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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 7 da Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002 do Munícipio de Curitiba

Art. 7 da Lei 10520/02, Curitiba

Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 7º - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculadas às respectivas atividades e projetos.

Agravo de Instrumento: AGI 20130020275975 DF 0028540-38.2013.8.07.0000

DESCLASSIFICADA COM FULCRO NO ART. 7º DA LEI 10520/02. SUSPENSÃO DE DIREITOS EM LICITAÇÃO COM TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..., ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PENALIZADA COM BASE NA LEI 8666/93, ART. 87, III... PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA. 2. A PUNIÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 87 DA LEI 8.666/93 NÃO...

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32494 DF

art. 7º da Lei 10.520/2002 – que institui o pregão como modalidade de licitação, para aquisição de bens e serviços.... …................................................................................................... - A aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002... que a aplicou. - A sanção prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 deixa explícita a vontade do legislador, no sentido...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Mandado de Segurança: MS 48270620138260000 SP 0004827-06.2013.8.26.0000

POR ELA FALSIFICADO - ART. 7o, DA LEI10.520/02; ITEM J5.1.2, DO EDITAL DE LICITAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A TODOS OS LICITANTES... a resposta expressa do laboratório no sentido de ele ter sido falsificado, 2. A exegese correta do art. 7o, da Lei10.520... obstante a técnica questionável da redação do artigo 7o, a interpretação sistemática facilmente revela seu conteúdo...

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2013

artigo 7º da Lei Municipal 10.520/02, artigo 54, II, do Decreto Municipal 44.279/2003 com as modificações operadas... técnico do Engenheiro Agrônomo às fls. 02 a 05 que acolho, e com fundamento na Lei Municipal 10.365/87, artigo 11... Agrônomo às fls. 02 a 06 que acolho, e com fundamento na Lei Municipal 10.365/87, artigo 11, inciso II autorizo...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR: AC 3340 DF

na ação principal (RMS 31.972/DF) está fundamentado no art. 7º da Lei 10.520 /02, que dispõe: “Quem, convocado dentro.../DF) está fundamentado no art. 7º da Lei 10.520 /02, que dispõe: “Quem, convocado dentro do prazo de validade... de impedimento de licitar e contratar com a Administração, prevista no art. 7º da Lei 10.520 /02, uma vez que a conduta...

Leiam 1 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Carta Testemunhável: CT 10106573 PR 1010657-3 (Decisão Monocrática)

objeto da licitação, sob pena de incidir nas sanções dispostas no artigo 7º da Lei 10.520 /2002 (Lei do Pregão... de incidir nas sanções dispostas no artigo 7º da Lei 10.520 /2002 (Lei do Pregão). Necessário também ser mencionado... de preços. A Lei 10.520 /2002, em seu artigo 4º , incisos XXII e XXIII , prevê que "homologada a licitação pela autoridade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 9176787 PR 917678-7 (Decisão Monocrática)

, prevista no art. 7º da Lei 10.520 /02, não tem alcance nacional, limitando-se ao Estado em que foi aplicada. Requer... que ambas constituem uma só pessoa jurídica; d) a sanção de impedimento de licitar, prevista no art. 7º da Lei 10.520 /02, não tem... promovida pelo município de São José dos Pinhais Pregão Presencial 38/2012, com a finalidade de registrar preços para...

MANDADO DE SEGURANCA: MS 10667 SC

. 7º DA LEI 10.520 /2002 - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DEVIDAMENTE OBSERVADO - ALEGADA RESTRIÇÃO AO ALCANCE... ATESTADA POSTERIORMENTE PELA PREGOEIRA - INABILITAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NO EDITAL EM CONFORMIDADE COM O ART... de Lei, mormente quando editado em plena conformidade com a legislação de regência, porquanto visa resguardar...

MANDADO DE SEGURANCA: MS 10667 SC

PREGOEIRA - INABILITAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NO EDITAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º DA LEI 10.520 /2002... - INABILITAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NO EDITAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º DA LEI 10.520 /2002 - PRINCÍPIO... do princípio da vinculação ao edital, o conteúdo do instrumento convocatório é revestido com força de Lei, mormente quando editado...

MANDADO DE SEGURANCA: MS 10315 SC

ao caso concreto a penalidade administrativa extremamente gravosa prevista pelo art. 7º da Lei n. 10.520 /2002... para corrigir a suposta ilegalidade. Precedentes. Inteligência do art. 6.º , 3.º , da Lei n.º 12.016 /2009"(STJ, RMS... perfunctória, aplicar ao caso concreto a penalidade administrativa extremamente gravosa prevista pelo art. 7º da Lei n...

ou

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