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30 de julho de 2014
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TJ-RN - Apelacao Civel AC 13442 RN 2005.001344-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/07/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. CROQUI APRESENTADO SEM A ASSINATURA DE UM PROFISSIONAL HABILITADO. CLAREZA NA DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. FINALIDADE DO CROQUI ATENDIDA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR A PEÇA EXIGIDA. ADEQUAÇÃO DO DIREITO À REALIDADE SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 10037 RN 2005.001003-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/05/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. CROQUI APRESENTADO SEM A ASSINATURA DE UM PROFISSIONAL HABILITADO. CLAREZA NA DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. FINALIDADE DO CROQUI ATENDIDA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR A PEÇA EXIGIDA PELA JUÍZA. ADEQUAÇÃO DO DIREITO À REALIDADE SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 4611081 PR 0461108-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONSTITUCIONAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS COM DÉBITOS DE ICMS A SER POSSIVELMENTE INDEFERIDO COM APOIO NO DECRETO ESTADUAL Nº 418 /2007 - PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - FATO SUPERVENIENTE (ART. 462 DO CPC )- CONCESSÃO DE MORATÓRIA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (ART. 97 , CAPUT, DO ADCT), ABRANGENDO OS PRECATÓRIOS VENCIDOS, INCLUSIVE OS ENQUADRADOS NO REGIME DO ART. 78 DO ADCT (ART. 97 , § 15º , DO ADCT)- OPÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 97 , § 1º , I E § 2º DO ADCT (DECRETO ESTADUAL Nº 6335 /2010)- IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE ENGESSAR O PODER DO CONSTITUINTE DERIVADO DE PROMOVER AS ALTERAÇÕES À CONSTITUIÇÃO NECESSÁRIAS À SUA ADEQUAÇÃO À REALIDADE SOCIAL E AO INTERESSE COMUM - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - INUTILIDADE DA PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE TORNA LEGÍTIMA A RECUSA ESTATAL À COMPENSAÇÃO - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. 1. A EC nº 62 /2009 concedeu moratória aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, prevendo regime especial de pagamento dos precatórios vencidos - inclusive os enquadrados no regime previsto pela EC nº 30 /2000 (art. 97 , § 15º , do ADCT)- e vincendos, a teor do disposto no art. 97 , caput, da CF , cabendo a cada ente federado optar pela sistemática prevista no inciso I ou no inciso IIdo § 1º do mesmo dispositivo. 2. Tendo o Estado do Paraná optado pela sistemática do inciso Ido § 1º do art. 97 do ADCT (Decreto Estadual nº 6335 /2000), o regime especial perdurará até que o valor dos precatórios devidos seja inferior ao dos recursos destinados ao seu pagamento, conforme previsto no art. 4º da EC nº 62 /2009. 3. O comando constitucional do art. 5º , XXXVI volta-se às leis infraconstitucionais, não havendo que se falar em direito adquirido contra texto constitucional , seja originário ou derivado. 4. Com o advento da EC nº 62 /2009, o pedido da impetrante se mostra inútil à sua pretensão, na perspectiva que eventual concessão da segurança, determinando-se a apreciação do pedido administrativo de compensação pela impetrada, na prática, não possibilitaria o futuro alcance ao bem da vida efetivamente almejado, qual seja, a compensação indeferida na seara administrativa, em decisão hoje legitimidade pelo novo regramento constitucional. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO....

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 4328372 PR 0432837-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS COM DÉBITOS DE ICMS INDEFERIDO COM APOIO NO DECRETO ESTADUAL Nº 418 /2007 - PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 - FATO SUPERVENIENTE (ART. 462 DO CPC )- CONCESSÃO DE MORATÓRIA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (ART. 97 , CAPUT, DO ADCT), ABRANGENDO OS PRECATÓRIOS VENCIDOS, INCLUSIVE OS ENQUADRADOS NO REGIME DO ART. 78 DO ADCT (ART. 97 , § 15º , DO ADCT)- OPÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 97 , § 1º , I E § 2º DO ADCT (DECRETO ESTADUAL Nº 6335 /2010)- IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE ENGESSAR O PODER DO CONSTITUINTE DERIVADO DE PROMOVER AS ALTERAÇÕES À CONSTITUIÇÃO NECESSÁRIAS À SUA ADEQUAÇÃO À REALIDADE SOCIAL E AO INTERESSE COMUM - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - INUTILIDADE DA PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE TORNA LEGÍTIMA A RECUSA ESTATAL À COMPENSAÇÃO - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. 1. A EC nº 62 /2009 concedeu moratória aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, prevendo regime especial de pagamento dos precatórios vencidos - inclusive os enquadrados no regime previsto pela EC nº 30 /2000 (art. 97 , § 15º , do ADCT)- e vincendos, a teor do disposto no art. 97 , caput, da CF , cabendo a cada ente federado optar pela sistemática prevista no inciso I ou no inciso IIdo § 1º do mesmo dispositivo. 2. Tendo o Estado do Paraná optado pela sistemática do inciso Ido § 1º do art. 97 do ADCT (Decreto Estadual nº 6335 /2000), o regime especial perdurará até que o valor dos precatórios devidos seja inferior ao dos recursos destinados ao seu pagamento, conforme previsto no art. 4º da EC nº 62 /2009. 3. O comando constitucional do art. 5º , XXXVI volta-se às leis infraconstitucionais, não havendo que se falar em direito adquirido contra texto constitucional , seja originário ou derivado. 4. Com o advento da EC nº 62 /2009, o pedido da impetrante se mostra inútil à sua pretensão, na perspectiva que eventual concessão da segurança, determinando-se a apreciação do pedido administrativo de compensação pela impetrada, na prática, não possibilitaria o futuro alcance ao bem da vida efetivamente almejado, qual seja, a compensação indeferida na seara administrativa, em decisão hoje legitimidade pelo novo regramento constitucional. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO....

TRF-5 - Apelação Civel AC 440312 CE 2000.81.00.031038-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO CRÉDITO R$ 309.316,72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI N.º 6.830 /80. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ALUDIDO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO E INTIMAÇÃO PESSOAL. SUPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIR EM APELAÇÃO AS CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO COL. STJ E DOS EGRÉGIOS TRF'S DA 1ª E DA 5ª REGIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. * O parágrafo 4º , do art. 40 da LEF (Lei n.º 6.830 /80), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. * A Lei n.º 11.051 /2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei n.º 6.830 /80, não criou prazo prescricional novo, apenas fez referência ao já previsto, nos moldes do art. 146 , III , da Constituição da República, fazendo consignar expressamente que o magistrado poderia reconhecê-lo, de ofício. Não há inconstitucionalidade formal. Ademais, a norma apresenta natureza processual, alcançando os processos em andamento. * É mister adequar a lide executiva à realidade judiciária brasileira, a cujo respeito estatísticas atuais evidenciaram os altos custos suportados pela sociedade com processos estagnados. * A máquina judiciária, quando impulsionada, demanda elevadas despesas, com o que se impõe maior preocupação em relação ao princípio da preservação do erário. Cabe aos aplicadores do Direito velar pela realização dos atos processuais de modo racional. * A rígida verificação dos requisitos da prescrição intercorrente, com todos os seus consectários, pode induzir a uma série de atos processuais desnecessários e formalmente estéreis, se dissociada da comprovação concreta do dano. Por isso, a irregularidade daquelas exigências, quais sejam, a ordem de arquivamento...

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: DECISÃO O Juízo da 17a Zona Eleitoral de São Paulo julgou procedente o pedido de providências formulado pela Coligação Avaré Tem Jeito e negou a diplomação de Joselyr Benedito Silvestre e Rogério Barcheti Urrêa, candidatos eleitos aos cargosde prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do Município de Avaré/SP, bem como determinou a diplomação dos segundos colocados, em virtude da suspensão superveniente dos direitos políticos do candidato a prefeito eleito, em decorrência de condenaçãotransitada em julgado em ação civil pública sucedida após o pedido de registro de candidatura (fls. 17-27). O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de Avaré, Joselyr Benedito Silvestre e Rogélio Barchetti Urrêa impetraram, no Tribunal Regional Eleitoral daquele estado, mandado de segurança, com pedido de liminar (fls. 2-13), a fimde ¿tornar sem efeito a decisão que determinou a diplomação dos segundos colocados no pleito, impondo-se a diplomação dos vencedores"(fls. 12-13). O relator do feito no TRE/SP deferiu parcialmente a liminar requerida, para sustar o deferimento da diplomação de Miguel Arcanjo e de José Ricardo Cardoso Barreto, segundos colocados na eleição municipal de Avaré/SP e, ainda, sustar anegativa de diplomação de Rogélio Barchetti Urrêa. Ademais, indeferiu a liminar no tocante a Joselyr Benedito Silvestre, que fica com a diplomação suspensa até deliberação em contrário (fls. 43-45). Às fls. 51-59, a Coligação Avaré Tem Jeito formulou pedido de reconsideração, o qual foi negado por decisão de fl. 61. Foram interpostos agravos regimentais pela Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 76-92) e por Joselyr Benedito Silvestre (fls. 124-133). O relator no Tribunal a quo admitiu o ingresso da Coligação Avaré Tem Jeito, mas negou seguimento ao agravo regimental, em decisão de fl. 120. Negou seguimento, também, ao agravo regimental de Joselyr Benedito Silvestre, em decisão de fls. 135-138. Opostos embargos de declaração pela Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 165-179), foram...

Encontrado em: superveniente dos direitos políticos do candidato a prefeito eleito, em decorrência de condenação transitada

TRF-5 - Apelação Civel AC 387235 CE 2005.81.00.012037-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE RMI. PENSÃO. CÁLCULO INCORRETO. REGULARIZAÇÃO DEVIDA. ART. 75 DA LEI Nº 8.213 /91 E ALTERAÇÕES. LEI Nº 9032 /95. APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO ÀS REALIDADES PRÉ-EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (RE NºS 416827 E 415454). JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - Os benefícios previdenciários regulam-se pela legislação em vigor na data de ocorrência dos fatos geradores para suas concessões. - Verificada a irregularidade dos cálculos da RMI da pensão em função da utilização de critérios previstos por lei não mais em vigor à data do óbito de seu instituidor, há de se reconhecer o direito à retificação do valor do benefício, observando-se a sistemática de cálculo em vigor na data em que ele se tornou devido. - De acordo com a interpretação firmada pelo Excelso Pretório, através dos julgamentos dos RE's nºs 416827 e 415454, é inconstitucional a aplicação da disposição contida na redação original do art. 75 da Lei nº 8.213 /91 e em sua alteração, dada pela Lei nº 9032 /95, às situações pré-existentes. - As pensões concedidas em data anterior ao advento do Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei nº 8.213 /91, regulam-se pela legislação em vigor à época dos seus fatos geradores, não cabendo estender-lhes a sistemática de cálculo contida no referido Plano, ainda que de teor mais benéfico. - Correção monetária aplicada sobre as parcelas devidas a partir do vencimento e de acordo com a sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Juros de mora devidos a partir da citação, a teor da Súmula nº 204-STJ, e à razão de 1% ao mês, até mesmo após a entrada em vigor do novo Código Civil - 11 de janeiro de 2003 - porquanto ser este o valor fixado no art. 406 , do Código Civil atual c/c o art. 161 , parágrafo 1º , do CTN . Excluída a aplicação da taxa SELIC. Em tendo sido determinada a taxa de juros em 6% ao ano e, não tendo havido irresignação no tocante a este aspecto do decisum, mantém-se o referido percentual. - Verba honorária adequada aos termos da Súmula nº 111 - STJ. Apelação do INSS e remessa obrigatória parcialmente providas....

Encontrado em: 28/8/2007 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... ART- 75 LET-A Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED... de 1988 CLPS-84 CLPS-84 Consolidação das Leis da Previdência Social LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-48...

DJGO 11/06/2013 - Pág. 433 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PELA EXEGESE DE QUE O DIREITO DEVE VOLTAR-SE PARA SUA FUNçãO SOCIAL, INCLUSIVE, MAS NãO SOMENTE,... DE ACESSO AO JUDICIáRIO, TãO Só A ADEQUAçãO DO PLEITO à REALIDADE FáTICA E LEGAL POSTA. COM BASE EM TAIS...LITíGIO PARA O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/05/2013 - Pág. 395 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE NíTIDO CARáTER PRIVADO, DEVE SE CURVAR AO INTERESSE SOCIAL, COM MAIOR RAZãO DEVE Sê-LO O DIREITO... AO JUDICIáRIO, TãO Só A ADEQUAçãO DO PLEITO à REALIDADE FáTICA E LEGAL POSTA. COM BASE EM TAIS RAZõES,...DE DIREITO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251000 MG 2011/0084897-5 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO.NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC ,inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interessedos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade daorganização social atual que caminha para o fim das rígidas divisõesde papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 3. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício doPoder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem delesreestruturações, concessões e adequações diversas, para que seusfilhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológicode duplo referencial. 4. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com oápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciaçãodas diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim,dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo nahipótese de ausência de consenso. 5. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência deconsenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistentepor um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopodo Poder Familiar que existe para a proteção da prole. 6. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e operíodo de convivência da criança sob guarda compartilhada, quandonão houver consenso, é medida extrema, porém necessária àimplementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal,letra morta. 7. A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação daguarda compartilhada, porque sua implementação quebra amonoparentalidade na criação dos filhos, fato corriqueiro na guardaunilateral, que é substituída pela implementação de condiçõespropícias à continuidade da existência de fontes bifrontais deexercício do Poder Familiar. 8. A fixação de um lapso temporal qualquer, em que a custódia físicaficará com um dos pais, permite que a mesma rotina do filho sejavivenciada à luz do contato materno e paterno, além de habilitar acriança a ter uma visão tridimensional da realidade, apurada apartir da síntese dessas isoladas experiências interativas. 9. O estabelecimento da custódia física conjunta, sujeita-se,contudo, à possibilidade prática de sua implementação, devendo serobservada as peculiaridades fáticas que envolvem pais e filho, comoa localização das residências, capacidade financeira das partes,disponibilidade de tempo e rotinas do menor, além de outrascircunstâncias que devem ser observadas. 10. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódiafísica conjunta - sempre que possível - como sua efetiva expressão. 11. Recurso especial não provido....

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