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24 de setembro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002 do Munícipio de Curitiba

Art. 7 da Lei 10520/02, Curitiba

Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 7º - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculadas às respectivas atividades e projetos.

Agravo de Instrumento: AI 48689120168080024

. A sanção prevista no art. 7°, da Lei de Pregão não se confunde com o previsto no inciso III, art. 87, da Lei 8.666⁄93... federativo e a autonomia dos entes federados, é possível concluir que a sanção administrativa, prevista no art. 7º da Lei... do art. 7° da Lei de Pregão restringe-se à esfera do ente federativo que...

Agravo de Instrumento: AI 360997320158080024

– CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PREVISTA NO ART. 7º DA LEI 10.520⁄02 APLICADA PELA... com o posicionamento majoritário da doutrina, a punição decorrente do art. 7º da Lei 10.520⁄02 atinge tão somente o ente... a penalidade prevista no art. 7º da Lei do Pregão, desde que não  ¿im...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34148 DF - DISTRITO FEDERAL 0052819-63.2016.1.00.0000

de conduta tipificada no art. 7º da Lei 10.520, de 17/07/2002, bem como nos subitens 55.6 e 55.7 do Edital do Pregão... (quatro) meses e seu descredenciamento imediato do SICAF, com fulcro no artigo 7º da Lei 10.520/2002..., com fulcro no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002...

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50168304520164040000 5016830-45.2016.404.0000

de pregão, conforme autoriza o artigo 9º da Lei n.º 10.520/2002, assim dispõe:   Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial... da sanção aplicada na sistemática da Lei n.º 8.666, a penalidade prevista no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, é própria..., conforme autoriza o artigo 9º da Lei n.º 10.520/2002, assim dispõe:  ...

Agravo de Instrumento: AG 8004454720164050000 SE

Edílson Nobre AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 110/2015. PENALIDADE DO ART. 7º DA LEI... da lei 10.520/2002. 2. Segundo disposição inscrita no item 13.1 do Pregão Eletrônico 110/2015, o recorrente deverá...Agravo de Instrumento AG 08004454720164050000 SE UNÂNIME Agravo de In...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50104812620164040000 5010481-26.2016.404.0000

prevista no item 22.4 do Edital e, também, no art. 7º da Lei 10.520/2002, verbis: 22.4 - Se a licitante ou contratada... item 22.4 do Edital e, também, no art. 7º da Lei 10.520/2002, verbis: 22.4 - Se a licitante ou contratada deixar... ou do sistema de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV ...

Mandado de Segurança com Liminar: MS 20150114453 RN

PREVISTA NO ARTIGO 7º DA LEI 10.520/2002. ALCANCE QUE NÃO PODE FICAR RESTRITO AO ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO QUE A APLICOU..., DEVENDO ALCANÇAR TODOS OS ÓRGÃOS DAQUELE ENTE FEDERATIVO. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 40 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MP/SLTI 02/2010. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50411405220154040000 5041140-52.2015.404.0000

inadimplida. (...) 11.4. Nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, a CONTRATADA, sem prejuízo das demais cominações... que o alcance do art. 7º da Lei do Pregão 10.520/2002 deve ficar limitado à esfera de aplicação da penalidade, no caso... contratual. Da mesma forma, a Lei do Pregão (10.520/2002) regula a maté...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50447533720124047000 PR 5044753-37.2012.404.7000

DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU À EMPRESA A PENA PREVISTA NO ART. 7.º DA LEI N.º 10.520/2002. JULGAMENTO ANTECIPADO...

: 712284520154010000 0071228-45.2015.4.01.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MKS Comércio e Serviços Ltda. contra decisão que, em ação de rito ordinário, indeferiu pedido de antecipação da tutela pela qual se objetivava a suspensão da pena de impedimento de licitar e contratar com a União, bem assim do seu descredenciamento perante o SICAF, pelo ...

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