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02 de agosto de 2014
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Diferença entre os Valores do Soldo e do Salário Mínimo Editar

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 7684 MS 2001.007684-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2002

Ementa: DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DO SOLDO E DO SALÁRIO MÍNIMO - IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE NÃO-OCORRENTE.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6729 MS 2001.006729-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/11/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - POLICIAL MILITAR - PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DO SOLDO E DO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 396181 PE 0047816-89.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITARES LICENCIADOS. DIFERENÇAS DO SOLDO DO PERÍODO DE ATIVIDADE. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO SOLDO DE SOLDADO, ACRESCIDO DO COMPLEMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 8.237 /91. DECRETO Nº 722 /93. 1 - Os autores, todos militares licenciados, buscam o recebimento da diferença de suas remunerações pagas quando em atividade, sob o argumento de que a ré calculava o valor das gratificações, indenizações e demais vantagens apenas sobre o soldo de soldado, quando deveria incidir sobre referido soldo acrescido do complemento para o salário mínimo. 2 - Situação em que, no curso da lide a ré reconheceu o direito dos demandantes e quitou as diferenças pleiteadas. 3 - Na interpretação das normas inseridas no art. 73 da Lei nº 8.237 /91 e no art. 32 , parágrafo 2º , do Decreto nº 722 /93 e, ainda, na Portaria nº 994/SC/EMFA, o cálculo de adicionais deve tomar por base o salário mínimo e não o valor do soldo, quando este é inferior ao valor do salário mínimo. 4 - A despeito do comando excepcionante contido no art. 20 parágrafo 4º do CPC , que autoriza o magistrado a fixar os honorários da sucumbência em percentuais diversos do estabelecido no parágrafo 3º do mesmo artigo - entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% - em "causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas onde não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública", vem esta 2ª Turma entendendo razoável a taxa de 10% sobre o valor da condenação. Reduzi-la a percentuais inferiores a este, implicaria em aviltamento do labor profissional e um estímulo à resistência da ré à observância de jurisprudência emanada desta Corte, como é o caso. 5 - Não se aplica ao presente caso a MP nº 2.180/2001, que modificou o artigo art. 1º- F da Lei nº 9.494 /97, por se dirigir tais normas aos casos em que se trate de condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, nos processos iniciados após a sua vigência, enquanto a presente lide foi promovida em 13.04.1999. Sendo assim, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo a partir do mês seguinte, incidir na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas neste ponto. AC 396181PE Acórdão fl. 02 6 - Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas....

TJ-RN - Apelação Cível AC 36061 RN 2011.003606-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUNOS-SOLDADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO EM PERCEBER REMUNERAÇÃO REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA BOLSA DE ESTUDO E O QUE DETERMINA A LEI COMPLR ESTADUAL Nº 276 /2004. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DE CARGO PÚBLICO. DEMANDANTES QUE DEVEM PERCEBER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA BOLSA DE ESTUDO E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. APLICAÇÃO DO ART. 31 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PARTICIPANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA OCASIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. APLICABILIDADE DO ART. 31 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO DURANTE O PERÍODO DO CURSO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO HIERÁRQUICO MILITAR. INAPLICABILIDADE DA LC Nº 273 /04. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AC nº , da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz convocado), j. 26.04.2011 - Grifo intencional). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ALUNOS- SOLDADOS NÃO TITULARES DE CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE E DE BOLSA ESTUDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS LC 273 E 276 /04. EXTENSÃO APENAS AOS MILITARES QUE SE ENQUADRAM NO CÍRCULO HIERÁRQUICO DE GRADUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR (ART. 14 DA LEI 4.630 /76- ESTATUTO DOS POLICIAIS). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº , da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des, Saraiva Sobrinho, j. 18.05.2010 - Destaque acrescido). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUNOS-SOLDADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. LEI COMPLR ESTADUAL Nº 276 /04. IMPOSS...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7112 RS 0004380-43.2008.404.7112 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPLEMENTAÇÃO DO SOLDO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO. O valor referente à complementação do soldo ao valor do salário mínimo não deve ser compensado na apuração das diferenças do reajuste sobre as demais parcelas (entendimento do Superior Tribunal de Justiça).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10594 PR 2008.70.00.010594-7 (TRF-4)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DO SOLDO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. O valor referente à complementação do soldo ao valor do salário mínimo não deve ser compensado na apuração das diferenças do reajuste sobre as demais parcelas (entendimento do Superior Tribunal de Justiça).

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 666088 PE (STF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. LEIS ESTADUAIS 10.426 /90 E 11.216 /95. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário . 2. In casu, a questão relativa ao pagamento do soldo dos policiais militares do Estado de Pernambuco foi decidida à luz de interpretação de legislação local (Leis 10.426 /90 e 11.216 /95), revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. Súmula 280 /STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Precedentes : AI 835.748 - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855 -AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721 - AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685 -AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789 - AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 32 /2001 QUE ALTEROU A FORMA DE CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSSIBILIDADE. A matéria trazida aos autos concentra-se na possibilidade do enfrentamento dos arts. 5º e 6º da Lei 10.426 /90 com a Lei 11.216 /95. 2. A primeira Lei cria o escalonamento vertical, mas com a particularidade de que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7109 RS 0000394-90.2008.404.7109 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DO SOLDO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPENSAÇÃO. O valor referente à complementação do soldo ao valor do salário mínimo não deve ser compensado na apuração das diferenças do reajuste sobre as demais parcelas (entendimento do Superior Tribunal de Justiça).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7112 RS 0000254-13.2009.404.7112 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DO SOLDO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. O valor referente à complementação do soldo ao valor do salário mínimo não deve ser compensado na apuração das diferenças do reajuste de 28,86% (entendimento do Superior Tribunal de Justiça).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 23677 PR 2008.70.00.023677-0 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DO SOLDO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. O valor referente à complementação do soldo ao valor do salário mínimo não deve ser compensado na apuração das diferenças do reajuste de 28,86% (entendimento do Superior Tribunal de Justiça).

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1563303/diferenca-entre-os-valores-do-soldo-e-do-salario-minimo