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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 10.741 de 01 de Julho de 2003 do Munícipio de Curitiba

Art. 17 da Lei 10741/03, Curitiba

Lei nº 10.741 de 01 de Julho de 2003

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2004, a aprovação e a execução da respectiva lei deverá levar em conta o alcance das disposições do Anexo de Metas Fiscais, constantes no Anexo II desta lei.

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