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31 de julho de 2014
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Recurso Ordinário: RO 605007320095070009 CE 0060500-7320095070009

CONCEDIDO APÓS A DISPENSA - CONHECIMENTO DE NOVO ATESTADO MÉDICO NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO - NULIDADE DA DEMISSÃO... teve ciência da existência de novo atestado médico vigente no período de aviso prévio, e sequer adotou, naquela...

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 753200947102000 SP 00753-2009-471-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: "Da alegada dispensa obstativa. A reclamante assinou o aviso prévio na segunda quinzena de novembro de 2008, assim como todos os professores. Não se vislumbra má fé da reclamada,que assim procedeu porque encerrou suas atividades.Não se vislumbra, no caso em pauta, que tenha ocorrido dispensa obstativa, pois a comunicação da dispensa foi anterior ao surgimento dos problemas de saúde da obreira e a reclamante não era detentora de qualquer estabilidade e, portanto, não se pode falar em nulidade da dispensa e consequente reintegração. Por fim, no curso do aviso prévio não se adquire qualquer direito à estabilidade. Nesse sentido, aplica-se analogicamente a Súmula n. 369, V, do E. TST. Do pedido sucessivo - dos atestados médicos. O aviso prévio foi dado antes do surgimento da doença. Concedido o aviso, o contrato tem previsão de extinção, trata-se de contrato por prazo determinado, à luz do art. 477 da CLT . A reclamante tinha ciência de que seu contrato expiraria.Os atestados apresentados não têm o condão de determinar a suspensão da fluência do aviso prévio, a autora não entrou em gozo de auxílio doença, razão pela qual não há que se falar em aplicação da Súmula n. 371 do C. TST.Além disso, no contrato de trabalho vigora o princípio do contrato realidade. No caso dos autos, a escola encerrou suas atividades em dezembro de 2008. A reclamante era professora, seu vínculo expirou com o fechamento da escola,nos termos da Súmula n. 173 do E. TST. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 753200947102000 SP 00753-2009-471-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: "Da alegada dispensa obstativa. A reclamante assinou o aviso prévio na segunda quinzena de novembro de 2008, assim como todos os professores. Não se vislumbra má fé da reclamada,que assim procedeu porque encerrou suas atividades.Não se vislumbra, no caso em pauta, que tenha ocorrido dispensa obstativa, pois a comunicação da dispensa foi anterior ao surgimento dos problemas de saúde da obreira e a reclamante não era detentora de qualquer estabilidade e, portanto, não se pode falar em nulidade da dispensa e consequente reintegração. Por fim, no curso do aviso prévio não se adquire qualquer direito à estabilidade. Nesse sentido, aplica-se analogicamente a Súmula n. 369, V, do E. TST. Do pedido sucessivo - dos atestados médicos. O aviso prévio foi dado antes do surgimento da doença. Concedido o aviso, o contrato tem previsão de extinção, trata-se de contrato por prazo determinado, à luz do art. 477 da CLT . A reclamante tinha ciência de que seu contrato expiraria.Os atestados apresentados não têm o condão de determinar a suspensão da fluência do aviso prévio, a autora não entrou em gozo de auxílio doença, razão pela qual não há que se falar em aplicação da Súmula n. 371 do C. TST.Além disso, no contrato de trabalho vigora o princípio do contrato realidade. No caso dos autos, a escola encerrou suas atividades em dezembro de 2008. A reclamante era professora, seu vínculo expirou com o fechamento da escola,nos termos da Súmula n. 173 do E. TST. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 605007320095070009 CE 0060500-7320095070009 (TRT-7)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: DOENÇA INCAPACITANTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS A DISPENSA - CONHECIMENTO DE NOVO ATESTADO MÉDICO NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO - NULIDADE DA DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A EMPRESA. Ainda que os elementos dos autos demonstrem que, na data em que a reclamada procedeu à dispensa, a autora não estava usufruindo de benefício previdenciário, certo é que houve posterior reconhecimento pelo INSS de sua incapacidade laborativa. E, o fato do órgão previdenciário somente ter reconhecido a existência de incapacidade após a dispensa, não descaracteriza a inaptidão da autora a ponto de viabilizar a sua dispensa, mesmo porque a reclamada teve ciência da existência de novo atestado médico vigente no período de aviso prévio, e sequer adotou, naquela oportunidade, medidas eficazes a concretização da ruptura do vínculo. Por fim, assente-se que o reconhecimento da nulidade da dispensa e a conseqüente reintegração não trará qualquer prejuízo financeiro para a empresa, uma vez que o contrato de trabalho continuará suspenso em virtude da vigência do auxílio doença.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 963009020085010066 96300-90.2008.5.01.0066 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO PREPOSTO-INVALIDADE DO ATESTADO MÉDICO APRESENTADO-APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. JUSTA CAUSA-DESÍDIA. AVISO PRÉVIO E MULTA. ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 10020 SP 0010020-78.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALE-TRANSPORTE E FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. CUSTAS. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre o aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. II - O valor concedido pelo empregador a título de vale-transporte não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STJ. III - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de faltas justificadas/abonadas em decorrência de atestados médicos não incidem a contribuição previdenciária, tendo em vista que em tais situações inexiste prestação de serviço, não possuindo tais verbas caráter remuneratório. Precedentes desta Corte. IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07. Precedentes. V- A Fazenda Pública quando vencida deve ressarcir o valor das custas adiantado pela parte adversa. VII - Recurso da União desprovido. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso da impetrante provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 4348 SP 0004348-11.2011.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, VALE-TRANSPORTE E FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. COMPENSAÇÃO. CUSTAS. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado e as férias indenizadas não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - O valor concedido pelo empregador a título de vale-transporte não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STJ. III - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de faltas justificadas/abonadas em decorrência de atestados médicos, não incidem a contribuição previdenciária, tendo em vista que em tais situações inexiste prestação de serviço, não possuindo tais verbas caráter remuneratório. Precedentes desta Corte. IV- Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN . Precedentes. V - Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996. VI - A Fazenda Pública quando vencida deve ressarcir o valor das custas adiantado pela parte adversa. VII - Recurso da União desprovido. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso da impetrante provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 286408419995040010 28640-84.1999.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. AVISO PRÉVIO - PROPORCIONALIDADE. SALÁRIOS REFERENTES AOS DIAS DE AFASTAMENTO - ATESTADO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TRF-3 03/06/2013 - Pág. 584 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

do auxílio-doença/acidente, faltas abonadas/justificadas (com atestado médico) e aviso prévio indenizado, sob o fundamento... abonadas/justificadas (com atestado médico) e aviso prévio indenizado, e ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 19/03/2013 - Pág. 532 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

por motivo de doença cuja ausência é justificada por atestado médico; de aviso prévio indenizado;

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRT-2 - Inteiro Teor. 753200947102000 SP (TRT-2)

Data de publicação: 20/05/2010

Decisão: TST. Do pedido sucessivo – dos atestados médicos. O aviso prévio foi dado antes do surgimento... em 14.03.1994)     Do pedido sucessivo – dos atestados médicos Como foi dito, o aviso prévio foi dado... Os atestados apresentados não têm o condão de determinar a suspensão da fluência do aviso prévio, a autora...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1571126/atestado-medico-no-aviso-previo