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02 de setembro de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1497324120128260000 SP 0149732-41.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO CONSIDERANDO O SALÁRIO BRUTO DOS AUTORES. PEDIDO INDEFERIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSIDERANDO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A lei 1.060 /50, art. 4º , § 1º , aduz que a presunção de certeza da declaração de pobreza é relativa e o juiz pode fazer o controle de ofício.Recurso não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26889 SP 2009/0186094-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. POLICIAIS MILITARES ACUSADOS DE LESÃO LEVE E CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FORMULADO NA FASE DO ART. 427 DO CPPM (REALIZAÇÃO DE RECONSTITUIÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO COMPLEMENTAR E OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA). PEDIDOS INDEFERIDOS PELO JUÍZO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JUIZ QUE ENTENDEU SER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS, POIS NADA ACRESCENTARIAM ÀQUELAS JÁ PRODUZIDAS. PEDIDO PROTELATÓRIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O pedido de diligências complementares feito na fase do art. 427 do CPPM pode ser indeferido pelo douto Magistrado, conforme sua convicção, caso as julgue, fundamentadamente, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ao julgamento do feito, uma vez que ele mesmo, o Magistrado, é o destinatário e gestor da prova. Precedentes. 2. In casu, em que pese a argumentação defensiva de que se tratam de diligências indispensáveis à busca da verdade real, o pleito foi indeferido, fundamentadamente, pelo Juízo processante que entendeu ser desnecessária a produção das provas requeridas. 3. Recurso Ordinário desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 151267 PR 2009/0206618-4 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO PARQUET NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO E DETERMINADA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 234 DO CPP . PRAZO MÍNIMO DE 3 DIAS ÚTEIS E CIÊNCIA À PARTE CONTRÁRIA. ART. 479 DO CPP . OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. 1. A correição parcial é o instrumento adequado a reparação de vício de procedimento (error in procedendo) interposto contra ato de juiz de que não haja previsão de recurso. 2. No caso em exame, a correição parcial serviu apenas de instrumento para noticiar ao Tribunal acerca da existência de documentos relevantes para a sustentação da tese acusatória. 3. O art. 234 do CPP autoriza ao juiz, de ofício, a juntada de documentos aos autos, desde que respeitados os prazos legais e os princípios da ampla defesa e do contraditório. A interpretação a ser dada à referida norma, entretanto, não pode ser literal, possibilitando a qualquer instância ou juízo competente a sua aplicação. Além disso, a posterior decisão proferida pela Juíza substituta, que fez detida análise do procedimento e demonstrou a inocorrência de qualquer ilicitude a macular a juntada de tais documentos, tornou sem efeito o decisum impugnado pela correição parcial. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no art. 231 do CPP , firmou entendimento de que é facultada às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual, admitindo-se, entretanto, o indeferimento pelo órgão julgador na hipótese de os documentos apresentados terem caráter meramente protelatório ou tumultuário. 5. A atual redação do art. 479 do CPP estabelece que não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 3 dias úteis e cuja ciência não tenha sido dada à outra parte, o que efetivamente ocorreu na hipótese. 6. Não há nenhuma vedação legal à apresentação de documentos que auxiliem à parte na sustentação de sua tese, desde que para se aferir outros aspectos não ligados à culpa, sob a vigilância e tutela do juiz presidente acerca de eventual excesso das partes. 7. Ordem denegada. Em consequência, revogo a liminar anteriormente deferida....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7672548 PR 0767254-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. FALECIMENTO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O indeferimento do pedido de substituição de assistente técnico em razão de falecimento do anteriormente indicado pela parte configura cerceamento de defesa. RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28284 RJ 2008/0258497-6 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO E FORMAÇÃO DA QUADRILHA. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP (PEDIDO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL A RESPEITO DE EVENTUAL IMPORTAÇÃO REALIZADA PELO RECORRENTE E DE ESPECIFICAÇÃO DAS DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS). PEDIDOS INDEFERIDOS PELO JUÍZO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPERTINENTE A COLHEITA DE ESCLARECIMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. DESNECESSÁRIA A REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de diligência complementar, feito na fase do art. 499 do CPP , pode ser indeferido pelo douto Magistrado, conforme sua convicção, caso as julgue, fundamentadamente, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ao julgamento do feito. Precedentes do STJ. 2. In casu, em que pese a argumentação defensiva de que se trata de diligência indispensável à busca da verdade real, o pleito foi indeferido, fundamentadamente, pelo Juízo processante que entendeu ser impertinente a colheita de informações na Receita Federal a respeito de eventual importação realizada pelo recorrente, posto que essa não é a conduta imputada ao recorrente e, noutro ponto, reputou desnecessária a reprodução de informações que podem ser facilmente extraídas dos autos pela própria defesa. 3. O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00499 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO STJ -

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 6509 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO. VÍNCULO PARTIDÁRIO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CADASTRO ELEITORAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a filiação de ato formal, além das exigências do estatuto partidário, impõe-se o cumprimento do procedimento determinado pela Lei n.º 9.096 /95, de modo que a entrega das listas e seu tratamento observem os estritos termosda Resolução TSE n.º 23.117, de 20.8.2009, e dos Provimentos da Corregedoria Geral Eleitoral n.º 2, de 9.3.2010, e n.º 7, de 16.5.2012. Não cumprido o ônus da comunicação pelo recorrente, resta acertada a decisão de primeira instância quanto ao indeferimento do registro, dado que apenas a prova inequívoca de erro ou fraude afastará a presunção da veracidade quereveste o cadastro da Justiça Eleitoral. Inexistente referida comprovação nos autos, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu o registro da candidatura (art. 14 , § 3.º , V , da Constituição Federal , art. 9.º da Lei n.º 9.504 /97 e do art. 11 , § 1.º , V,da Resolução TSE n.º 23.373/2011).

Encontrado em: UNANIMEMENTE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO REGISTRO

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 6509 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO. VÍNCULO PARTIDÁRIO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CADASTRO ELEITORAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a filiação de ato formal, além das exigências do estatuto partidário, impõe-se o cumprimento do procedimento determinado pela Lei n.º 9.096 /95, de modo que a entrega das listas e seu tratamento observem os estritos termos da Resolução TSE n.º 23.117, de 20.8.2009, e dos Provimentos da Corregedoria Geral Eleitoral n.º 2, de 9.3.2010, e n.º 7, de 16.5.2012.Não cumprido o ônus da comunicação pelo recorrente, resta acertada a decisão de primeira instância quanto ao indeferimento do registro, dado que apenas a prova inequívoca de erro ou fraude afastará a presunção da veracidade que reveste o cadastro da Justiça Eleitoral.Inexistente referida comprovação nos autos, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu o registro da candidatura (art. 14 , § 3.º , V , da Constituição Federal , art. 9.º da Lei n.º 9.504 /97 e do art. 11, § 1.º, V, da Resolução TSE n.º 23.373/2011).

Encontrado em: UNANIMEMENTE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO REGISTRO

TJ-RS - Agravo AGV 70044394609 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITA DE MENOR, ATUALMENTE COM 16 ANOS, A SEU COMPANHEIRO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DOS PAIS DA MENOR. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, POR PREVALECER O DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INCONFORMIDADE DEFENSIVA ACOLHIDA. 1. Os argumentos expostos na decisão que indeferiu o direito de visita do apenado se resumem a colocar, de um lado da balança, o direito do recluso, e de outro, a proteção da criança e do adolescente em relação a tratamentos constrangedores e vexatórios, causados pela...

TJ-SP - Agravo de Execução Penal 1530624620128260000 SP 0153062-46.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PROGRESSÃO REGIME SEMIABERTO SUBMISSÃO SENTENCIADO A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL, EMITINDO PARECER DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO DA BENESSE PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - AUSÊNCIA MÉRITO REFORMA DECISÃO INADMISSIBILIDADE. Alegação de que a r. decisão monocrática que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto deve ser reformada, vez que o sentenciado preencheu os requisitos legais para a concessão da benesse INADMISSIBILIDADE O laudo psicossocial apresenta opinião desfavorável à concessão da benesse pleiteada. Assim, o pedido foi indeferido pelo juízo monocrático, ressaltando que as condições comportamentais negativas frustraria os fins da pena, notadamente o seu caráter preventivo e ressocializador.Negado provimento ao agravo.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 1530624620128260000 SP 0153062-46.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PROGRESSÃO REGIME SEMIABERTO SUBMISSÃO SENTENCIADO A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL, EMITINDO PARECER DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO DA BENESSE PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - AUSÊNCIA MÉRITO REFORMA DECISÃO INADMISSIBILIDADE. Alegação de que a r. decisão monocrática que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto deve ser reformada, vez que o sentenciado preencheu os requisitos legais para a concessão da benesse INADMISSIBILIDADE O laudo psicossocial apresenta opinião desfavorável à concessão da benesse pleiteada. Assim, o pedido foi indeferido pelo juízo monocrático, ressaltando que as condições comportamentais negativas frustraria os fins da pena, notadamente o seu caráter preventivo e ressocializador.Negado provimento ao agravo.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1561902/pedido-indeferido-pelo-juiz