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22 de agosto de 2014
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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 40009120118070000 DF 0004000-91.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE EVENTUAL INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL OU DE IMEDIATA LESÃO DO DIREITO DO AUTOR. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL TUTELADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROVIDÊNCIA CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, SOMADA AO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 2. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO PODE REFLETIR A ANTECIPAÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, EM ESPECIAL NA FASE DE COGNIÇÃO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO PRINCIPAL, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. APESAR DE PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EVENTUAL INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL OU DE IMEDIATA LESÃO DO DIREITO DO AUTOR, CONCLUSÃO A QUAL NÃO AUTORIZA O PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTECIPATÓRIO. 4. A PRETENSÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A QUALIDADE DE DEPENDENTE ECONÔMICA DA GENITORA DO AGRAVANTE JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, FACE À COBRANÇA REALIZADA PELO HOSPITAL NO QUAL ESTEVE A MESMA SENHORA INTERNADA, NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA E FACE AO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL TUTELADO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 647596220048070001 DF 0064759-62.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITOR DE POLICIAL MILITAR DO DF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - NÃO SENDO REQUERIDA EXPRESSAMENTE A APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO PELA P ARTE QUE O MANEJOU, NÃO HÁ DE SER CONHECIDO, CONFORME ORIENTA O § 1º DO ARTIGO 523 DO CPC . 2 - A TEOR DO QUE PRECONIZA O INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC , CABE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DE MANEIRA A INFLUIR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, O QUAL RETIRA SUA CONVICÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS, PONDERANDO SOBRE A QUALIDADES DESTAS, CONSOANTE DETERMINA O SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL ADOTADO NO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL. 2 - NÃO COMPROVADO QUE TENHA O GENITOR RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM SEU FILHO POLICIAL MILITAR, MORMENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SE AQUELE É AUXILIADO EM SUA MANUTENÇÃO POR OUTROS FILHOS QUE POSSUA OU MESMO SE, EVENTUALMENTE, PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. MAIORIA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 359887 PB 2001.82.00.007816-7 (TRF-5)

Data de publicação: 19/07/2005

Ementa: Processual Civil. Pedido de declaração de dependência econômica dos netos em relação ao avô. Inicial que não questiona a incidência de qualquer tributo federal, nem está ligada a interesse da União. Ilegitimidade passiva manifesta. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 827602720068070001 DF 0082760-27.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ADMISSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. - A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO ESTABELECE QUALQUER TIPO DE LIMITAÇÃO QUANTO AOS MEIOS DE PROVA PARA VERIFICAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO, PODENDO ESTA SER COMPROVADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS. - RESTANDO DEMONSTRADO POR PROVA TESTEMUNHAL E PELO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE O FILHO ASSISTIA À SUA MÃE QUANDO VIVO, PROCEDE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA PELA GENITORA A FIM DE OBTER CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA, MORMENTE POR SER PESSOA DE IDADE AVANÇADA E DE BAIXA RENDA, NECESSITANDO DO AUXÍLIO DE OUTRAS PESSOAS. - RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 20006220048070001 DF 0002000-62.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. RESTANDO COMPROVADO POR PROVAS DOCUMENTAIS QUE OS PAIS DO SERVIDOR, POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DEPENDEM ECONOMICAMENTE DELE PARA MANTEREM O TRATAMENTO DE SAÚDE DE QUE NECESSITAM, É MEDIDA QUE SE IMPÕE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA O FIM DE INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORNECIDA PELA CORPORAÇÃO MILITAR. VERIFICANDO-SE QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS FOI FEITA RAZOAVELMENTE, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE, PREVISTOS NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , IMPÕE-SE A SUA MANUTENÇÃO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 459465020058070001 DF 0045946-50.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112 /90. MENORES MANTIDOS SOB A GUARDA DE FATO DA AVÓ MATERNA. INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA. EXIGÊNCIA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. I - RESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AVÓ MATERNA, FALECIDA, ERA QUEM PRESTAVA ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS NETOS, ARCANDO COM TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DE SUA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO, HÁ QUE SE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DA SERVIDORA. II - EMBORA AUSENTE A DESIGNAÇÃO EXPRESSA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SERVIDOR FALECIDO, MENCIONADA NO ART. 217 DA LEI Nº 8.112 /90, TAL EXIGÊNCIA PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 5372 RN 1999.000537-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/08/2004

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PROVA DOCUMENTAL DA SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 215, DA LEI COMPLEMENTAR 122/94 - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. I - Não merece retoques a decisão que reconhece a dependência econômica da neta que é sustentada pela avó, sendo-lhe provida por esta todas as suas necessidades, ante a comprovada falta de recurso dos seus genitores.

TRF-5 - Apelação Civel AC 323089 CE 0008036-05.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. LEI Nº 3.373 /58. ROL DE BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO. NETA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de pedido de declaração da dependência econômica da autora (inválida) em relação ao seu avô (servidor público), bem como de condenação da UNIÃO ao pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento deste. 2. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de ser aplicável à pensão por morte a legislação vigente à época do óbito, havendo que se aplicar ao presente caso a Lei nº 3.373 /58, e não a Lei nº 8.112 /90, tendo em vista que o falecimento do instituidor da pensão se deu em 31/01/1974. 3. Ausência de previsão legal do pagamento de pensão por morte à autora (neta inválida do de cujus) pelo art. 5º da Lei nº 3.373 /58. Impossibilidade da reversão do benefício percebido pela viúva do servidor público (falecida em 06/06/1999), por ter o art. 7º do referido diploma legal previsto o direito à reversão apenas aos benefíciários incluídos no rol do mencionado art. 5º. 4. Apelação não provida.

DJGO 22/02/2010 - Pág. 373 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TEMENTE DE TRASLADO (ART. 866, DO CPC). POR DERRADEIRO, INDEFIRO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DEPENDENCIA ECONOMICA DA SRA.

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/11/2009 - Pág. 398 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DEPENDENCIA ECONOMICA PARA ' FINS... DESPACHO : "(...) PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,JULGO IM PROCEDENTE O PEDIDO E,

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1566292/pedido-de-declaracao-de-dependencia-economica