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26 de abril de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002 do Munícipio de Curitiba

Art. 7 da Lei 10520/02, Curitiba

Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 7º - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculadas às respectivas atividades e projetos.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29085 DF - DISTRITO FEDERAL 9940756-32.2010.1.00.0000

do Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF) pelo mesmo prazo, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002. A União...) pelo mesmo prazo, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002. A União requereu seu ingresso no feito (eDOC 62... Procuradoria-Geral da República, esclareceu-se que a impetrante, após julgamento do...

APELAÇÃO CIVEL: AC 509617620114013400

DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 10.520/2002, ART. 7º. "ESCÂNDALO DOS CORREIOS... - ECT durante cinco anos (Lei 10.520/2002, art. 7º). 2. Não caracterizada a alegada prescrição da sanção relativa... E DA AMPLA DEFESA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5, INCISO LV. LEI 9.784/99. PEN...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 28/01/2015

artigo 7º da Lei Municipal 10.520/02, artigo 87, incisos II e III da Lei 8.666/93, e itens 17.1.1 e 17.2 do referido... do Município, combinados com os artigos 5º, letra “d”, 6º e 40 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941... deste Decreto, para fim do disposto no artigo 15, §§ 1º e 2º do Decreto-Le...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/01/2015

$ 10.450,08 (Dez mil quatrocentos e cinquenta reais e oito centavos), com fundamento no artigo 7º da Lei Municipal 10.520/02..., de acordo com o art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, combinado com os incisos I dos artigos 3º..., artigo 87, incisos II e III da Lei n.º 8.666/93, e itens 17.1.1 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 594962 RS 2014/0257869-0

agravante, em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 7º da Lei 10.520/02 e 28.... 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 7º da Lei 10.520/02 e 28 do Decreto 5.450/05, sob o argumento de que o acórdão... da proporcionalidade, expressamente previsto no art. 5o do Decreto 5.45...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020167899 DF 0016916-55.2014.8.07.0000

rejeitada. 2. A punição prevista no art. 7º da lei 10.520/02 deve ser aplicada dentro dos critérios da razoabilidade.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA PENALIZADA. ART. 7º DA Lei ... 10.520/02. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE LICITAR E CONTRATAR DECORRENTE DE PENA...

Apelação Cível: AC 70060066727 RS

E CONTRATAR. PRAZO. ARTIGO 7.º, LEI N.º 10.520/02. LEI ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI GERAL. Em se tratando de pregão... eletrônico, deve prevalecer a previsão do artigo 7.º, Lei n.º 10.520/02, lei especial em relação à Lei n.º 8.666/93.../7/2014 Armínio José Abreu Lima da Rosa ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELE...

Agravo de Instrumento: AGI 20130020275975 DF 0028540-38.2013.8.07.0000

DESCLASSIFICADA COM FULCRO NO ART. 7º DA LEI 10520/02. SUSPENSÃO DE DIREITOS EM LICITAÇÃO COM TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..., ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PENALIZADA COM BASE NA LEI 8666/93, ART. 87, III... PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA. 2. A PU...

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32494 DF

art. 7º da Lei 10.520/2002 – que institui o pregão como modalidade de licitação, para aquisição de bens e serviços.... …................................................................................................... - A aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002... que a aplicou. - A sanção p...

Mandado de Segurança: MS 48270620138260000 SP 0004827-06.2013.8.26.0000

POR ELA FALSIFICADO - ART. 7o, DA LEI10.520/02; ITEM J5.1.2, DO EDITAL DE LICITAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A TODOS OS LICITANTES... a resposta expressa do laboratório no sentido de ele ter sido falsificado, 2. A exegese correta do art. 7o, da Lei10.520... obstante a técnica questionável da redação do artigo 7o...

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