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ATESTADO MÉDICO. AVISO PRÉVIO. Empregado que no curso do aviso prévio obtém atestado médico inferior a quinze dias não tem direito à reintegração, pois os quinze primeiros dias de afastamento se constituem em causa interruptiva do contrato, computando-se como tempo de serviço. Somente o gozo do benefício previdenciário é que tem o condão de suspender os efeitos do aviso (Súmula nº 371 , do TST).
PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. O pagamento de aviso prévio indenizado gera efeitos futuros sobre o contrato de emprego, postergando seu termo final. A apresentação de atestado médico no seu curso induz a interrupção do contrato quando comunicado ao empregador sobre a sua existência. Assim, dessome da leitura do art. 6º, f e § 2º, do Decreto- Lei nº 605/1949 que a ausência de comunicação pelo trabalhador sobre a existência do atestado, fato interruptivo do contrato de trabalho, não obsta o termo final do contrato. No caso, o autor não comprovou a apresentação de atestado médico de sua incapacidade laborativa à reclamada, razão pela qual a dispensa é regular. (TRT18, RORSum - 0011060 - 77 .2019.5.18.0001, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 2ª TURMA, 06/02/2020)
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO INDEVIDA. O afastamento do empregado por atestado médico no curso do aviso prévio não impede a sua dispensa. Aplica-se ao presente feito a parte final do enunciado da Súmula 371 do TST, que prevê que, no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Por tais motivos, o Recte não faz jus à reintegração ao emprego e respectivas verbas pleiteadas.
O retorno dos autos à 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre atende a uma solicitação da reclamante, que recebeu um atestado médico na mesma data em que foi dado o aviso prévio... O atestado recebido pela reclamante projetou o início do cálculo do tempo do aviso prévio em um período adicional de 15 dias – afetando a data da prescrição e beneficiando a trabalhadora... No entanto, situações com expressa previsão legal que afetem o contrato de trabalho, tal como a existência de atestado médico, podem interferir na data a partir da qual a contagem da prescrição seria iniciada
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Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul •
O retorno dos autos à 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre atende a uma solicitação da reclamante, que recebeu um atestado médico na mesma data em que foi dado o aviso prévio... O atestado recebido pela reclamante projetou o início do cálculo do tempo do aviso prévio em um período adicional de 15 dias – afetando a data da prescrição e beneficiando a trabalhadora... No entanto, situações com expressa previsão legal que afetem o contrato de trabalho, tal como a existência de atestado médico, podem interferir na data a partir da qual a contagem da prescrição seria iniciada
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Portal Nacional do Direito do Trabalho •
Após ser demitida, a funcionária ingressou com ação para reverter a forma de desligamento e, por consequência, receber verbas rescisórias como aviso prévio e multa dos 40% do FGTS... A 4ª turma do TRT da 6ª região reconheceu como correta a justa causa aplicada a uma funcionária demitida após participar de um bloco de Carnaval enquanto estava afastada por atestado médico... Consta nos autos que na sexta-feira pré Carnaval de 2018, a mulher estava de plantão no hospital no qual trabalhava e procurou atendimento médico no próprio estabelecimento por causa de dor na garganta
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Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica •
ATESTADO MÉDICO FALSO... Nestes termos, não faz jus, portanto a reclamada, ao recebimento de verbas rescisórias como saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3 com projeção do aviso prévio, férias vencidas, em... Outrossim, indevidos valores a título de hora extra, nos termos requeridos pela reclamante ou seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%
Consequentemente, quando da demissão, a autora não recebeu o aviso prévio devido, o que desde já se requer. 12.)... No dia seguinte, conforme se vê pelo atestado médico em anexo, a reclamante procurou um médico especialista para diagnosticá-la e lhe dar o tratamento correto para a cura total da doença... R$ 14.280,00 D – Aviso prévio indenizado ................................ R$ 850,00 E – 13º salário proporcional
Neste dia, ganhou atestado médico (CID: _______) com X dias de repouso ( doc. Anexo )... No documento que segue anexo, a empresa deixa claro que o aviso prévio será indenizado e pede para que a obreira assine e aceite os termos do aviso... Na vigência do seu contrato de trabalho, apresentou alguns atestados médicos que expõe situação específica de saúde