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25 de maio de 2016
Artigo 17 da Lei nº 10.741 de 01 de Julho de 2003 do Munícipio de Curitiba

Art. 17 da Lei 10741/03, Curitiba

Lei nº 10.741 de 01 de Julho de 2003

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2004, a aprovação e a execução da respectiva lei deverá levar em conta o alcance das disposições do Anexo de Metas Fiscais, constantes no Anexo II desta lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498849 MG 2014/0318419-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.849 - MG (2014/0318419-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : VÂNIA AYRES PINTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADOS : ANA LUIZA DUMBÁ MASSARA E OUTRO(S) TARSO DUARTE DE TASSIS DECISÃO Trata-se de Recurso Especi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 600908 MG 2014/0271109-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.908 - MG (2014/0271109-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ABÍLIO DE PAULA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão q...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1448198 MG 2014/0083054-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.198 - MG (2014/0083054-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARIA DA PENHA ALMEIDA REZENDE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE BARBACENA ADVOGADO : MARCELO CRISTIAN DA SILVA ARAÚJO E OUTRO(S) DECISÃO T...

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