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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 7 da Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002 do Munícipio de Curitiba

Art. 7 da Lei 10520/02, Curitiba

Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 7º - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculadas às respectivas atividades e projetos.

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34148 DF - DISTRITO FEDERAL 0052819-63.2016.1.00.0000

de conduta tipificada no art. 7º da Lei 10.520, de 17/07/2002, bem como nos subitens 55.6 e 55.7 do Edital do Pregão... (quatro) meses e seu descredenciamento imediato do SICAF, com fulcro no artigo 7º da Lei 10.520/2002..., com fulcro no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002...

Agravo de Instrumento: AG 8004454720164050000 SE

Edílson Nobre AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 110/2015. PENALIDADE DO ART. 7º DA LEI... da lei 10.520/2002. 2. Segundo disposição inscrita no item 13.1 do Pregão Eletrônico 110/2015, o recorrente deverá...Agravo de Instrumento AG 08004454720164050000 SE UNÂNIME Agravo de In...

Mandado de Segurança com Liminar: MS 20150114453 RN

PREVISTA NO ARTIGO 7º DA LEI 10.520/2002. ALCANCE QUE NÃO PODE FICAR RESTRITO AO ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO QUE A APLICOU..., DEVENDO ALCANÇAR TODOS OS ÓRGÃOS DAQUELE ENTE FEDERATIVO. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 40 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MP/SLTI 02/2010. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE....

: 712284520154010000 0071228-45.2015.4.01.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MKS Comércio e Serviços Ltda. contra decisão que, em ação de rito ordinário, indeferiu pedido de antecipação da tutela pela qual se objetivava a suspensão da pena de impedimento de licitar e contratar com a União, bem assim do seu descredenciamento perante o SICAF, pelo ...

: 712085420154010000 0071208-54.2015.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDIPI - Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da Ação Ordin...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 08/01/2016

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 18.971 DE 07 DE JANEIRO DE 2016 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 909524 PE - PERNAMBUCO 0003466-60.2011.4.05.8400

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 37): “ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NO ATO PUNITIVO. S...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 20064279720148150000 2006427-97.2014.815.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS. SUPOSTA TENTATIVA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ADULTERADO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/02. SUS...

Mandado de Segurança: MS 40041057620148040000 AM 4004105-76.2014.8.04.0000

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, PELO PRAZO DE UM ANO. EXEGE...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/07/2015

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de estande de tiro virtual. O Município de Campinas, por intermédio do Diretor em exercício do Departamento Central de Compras, em virtude da

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