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30 de agosto de 2014
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TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA MS 100806 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA FASE MÉDICA E DOCUMENTAL. PUBLICAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E INTERNET. 1) Se o edital que rege o concurso prevê que todas as convocações serão feitas pelo Diário Oficial e pela internet, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo impetrante que por não ter acesso a tais meios de comunicação, deixou de atender a convocação paras as fases médica e documental do certame; 2) Ordem denegada.

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA MS 100306 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 13/11/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA FASE MÉDICA E DOCUMENTAL. PUBLICAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E INTERNET. 1) Se o edital que rege o concurso prevê que todas as convocações serão feitas pelo Diário Oficial e pela internet, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo impetrante que não tem acesso a tais meios de comunicação; 2) Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23106 RR 2006/0246927-2 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DO ESTADO DE RORAIMA. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. COMUNICAÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO. DIÁRIO OFICIAL E INTERNET. PREVISÃO EDITALÍCIA. CANDIDATA QUE RESIDE E EXERCE ATIVIDADES EM MUNICÍPIO SEM CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAR O RESULTADO DO CONCURSO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A despeito da ausência de norma editalícia prevendo a intimação pessoal do candidato, a Administração Pública tem o dever de intimar pessoalmente o candidato, quando há o decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade. 2. É desarrazoada exigência de que a Impetrante efetue a leitura diária do Diário Oficial do Estado, por prazo superior a 1 ano, ainda mais quando reside em município em que não há circulação do referido periódico. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

TJ-PR - 8244128 PR 824412-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ - CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME POR NÃO COMPARECIMENTO À ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO DE AFRODESCENDÊNCIA - CONVOCAÇÃO PUBLICADA TÃO-SOMENTE NA INTERNET, POR MEIO DO SITE DA COORDENADORIA DE PROCESSOS SELETIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - COPS/UEL - ITEM Nº 1.7 DO EDITAL Nº 061/2009 QUE PREVÊ A CONVOCAÇÃO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.COPS.UEL.BR E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NO SITE WWW.DIOE.PR.GOV. BR Apelação Cível nº 824412-8- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Considerando a previsão expressa no edital nº 061/2009, as convocações do certame deveriam ser realizadas por meio de publicação pelo site www.cops.uel.br e pelo Diário Oficial do Estado do Paraná - Concursos Públicos do Estado, no endereço eletrônico www.dioe.pr.gov.br, mostrando-se, assim, correta a sentença que acolheu a tese do apelado quanto à ilegalidade do ato que o eliminou do certame, em ofensa ao princípio da publicidade.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043269786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO NA DATA APRAZADA NO EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. EXCLUSÃO DO CERTAME. DIVULGAÇÃO OFICIAL DAS INFORMAÇÕES POR MEIO DE EDITAIS, DE AVISOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E PELA INTERNET. CONVOCAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043269786, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/09/2011 - 22/9/2011 Agravo de Instrumento AI 70043269786 RS (TJ-RS) Agathe Elsa Schmidt da Silva

TJ-PR - Apelação Cível AC 6242302 PR 0624230-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA A APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. PUBLICAÇÃO DO ATO NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. CIRCULAÇÃO UM DIA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NÃO COMPARECIMENTO DA APELADA. INOBSERVÂNCIA AOS PRAZOS DE CIRCULAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS CONSTANTES DO EDITAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O edital que regeu o certame é expresso ao mencionar que a convocação dos candidatos dar-se-ia pela internet e pelo Diário Oficial, obedecendo ao prazo de cinco dias após a publicação e circulação. O presente recurso de apelação merece ser desprovido, vez que o não comparecimento da apelada para a apresentação de títulos decorreu da circulação tardia do Diário Oficial, ou seja, a apenas um dia do término do prazo para a apresentação dos documentos. Verifica-se, dessa forma, total inobservância ao item 13.3 do Edital nº 09 /2007, sendo que a publicação via internet em tempo não supre a publicação pelo Diário, que é o meio adequado para a publicidade dos atos da Administração. Ademais, o edital do concurso, lei entre as partes, previu a publicidade dos atos nos dois meios.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7704238 PR 0770423-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. CIRCULAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO FALTANDO UM DIA ÚTIL PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A PUBLICAÇÃO TER SE DADO EM TEMPO HÁBIL PELA INTERNET. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Restando provado que a circulação do Diário Oficial se deu tardiamente, ou melhor, somente faltando um dia útil para a realização de exames médicos, não há falar em exclusão do impetrante do certame, por inobservância dos prazos constantes do edital. Isto porque o edital que regeu o certame, o qual é lei entre as partes, é expresso ao mencionar que todos os atos relativos ao certame dar-se-iam tanto pela internet quanto pelo Diário Oficial.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6011703 PR 0601170-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE APOIO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA A TOMADA DA POSSE. PUBLICAÇÃO DO ATO NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O QUAL TEVE CIRCULAÇÃO TARDIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AGRAVADO. INOBSERVÂNCIA AOS PRAZOS DE CIRCULAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS CONSTANTES DO EDITAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O edital que regeu o certame é expresso ao mencionar que a divulgação dos atos oficiais relativos ao concurso dar-se-ia pela internet e pelo Diário Oficial, devendo obedecer ao prazo mínimo de cinco dias úteis. O presente agravo merece ser desprovido, vez que o não comparecimento do agravado para o ato de sua posse decorreu da circulação tardia do Diário Oficial. Verifica-se, dessa forma, total inobservância ao item 14.5 do Edital nº 128/2006, sendo que a publicação via internet em tempo não supre a publicação pelo Diário, que é o meio adequado para a publicidade dos atos da Administração. Ademais, o edital do concurso, lei entre as partes, previu a publicidade dos atos nos dois meios.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5542683 PR 0554268-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. CONVOCAÇÃO PARA EXAME MÉDICO. PUBLICAÇÃO DO ATO NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. CIRCULAÇÃO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DO AGRAVADO DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exclusão do agravado do concurso público para provimento do cargo de Professor configurou violação a direito, pois o seu não comparecimento a uma das fases do certame, decorreu do edital convocatório ter sido publicado em Diário Oficial que circulou a destempo, ou seja, em data limite à designada para o comparecimento do candidato.

Encontrado em: de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento,

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5770287 PR 0577028-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE VAGA. PUBLICAÇÃO DO ATO NA INTERNET E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. CIRCULAÇÃO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DO AGRAVADO DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exclusão do agravado do concurso público para provimento do cargo de Professor configurou violação a direito, pois o seu não comparecimento a uma das fases do certame, decorreu do edital convocatório ter sido publicado em Diário Oficial que circulou a destempo, ou seja, em data posterior a designada para a realização da escolha da vaga.

Encontrado em: de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo de Instrumento,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1562904/publicacao-pelo-diario-oficial-do-estado-e-internet