -. É pacífica a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a mera circunstância de coincidirem objeto e pedido formulados na ação proposta pelo reclamante e na demanda ajuizada pela testemunha não afasta a incidência da regra enunciada no referido verbete sumular. Cabe frisar que o Tribunal Superior do Trabalho tem acolhido a alegação de suspeição da testemunha que litiga contra o empregador tão somente na hipótese de constatação de troca de favores. Recurso de embargos não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. Consoante o disposto na Súmula n.º 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho, - a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário -. O Tribunal Regional de origem negou validade aos controles de ponto carreados aos autos, sob o fundamento de que se logrou comprovar, mediante a prova testemunhal, a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Resulta incensurável, em tais circunstâncias, a decisão proferida pela Turma de origem, por meio da qual não se conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamado. 2. Inviável o conhecimento do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração, resultando preclusa a matéria, a teor do disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte uniformizadora. 3. Embargos não conhecidos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. Os argumentos aduzidos na minuta de recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514 , inciso II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Incide na hipótese o óbice da Súmula n.º 422 do TST. Ainda que por outro fundamento, mantém-se a decisão por meio da qual não se conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamado. Embargos não conhecidos....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 644009220025040009 64400-92.2002.5.04.0009 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 357 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IDENTIDADE DE PEDIDOS DEDUZIDOS NAS AÇÕES AJUIZADAS POR PARTE E TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA. A circunstância de coincidirem objeto e pedido formulados na ação proposta pela reclamante e na demanda ajuizada pela testemunha não afasta a incidência da regra enunciada na Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora. Cabe frisar que o Tribunal Superior do Trabalho tem acolhido a alegação de suspeição da testemunha que litiga contra o empregador tão-somente na hipótese de constatação de troca de favores. Recurso de revista de que não se conhece . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA . COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO . INVALIDADE . 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional de que a prova testemunhal produzida corroborou a prestação de horas extraordinárias, infirmando a jornada de trabalho registrada nos controles de ponto carreados aos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. - A compensação de jornada deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva -. Nesse contexto, reputa-se inválido o acordo tácito para compensação de jornada. Hipótese de incidência da Súmula n.º 85, I, desta Corte uniformizadora. Recurso de revista de que não se conhece. SUBSTITUIÇÃO EM CARÁTER NÃO-EVENTUAL. DIREITO DO SUBSTITUTO AO SALÁRIO DO SUBSTITUÍDO. SÚMULA N.º 159 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído -. Nesse sentido a jurisprudência consagrada por esta Corte uniformizadora no item I da Súmula n.º 159, em consonância com a qual foi prolatado o acórdão recorrido. Não se conhece de recurso de revista que veicula tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Recurso de revista de que não se conhece....

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 265200781210003 TO 00265-2007-812-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRABALHO EM SOBRELABOR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. Havendo outras provas que corroboram a alegação do autor de existência de horas em sobrelabor não adimplidas, não há que se falar em reforma da sentença de origem. Recurso improvido.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 265200781210003 TO 00265-2007-812-10-00-3  (TRT-10)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRABALHO EM SOBRELABOR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. Havendo outras provas que corroboram a alegação do autor de existência de horas em sobrelabor não adimplidas, não há que se falar em reforma da sentença de origem. Recurso improvido.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 13860 MS 2008.013860-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DESACATO E EMBRIAGUEZ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 13860 MS 2008.013860-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DESACATO E EMBRIAGUEZ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 102005620025040003 10200-56.2002.5.04.0003 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 357 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IDENTIDADE DE PEDIDOS DEDUZIDOS NAS AÇÕES AJUIZADAS POR PARTE E TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA. A circunstância de coincidirem objeto e pedido formulados na ação proposta pelo reclamante e na demanda ajuizada pela testemunha não afasta a incidência da regra enunciada na Súmula nº 357 desta Corte uniformizadora. Cabe frisar que esta Corte tem acolhido a alegação de suspeição da testemunha que litiga contra o empregador tão-somente na hipótese de constatação de troca de favores. Recurso de revista de que não se conhece . ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. EFEITOS. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna . Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA REMUNERAÇÃO DOS SÁBADOS. BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1 . - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário -. Hipótese de incidência da Súmula n.º 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não se evidencia contrariedade à Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho quando a repercussão das horas extras na remuneração do sábado do bancário resulta de disposição expressa contida em norma coletiva. Recurso de revista de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que demonstrados os requisitos necessários à configuração da equiparação salarial. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 943006220015040751 94300-62.2001.5.04.0751 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 357 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IDENTIDADE DE PEDIDOS DEDUZIDOS NAS AÇÕES AJUIZADAS POR PARTE E TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA. A circunstância de coincidirem objeto e pedido formulados na ação proposta pelo reclamante e na demanda ajuizada pela testemunha não afasta a incidência da regra enunciada na Súmula nº 357 desta Corte uniformizadora. Cabe frisar que o Tribunal Superior do Trabalho tem acolhido a alegação de suspeição da testemunha que litiga contra o empregador tão-somente na hipótese de constatação de troca de favores. Recurso de revista de que não se conhece . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO. PRAZO BIENAL E QÜINQÜENAL. CONTAGEM. AÇÃO ANTERIOR . 1. O sindicato tem legitimidade para ajuizar protesto judicial na qualidade de substituto processual da categoria que representa. A jurisprudência dominante nesta Corte superior, bem como no Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido de admitir que o disposto no artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal assegura o exercício, de forma ampla, da substituição processual dos integrantes da categoria profissional pelo sindicato respectivo. 2. O ajuizamento de reclamação trabalhista tem como efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional no tocante aos pedidos nela formulados, tanto em relação à prescrição total quanto à parcial. É incompatível com a lógica jurídica admitir a interrupção da contagem do lapso prescricional apenas em relação à prescrição nuclear, porquanto isso daria margem à situação paradoxal de o empregado, mesmo tendo deduzido sua pretensão dentro do prazo prescricional (considerando sucessivas interrupções), vê-la totalmente fulminada pela ocorrência da prescrição parcial - ainda mais na hipótese de ter sido afastada a incidência da prescrição total. Incólume, portanto, o disposto nos artigos 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXIX,...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1226 1226/1998-100-15-00.7 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT consignou expressamente que a manutenção da sentença quanto ao período de vínculo sem registro se deu em face do depoimento das testemunhas do reclamante, que comprovaram o fato alegado, e não apenas do depoimento da primeira testemunha. Por esse motivo, evidente seu entendimento de que as alegações da reclamada, referentes à data de admissão da primeira testemunha não tinham o poder de alterar a sentença. Intactos, portanto, os arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 , II , do CPC . Recurso de revista de que não se conhece. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O TRT, embora de forma sucinta, desde o seu primeiro acórdão, esclareceu os motivos pelos quais manteve a sentença quanto ao reconhecimento de vínculo no período anterior ao registro. Por esse motivo, o entendimento de que os embargos de declaração opostos para discutir essa questão eram protelatórios, não viola os arts. 538 , § 1.º , do CPC , 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal . Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . O TRT manteve a condenação solidária das empresas, tendo em vista o reconhecimento de grupo econômico de fato, já que existentes os seguintes indícios: o imóvel onde está localizada a sede da primeira reclamada foi locado pela segunda, possuem os mesmos sócios e têm a mesma finalidade econômica. Embora esses fatos isolados pudessem não ensejar o reconhecimento de grupo de empresa, em conjunto, são suficientes para corroborar a conclusão do TRT. Não se constata, assim, a alegada violação do art. 2.º , § 2.º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS . Em relação à primeira testemunha do reclamante, a decisão recorrida encontra-se de acordo com a Súmula n.º 357 do TST. No que se refere à segunda testemunha do reclamante, o TRT afirmou que não foi provada...

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