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01 de setembro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002 do Munícipio de Curitiba

Art. 7 da Lei 10520/02, Curitiba

Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 7º - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculadas às respectivas atividades e projetos.

Mandado de Segurança: MS 40041057620148040000 AM 4004105-76.2014.8.04.0000

. EXEGESE DO ART 7.º DA LEI N.º 10.520/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS.... - A aplicação da penalidade decorre da sanção prevista no art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002, reproduzida no instrumento convocatório...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/07/2015

com fundamento no artigo 7º da Lei Municipal 10.520/02, artigo 87, incisos II e III da Lei 8.666/93, e itens 15.3... de penalidades 13/10/50.025, publicado no Diário Oficial do Município em 16 de julho de 2015, decidiu-se pela...), e de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o ...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/07/2015

de contratar com o Município por 02 (dois) anos, com fundamento no artigo 7º da Lei Municipal 10.520/02, artigo 87, incisos II... do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA : Art. 1º A Lei 14.530 de 7 de dezembro de 2012... DE JULHO DE 2015 REGULAMENTA A LEI 14.530 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2...

Apelação Cível: AC 10471110008110001 MG

ilegalidade na aplicação da respectiva sanção, conforme dispõem os artigos 87 da Lei 8.666/93 e 7º da Lei 10.520/02. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... - VALIDADE- MULTA- POSSIBILIDADE- PREVISÃO CONTRATUAL- LEGALIDADE- REGULAMENTAÇÃO- ART.87 DA LEI 8.666/93 E ART.7º DA LEI... 10.520/02-SENTENÇA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1507883 PB 2014/0337699-0

. Ausência de omissão. O art. 7º, da Lei 10.520, de 2002, pontua o momento exato em que tal dispositivo deve ser invocado.... Por outro lado, também não se encaixilha no art. 7º, da Lei 10.520, de 2002, por focar situação do licitante vencedor..., de 1993, nem tampouco se enquadra no art. 7º, da Lei 10.520, de 2002, se...

Agravo Regimental: AGR 5525520158040000 AM 0000552-55.2015.8.04.0000

DE UM ANO. EXEGESE DO ART 7.º DA LEI N.º 10.520/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. CONCESSÃO DA LIMINAR. NÃO...Agravo Regimental AGR 00005525520158040000 AM 0000552-55.2015.8.04.0000 Agravo Regimental Tribunal Pleno 02/06/2015 - 2...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50170949620154040000 5017094-96.2015.404.0000

e contratar com a União, pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002 e multa de 20... seu impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002 e multa..., nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002 e multa de 20% sobre o va...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 46984 PB 2014/0317679-5

. Na mesma linha, fixa o art. 7º da Lei n. 10.520/2002. 5. Ademais, o §2º do artigo 87 da Lei de Licitação permite a aplicação..., por prazo não superior a 2 (dois) anos. 4. Na mesma linha, fixa o art. 7º da Lei n. 10.520/2002. 5. Ademais, o §2º do artigo... sanções outorgada à Administração Pública pela inexecução tot...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20784 DF 2014/0023577-4

DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE UM ANO. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE NO ART. 7º DA LEI 10.520/02. DETRAÇÃO... de detração da penalidade prevista no art. 7º da Lei 10.520/02: se ele coincide com a publicação da decisão administrativa... SEÇÃO DJe 07/05/2015 - 7/5/2015 Ministro SÉRGIO KUKINA ADMINISTRATIVO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1403523 DF 2013/0312522-0

alega violação do art. 7º da Lei n. 10.520/2002. Assevera em síntese que neste "passo, o acórdão, descumpriu literalmente..., conceder a segurança." No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 7º da Lei n. 10.520/2002. Assevera em síntese... eletrônico, de forma subsidiária, por força do art. 9o da Lei n°...

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