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02 de outubro de 2014
Pedido de Demissão ou Recibo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de Demissão ou Recibo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 231006320095020009 23100-63.2009.5.02.0009 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS DEVIDAS. participação nos lucros. Como bem assentado pelo Regional, pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, e esse requisito não resultou demonstrado pelo Reclamada. Quanto à participação nos lucros, o Regional asseverou que o deferimento foi mantido porque a extinção do contrato ocorreu em 03.02.2007 (fl. 55), fazendo jus a reclamante ao recebimento da verba referente ao ano de 2006, eis que a nova regra seria aplicável apenas ao PPR de 2007. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1251220125030010 125-12.2012.5.03.0010 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, sendo certo que a inobservância dos mencionados prazos sujeitará o infrator a pagar multa a favor do empregado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Já os §§ 1º e 4º do referido dispositivo consolidado dispõem que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sendo que o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. 2. Ora, como se observa, e na esteira de precedentes desta Corte, a multa preconizada no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação não for efetuado nos prazos estabelecidos no § 6º do referido comando consolidado. Logo, sendo a homologação mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa caso ocorra após o decurso do mencionado prazo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1251220125030010 125-12.2012.5.03.0010 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, sendo certo que a inobservância dos mencionados prazos sujeitará o infrator a pagar multa a favor do empregado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Já os §§ 1º e 4º do referido dispositivo consolidado dispõem que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sendo que o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. 2. Ora, como se observa, e na esteira de precedentes desta Corte, a multa preconizada no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação não for efetuado nos prazos estabelecidos no § 6º do referido comando consolidado. Logo, sendo a homologação mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa caso ocorra após o decurso do mencionado prazo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 2985920105050007 BA 0000298-59.2010.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO - VALIDADE - "O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um 1 (um) ano de serviço, só será válido quanto feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho" - § 1º, art. 477 , da CLT .

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1231200403623007 MT 01231.2004.036.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: TRCT. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGACÃO. O § 1º do art. 477 da CLT é expresso ao dispor que 'O pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. ' Verificado o descumprimento da norma transcrita, quando o Autor enquadrava-se nos requisitos legais da exigência normativa, porquanto contava com mais de um ano de prestação de serviços ao mesmo Empregador e impugnou, desde a confecção da peça vestibular, a validade formal do TRCT e do pedido de aviso prévio, são inválidos estes documentos para fins de comprovar que o rompimento do vínculo laboral ocorreu por iniciativa do empregado. Ademais, não foram produzidas outras provas idôneas nos autos para a comprovação da tese patronal.

Encontrado em: Tribunal Pleno 25/05/2006 - 25/5/2006 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1231200403623007 MT 01231.2004.036.23.00-7 (TRT-23) DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8394020105030107 839-40.2010.5.03.0107 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 477 DA CLT - PROVIMENTO . Diante da constatação de possível afronta ao art. 477 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, sendo certo que a inobservância dos mencionados prazos sujeitará o infrator a pagar multa a favor do empregado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Já os §§ 1º e 4º do referido dispositivo consolidado dispõem que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sendo que o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. 2. Ora, como se observa, e na esteira de precedentes desta Corte, a multa preconizada no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação não for efetuado nos prazos estabelecidos no § 6º do referido comando consolidado. Logo, sendo a homologação mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa caso ocorra após o decurso do mencionado prazo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2944420115030071 294-44.2011.5.03.0071 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, sendo certo que a inobservância dos mencionados prazos sujeitará o infrator a pagar multa a favor do empregado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Já os §§ 1º e 4º do referido dispositivo consolidado dispõem que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sendo que o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. 2. Ora, como se observa, e na esteira de precedentes desta Corte, a multa preconizada no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação não for efetuado nos prazos estabelecidos no § 6º do referido comando consolidado. Logo, sendo a homologação mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa caso ocorra após o decurso do mencionado prazo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5837620105030017 583-76.2010.5.03.0017 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, sendo certo que a inobservância dos mencionados prazos sujeitará o infrator a pagar multa a favor do empregado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Já os §§ 1º e 4º do referido dispositivo consolidado dispõem que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sendo que o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. 2. Ora, como se observa, e na esteira de precedentes desta Corte, a multa preconizada no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação não for efetuado nos prazos estabelecidos no § 6º do referido comando consolidado. Logo, sendo a homologação mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa, caso ocorra após o decurso do mencionado prazo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 649000920095050132 64900-09.2009.5.05.0132 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, sendo certo que a inobservância dos mencionados prazos sujeitará o infrator a pagar multa a favor do empregado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Já os §§ 1º e 4º do referido dispositivo consolidado dispõem que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sendo que o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. 2. Ora, como se observa, e na esteira de precedentes desta Corte, a multa preconizada no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação não for efetuado nos prazos estabelecidos no § 6º do referido comando consolidado. Logo, sendo a homologação mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa, caso ocorra após o decurso do mencionado prazo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 649000920095050132 64900-09.2009.5.05.0132 (TST)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, sendo certo que a inobservância dos mencionados prazos sujeitará o infrator a pagar multa a favor do empregado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Já os §§ 1º e 4º do referido dispositivo consolidado dispõem que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sendo que o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. 2. Ora, como se observa, e na esteira de precedentes desta Corte, a multa preconizada no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação não for efetuado nos prazos estabelecidos no § 6º do referido comando consolidado. Logo, sendo a homologação mero pressuposto de validade do termo de rescisão contratual, não há de se falar em multa, caso ocorra após o decurso do mencionado prazo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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