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28 de julho de 2014
Porte de arma de fogo sem registro Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Porte de arma de fogo sem registro"

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70046105896 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. PORTE DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO E COM MARCA E NUMERAÇÃO SUPRIMIDOS. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIDO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. A prisão cautelar é medida de extrema exceção. Só se justifica em casos excepcionais, onde a segregação preventiva seja indispensável. No caso, estão presentes os pressupostos desse instituto, quais sejam, a prova da existência dos fatos delituosos e os indícios suficientes da autoria, mas inexistem, de...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 891549 DF 2006/0214678-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DENÚNCIA. ART. 10 , §§ 2.º e 4.º , DA LEI N.º 9.437 /97. POLICIAIS CIVIS. VEDAÇÃO DE PORTE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO E DE USO RESTRITO. 1 Aos policiais civis não é autorizado o porte de arma de fogo de propriedade particular sem registro e de uso restrito ou proibido, visto que estariam violando o art. 10 , §§ 2.º e 4.º , da Lei 9.437 /97, como na presente hipótese. 2. Recurso conhecido e provido para, cassando o acórdão recorrido, determinar o recebimento da denúncia.

Encontrado em: VOL.:00114/313) CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, POR, CRIME, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO / HIPÓTESE,... APENAS, COM, REFERÊNCIA, ARMA DE FOGO, OBJETO, FORNECIMENTO, CORPORAÇÃO MILITAR ; NECESSIDADE, REGISTRO,... DE FOGO, USO RESTRITO, SEM, REGISTRO, E, SEM, AUTORIZAÇÃO, LEI / DECORRÊNCIA, PROIBIÇÃO, AGENTE DE POLÍCIA,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 891549 DF 2006/0214678-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DENÚNCIA. ART. 10 , §§ 2.º e 4.º , DA LEI N.º 9.437 /97. POLICIAIS CIVIS. VEDAÇÃO DE PORTE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO E DE USO RESTRITO. 1 Aos policiais civis não é autorizado o porte de arma de fogo de propriedade particular sem registro e de uso restrito ou proibido, visto que estariam violando o art. 10 , §§ 2.º e 4.º , da Lei 9.437 /97, como na presente hipótese. 2. Recurso conhecido e provido para, cassando o acórdão recorrido, determinar o recebimento da denúncia

Encontrado em: AUTOMOTOR, ARMA DE FOGO, USO RESTRITO, SEM, REGISTRO, E, SEM, AUTORIZAÇÃO, LEI / DECORRÊNCIA, PROIBIÇÃO,... NECESSIDADE, REGISTRO, E, AUTORIZAÇÃO, LEI, PARA, PORTE DE ARMA, PROPRIEDADE PRIVADA ; CARACTERIZAÇÃO,... 7692 -SP (LEXSTJ VOL.:00114/313) CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, POR, CRIME, PORTE ILEGAL, ARMA...

TJ-RN - Apelacao Criminal ACR 28064 RN 2008.002806-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /03). CONDENAÇÃO. ILÍCITO NÃO ABARCADO PELA VACATIO LEGIS. PRECEDENTES DO STJ. POLICIAL MILITAR FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO NÃO REGISTRADA EM SEU NOME NEM PERTENCENTE A CORPORAÇÃO. TIPO PENAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6486020 PR 0648602-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03). PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ANTE A DIVERGÊNCIA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INACOLHIMENTO. LIBERDADE DA MAGISTRADA PARA A APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONSTITUEM PROVA IDÔNEA. ADUÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE `USO DE DOCUMENTO FALSO', UMA VEZ QUE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO MEDIANTE SOLICITAÇÃO DOS POLICIAIS. IRRELEVÂNCIA. AGENTE QUE TINHA A POSSIBILIDADE DE NÃO APRESENTAR O DOCUMENTO FALSO, OU A DE APRESENTAR UM VERDADEIRO. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL CAPAZ DE ILUDIR O HOMEM COMUM, O QUE NÃO INCLUI POLICIAIS, QUE TÊM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL QUE POSSIBILITOU SEU RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE TINHA DIREITO AO PORTE DE ARMA DE FOGO POR SER POLICIAL CIVIL. REJEIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 10 /2001 QUE CRIOU E DESVINCULOU A POLÍCIA CIENTÍFICA DA POLÍCIA CIVIL. ADIN Nº 2616 AINDA SEM JULGAMENTO. RECORRENTE QUE SABIA NÃO TER DIREITO AO PORTE DE ARMA DE FOGO, TANTO QUE FALSIFICOU UMA CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL POR UM MODELO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 10 /2001 E QUE CONTINHA DIZERES PERMITINDO O PORTE DE ARMA DE FOGO. REGISTRO PROVISÓRIO QUE PERMITE MANTER O ARMAMENTO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO, OU DEPENDÊNCIA DESSES. APELANTE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1."(...) o juiz é livre na formação de seu convencimento, não estando comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, podendo optar livremente por aquela que lhe parecer mais convincente. Um único testemunho, por exemplo, poderá ser levado em consideração pelo juiz, ainda que em sentido contrário a dois ou mais testemunhos,...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 488567820128260000 SP 0048856-78.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS Ataque à prisão temporária Decreto da prisão preventiva Persistência da prisão cautelar - Acusação de homicídio tentado contra policial militar Paciente que, portando arma de fogo registrada em nome de terceiro, com comparsa armado seguia veículo de carga a bordo de carro roubado Abordado, efetuou disparo contra agente policial e foi preso em flagrante - Análise cuidadosa e individualizada da conduta do paciente que demonstra insensibilidade moral - Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública - Ordem denegada - (voto n. 16378).

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 17536 RN 2005.001753-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/05/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA. PORTE DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO. CONCURSO MATERIAL. IMPROVIMENTO.

TJ-DF - APE 153091920108070009 DF 0015309-19.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO INFRATOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATICA DE SEMILIBERDADE ANTERIORMENTE DESCUMPRIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. INTERNAÇÃO MANTIDA. 1. MOSTRA-SE ADEQUADA A APLICAÇÃO DE "MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO" A ADOLESCENTE APANHADO EM FLAGRANTE PORTANDO ARMA DE FOGO; REGISTRA MUITAS OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA POR INFRAÇÕES CORRESPONDENTES A CRIMES DE FURTO, DANO, ROUBO, TENTATIVA DE ROUBO, PORTE E USO E TRÁFICO DE DROGAS, DESCUMPRIMENTO, INCLUSIVE MEDIDA ANTERIOR; E, O QUADRO EM QUE SE INSERE, SINALIZA A REAL NECESSIDADE DE O ESTADO INTERVIR, COM O INTUITO DE REEDUCÁ-LO E RESSOCIALIZÁ-LO, REINTEGRANDO-O À VIDA EM SOCIEDADE; ALÉM DA NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA EM FACE DE SEUS COMPORTAMENTOS. 2. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RN - Apelacao Criminal APR 28064 RN 2008.002806-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO. ILÍCITO NÃO ABARCADO PELA VACATIO LEGIS. PRECEDENTES DO STJ. POLICIAL MILITAR FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO NÃO REGISTRADA EM SEU NOME NEM PERTENCENTE A CORPORAÇÃO. TIPO PENAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DJGO 22/03/2011 - Pág. 223 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CRIMINAL. PORTE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO E AUTORIZAÇÃO. ANÁLISE SATISFATÓRIA DA CULPABILIDADE.... DE ROUBO E ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE PENA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1571383/porte-de-arma-de-fogo-sem-registro