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30 de agosto de 2014
Ação de passagem forçada Editar Foto
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TJ-SP - Apelação APL 9226881092002826 SP 9226881-09.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - Previsão no art. 559 do CC - Terras pertencentes à autora que se encontram encerradas - Prédio considerado encravado quando tem uma saída ou passagem que não seja segura ou praticável, insuficiente, por se tratar de simples trilha, atravessando diversos prédios - Sentença que se ateve aos fundamentos da inicial - Inocorrência da eiva apontada - Ação julgada procedente - Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039674957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA (NOMINADA DE REIVINDICATÓRIA DE POSSE). LIVRE DIREITO DE PASSAGEM. INDEFERIMENTO. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. O direito de constranger o vizinho a lhe dar passagem exige do confinante que demonstre estar o seu terreno encravado, de sorte que não lhe seja possível, no plano fático, o acesso a logradouro público. Exegese do art. 1.285 do Código Civil . Prova nesse sentido inexistente nos autos. Pretensão com lastro em mera comodidade. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039674957, Décima Oitava Câmara Cível,...

TJ-MG - 106040700485990011 MG 1.0604.07.004859-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL RURAL CAUSADO PELO ALIENANTE - OBRIGATORIEDADE DE PASSAGEM PELA ÁREA REMANESCENTE - POLO PASSIVO PRETENSAMENTE IMPOSTO AO CONFRONTANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL . A ação que visa à passagem forçada de imóvel rural encravado não pode ter no polo passivo o confrontante, se a situação de encravamento decorreu da alienação de parte de outra gleba rural, quando há saída do prédio remanescente para a via pública. V.V.

TJ-SC - Apelação Cível AC 193674 SC 2000.019367-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TERRENO PARCIALMENTE ENCRAVADO. ACESSO À GARAGEM IMPOSSIBILITADO. LOCAL QUE SE DESTINAVA, ANTERIORMENTE, SOMENTE À DEPÓSITO. ENCRAVAMENTO NÃO NATURAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NESSAS CONDIÇÕES. REFORMA DA SENTENÇA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO À PASSAGEM FORÇADA PELO TERRENO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO. Se o imóvel dos autores não cumpre os requisitos necessários para a configuração de encravamento, tendo, inclusive, acesso à via pública, não há como se manter a sentença que reconheceu seu direito à passagem forçada pelo terreno do réu. Possuindo o imóvel, tido por encravado, acesso à via pública e ocorrendo o encravamento da parte inferior do bem por atitude imputada aos próprios autores - já que autorizaram expressamente o fechamento da porta e escada que permitiam o acesso ao depósito/garagem -, deve ser provido o apelo do réu. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU ANTE A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O MOMENTO OPORTUNO. AUTORIZAÇÃO NO ART. 397 DO CPC DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, AINDA QUE NÃO SEJAM NOVOS, QUANDO SERVIREM PARA CONTRAPOR OS FATOS ARTICULADOS PELA OUTRA PARTE. PROVIMENTO. Comprovado que a apresentação extemporânea dos documentos pelo réu se deu pela necessidade de contrapor os fatos articulados pelos autores, devem ser admitidos como prova e permanecer entranhados aos autos. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU ANTE A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE ACOLHEU A CONTRADITA DE DUAS DE SUAS TESTEMUNHAS. INTERESSE DESSAS NO LITÍGIO. OITIVA COMO INFORMANTE QUE NÃO IMPEDE A LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. DESPROVIMENTO. Havendo indícios de que as testemunhas possuem interesse no litígio, deve ser acolhida a contradita e ouvidas aquelas como informantes, o que não impede a livre apreciação das provas pelo magistrado, desde que fundamentada.

DJMA 15/10/2012 - Pág. 583 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Proc. 322-74.2011.8.10.0068 AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA C/C LUCROS CESSANTES E DANO MORAL RECLAMANTE:... DE SOUSA - advogado : MARCOS DA SILVA RAMOS FILHO, OAB/MA 3381 Trata-se de Ação de passagem forçada... peça ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-MS - Apelação Cível AC 2864 MS 2012.002864-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE PASSAGEM FORÇADA - ENCRAVAMENTO NAO NATURAL DECORRENTE DE ALIENAÇAO PARCIAL DE ÁREA RURAL - DEVER DO ALIENANTE EM SUPORTAR O ÔNUS - ART. 1.285 , § 2º , do CC - DIREITO SOB CONDIÇAO DE INDENIZAR - PASSAGEM DE CABOS DE ENERGIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 2864 MS 2012.002864-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE PASSAGEM FORÇADA - ENCRAVAMENTO NAO NATURAL DECORRENTE DE ALIENAÇAO PARCIAL DE ÁREA RURAL - DEVER DO ALIENANTE EM SUPORTAR O ÔNUS - ART. 1.285 , § 2º , do CC - DIREITO SOB CONDIÇAO DE INDENIZAR - PASSAGEM DE CABOS DE ENERGIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003164456 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: SERVIDÃO DE PASSAGEM. SERVIDÃO DE POSSE DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE AMBOS OS INSTITUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A passagem forçada é caracterizada pela situação de encravamento absoluto do imóvel. Está vinculada ao direito de vizinhança, pois o prédio encravado, sem saída para a via pública, tem prejudicadas as suas finalidades econômicas e sociais, com uma verdadeira limitação de todos os direitos reais existentes sobre o imóvel onerado. Para o deferimento de tal direito exige-se o encravamento absoluto, não podendo ser deferido por mera comodidade. Já a...

TJ-MS - Apelação Cível AC 38349 MS 2008.038349-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACERVO PROBATÓRIO ABUNDANTE - DEVER DO JULGADOR PROFERIR SUA DECISÃO - MÉRITO - CC , ART. 1.285 - PASSAGEM FORÇADA - ACESSO À VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7284791700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: VOTO Nº: 21181 AGRV.N0. 7.284.791-7 COMARCA: SERRA NEGRA AGTE. : GERALDO JOSÉ RIZZ IERI ALVES E OUTROS AGDO. : LUIZ PICCOLO FRUCHI E OUTROS PROVA - Perícia - Juiz que é o destinatário da prova - Prevalecimento do seu livre convencimento para realização das provas - Recurso não provido Trata-se de agravo, sob a forma de instrumento, tirado contra a r decisão de fls 147, que determinou a realização de perícia, em ação de reintegração de posse Alegam os agravantes que a prova pericial produzida nos autos da ação de passagem forçada deve ser aceita, suspendendo-se a produção de nova prova pericial nos autos da reintegração de posse Dizem que o laudo pericial produzido na ação de passagem forçada "de forma clara localiza o imóvel dos autores e individualiza a área no levantamento planimétrico, ilustrado com aerofoto da divisa ampliada" Aduzem que o laudo apurou os limites do imóvel reintegrando, podendo ser aceita como prova emprestada Requerem que "seja aceito o laudo produzido nos autos da ação de passagem forçada como prova emprestada da localização, dimensão e limites do imóvel de propriedade dos autores, de modo a restringir a prova ordenada na decisão combatida à prática de esbulho mencionado na inicial, reduzindo de sobremaneira os custos dessa nova perícia" Foi concedido efeito suspensivo ao recurso Os agravados não apresentaram resposta É o relatório O recurso não merece provimento Os agravantes movem além da presente ação de reintegração de posse, ação de passagem forçada, na qual foi produzida prova pericial. Querem os agravantes que a prova pericial produzida nos autos da ação de passagem forçada seja aceita como prova emprestada na ação de reintegração de posse A r decisão agravada indeferiu o pedido dos^agravantes, considerando que o objeto da perícia é diverso, constgnando que apèriçia da ação de reintegração de posse vai apurar os limites do imóvel e se ÍWive supressão ou a prática dos atos narrados na inicial \ ....

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