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17 de abril de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13052 DF 2000.34.00.013052-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL.ARTIGO 92 DA LEI 8.112 /90, COM REDAÇÃO DA LEI 9.527 /97. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O princípio da liberdade sindical (artigo 8º , I , da CF/88 ), bem como o dogma que legitima a associação sindical de servidores públicos (artigo 37 , VI , CF/88 ), não foram arranhados pela Lei 9.527 /97. A liberdade sindical tem seus contornos delineados pela própria Constituição Federal , que, ao consagrá-la, dispôs expressamente que não se pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, e, na seqüência, restringiu a criação de sindicatos representativos de uma mesma categoria em uma mesma base territorial; dispôs que é livre a liberdade de filiar-se ou manter-se filiado; instituiu o direito de auto-organização sindical, livre de qualquer intervenção estatal; estabeleceu a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas, bem como conferiu a eles legitimidade para resguardo dos interesses da categoria e de seus filiados; e estabeleceu o direito à exigência de contribuição sindical, para custeio de suas despesas e desempenho de suas atribuições. 2. A pretensão de se afastar a aplicabilidade do artigo 92 da Lei 8.112 /90 (redação da Lei 9.527 /97) com invocação da norma contida no artigo 543 da CLT revela-se desarrazoada e contrária à determinação constitucional que ensejou a edição da Lei 8.112 /90. 3. Afora os limites expressamente traçados na Constituição Federal , permite-se ao legislador ordinário dispor, como feito na Lei 9.527 /97, sobre o regime de licenciamento do servidor eleito para exercício da função de diretor sindical. Precedentes deste Tribunal e do STF. 4. Apelação não provida.

TJ-MG - 104600602454420011 MG 1.0460.06.024544-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VINCULADO ÀS ATIVIDADES PENOSA, PERIGOSA OU EXCEPCIONAL - NÃO CABIMENTO. De acordo com o artigo 67, da Lei Municipal 1.509 /91, o adicional de insalubridade é vinculado ao desenvolvimento de atividades perigosa, penosa ou excepcional, independente do cargo público ocupado pelo servidor, razão pela qual, cessada a atividade que o enseja, em virtude do exercício de mandato sindical, o servidor não tem direito a seu recebimento.

TRT-9 - 2729201029903 PR 2729-2010-29-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: TRT-PR-10-02-2012 DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA NÃO REMUNERADA. FACULDADE DO EMPREGADOR. DIREITO ADQUIRIDO E ADESÃO AO CONTRATO DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do art. 543 , § 2º , da CLT , a licença para o exercício de mandato sindical é, regra geral, não remunerada, sendo concedida ao empregador a faculdade de arcar com tal ônus. Assim, tendo a Ré se utilizado da faculdade que lhe é expressamente concedida por lei, em regime de exceção, tendo, inclusive, delimitado os períodos em que, frise-se, por opção, arcaria com a remuneração obreira, findo esses prazos e, mais que isso, tendo dito expressamente que não mais arcaria com o ônus remuneratório, volta a valer a regra geral, de repasse do encargo ao sindicato, não se cogitando de direito adquirido, tampouco de adesão ao contrato de condição mais benéfica. Ausente, portanto, violação dos arts. 5º , XXXVI , da Constituição Federal e 468 da CLT . Da mesma forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 51 do C. TST, inaplicável à hipótese, porquanto a Reclamada não implementou novo regulamento, mas apenas agiu de acordo o disposto no art. 543 , § 2º , da CLT . Recurso do Reclamante a que se nega provimento.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 88500200800319008 AL 88500.2008.003.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. MANDATO CLASSISTA. DESVIO FINALIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. A licença para exercício da atividade classista pelo dirigente sindical tem como objetivo o pleno desempenho do mandato em sindicato representativo da categoria e decorre do princípio constitucional que garante a livre associação. Entretanto, se o dirigente sindical acumula a licença classista com o cargo de policial civil, sujeito ao regime de tempo integral, submetido a uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exerce, indubitavelmente, atividades incompatíveis com a licença para o exercício do mandato sindical. Agindo desta forma, restou claro um desvirtuamento do instituto da licença sindical, tornando-a incompatível com a sua finalidade. Recurso provido para reconhecer a justa causa.

Encontrado em: Batista, que a acolhia. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso ordinário patronal para... julgar procedente o inquérito judicial para apuração de falta grave, excluir a indenização por danos

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 88500200800319008 AL 88500.2008.003.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. MANDATO CLASSISTA. DESVIO FINALIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. A licença para exercício da atividade classista pelo dirigente sindical tem como objetivo o pleno desempenho do mandato em sindicato representativo da categoria e decorre do princípio constitucional que garante a livre associação. Entretanto, se o dirigente sindical acumula a licença classista com o cargo de policial civil, sujeito ao regime de tempo integral, submetido a uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exerce, indubitavelmente, atividades incompatíveis com a licença para o exercício do mandato sindical. Agindo desta forma, restou claro um desvirtuamento do instituto da licença sindical, tornando-a incompatível com a sua finalidade. Recurso provido para reconhecer a justa causa.

Encontrado em: Batista, que a acolhia. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso ordinário patronal para... julgar procedente o inquérito judicial para apuração de falta grave, excluir a indenização por danos

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 13246 PB 97.05.31494-2 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGAÇÃO DE LIMINAR LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. - O CORTE DE PONTO QUE SE VERIFICOU ANTES DO PEDIDO DE LICENÇA NÃO INDUZ RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A MEDIDA DISCIPLINAR E A LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS QUE FUNDAMENTAM A CONCESSÃO DA LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO

DJAM 16/04/2009 - Pág. 10 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO.... pois o poder discricionário conferido à Administração Pública, para determinar as regras editalícias... 7.º da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39952 GO 1998.01.00.039952-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/08/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. PAGAMENTO DURANTE A LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. REPOSIÇÃO COM DESCONTO DO PERCENTUAL DE CUSTEIO. ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO Nº 969 /93. 1. O benefício-alimentação estendido aos servidores públicos sujeitos a jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais é devido a partir da vigência do Decreto nº 1.181 , de 06.07.94. 2. Os efeitos de demora na realização dos atos orçamentários e licitatórios devem ser suportados exclusivamente pela Administração Pública, sem prejuízo dos direitos e das vantagens concedidas por lei aos servidores. 3. O artigo 92 da Lei nº 8.112 /90 (em sua redação original) e os decretos que regulamentaram o artigo 22 da Lei nº 8.460 /92 não excluem o pagamento do benefício-alimentação durante o período da licença concedida ao servidor público para o exercício de mandato sindical. 4. A reposição, a título de indenização, da vantagem indevidamente negada, é feita com o desconto do percentual de custeio, nos termos do art. 7º , parágrafo único , do Decreto nº 969 /93 (redação alterada pelo Decreto nº 1.181 /94). 5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

Encontrado em: p.25 - 3/8/2000 LEG:FED DEC: 000969 ANO:1993 ART : 00007 PAR : ÚNICO ART :00001 LEG:FED DEC: 001181... PAR:00001 ART :00039 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED INT:000011 ANO:1993 (SAF) LEG:FED LEI:... 008448 ANO:1992 ART : 00003 PAR: 00001 AC 1997.01.00.016505-0/DF, TRF 1ª REGIÃO, DJ 25/08/97; APELAÇÃO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4899954319985035555 489995-43.1998.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 04/10/2002

Ementa: ADICIONAL NOTURNO. DIRIGENTE SINDICAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL CONTEMPLADA EM NORMA COLETIVA. O trabalhador de licença para exercício de mandato sindical não faz jus ao percebimento do adicional noturno, por não implementar ele a condição única que justifica o pagamento: o trabalho realizado em horário noturno, assim definido em lei. Todavia, nada impede que, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, as partes possam assegurar o recebimento integral da remuneração a que o empregado faria jus se em exercício estivesse, no caso de licença para o exercício de dirigente sindical. Neste caso, não há por que conferir menor alcance à norma coletiva, fazendo jus o Reclamante ao adicional noturno pleiteado.Recurso de Revista conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70038882155 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GRAMADO. CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. É de ser reconhecido o direito do servidor municipal à licença remunerada para exercício de mandato em entidade de representação sindical, consoante disposição expressa do artigo 27, inciso II, da Constituição Estadual . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038882155, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 16/12/2010)

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1561371/licenca-para-exercicio-de-mandato-sindical