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22 de dezembro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 10.741 de 01 de Julho de 2003 do Munícipio de Curitiba

Art. 17 da Lei 10741/03, Curitiba

Lei nº 10.741 de 01 de Julho de 2003

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2004, a aprovação e a execução da respectiva lei deverá levar em conta o alcance das disposições do Anexo de Metas Fiscais, constantes no Anexo II desta lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498849 MG 2014/0318419-0

/90, e arts. 2°, 3°, 9°, 15, 17, 18, 45, 50, 62 e 79 da Lei 10.741/2003, ao argumento de que "comprovada a necessidade... e 79 da Lei 10.741/2003, ao argumento de que "comprovada a necessidade do medicamento e do tratamento médico para garantia... de declaração. Aduz, outrossim, violação aos arts. 2°, 6° e 7° da Lei 8....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 600908 MG 2014/0271109-7

º, 3º, 9º, 15, 17, 18, 45, 50, 62, e 79 da Lei 10.741/03. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão integrativo deveria.../90, 2º, 3º, 9º, 15, 17, 18, 45, 50, 62, e 79 da Lei 10.741/03 não foi apreciada pela instância judicante de origem..., e 79 da Lei 10.741/03. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão integrat...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1448198 MG 2014/0083054-4

aos arts. 2°, 6° e 7° da Lei 8.080/90, e arts. 2°, 3°, 9°, 15, 17, 18, 45, 50, 62 e 79 da Lei 10.741/2003, ao argumento..., e arts. 2°, 3°, 9°, 15, 17, 18, 45, 50, 62 e 79 da Lei 10.741/2003, ao argumento de que, "uma vez comprovada... de 28/03/2014). "ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PORTADOR DO VÍRUS HIV. OB...

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