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27 de maio de 2015
Artigo 7 da Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002 do Munícipio de Curitiba

Art. 7 da Lei 10520/02, Curitiba

Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 7º - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculadas às respectivas atividades e projetos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50170949620154040000 5017094-96.2015.404.0000

e contratar com a União, pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002 e multa de 20... seu impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002 e multa..., nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002 e multa de 20% sobre o va...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 46984 PB 2014/0317679-5

. Na mesma linha, fixa o art. 7º da Lei n. 10.520/2002. 5. Ademais, o §2º do artigo 87 da Lei de Licitação permite a aplicação..., por prazo não superior a 2 (dois) anos. 4. Na mesma linha, fixa o art. 7º da Lei n. 10.520/2002. 5. Ademais, o §2º do artigo... sanções outorgada à Administração Pública pela inexecução tot...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20784 DF 2014/0023577-4

DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE UM ANO. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE NO ART. 7º DA LEI 10.520/02. DETRAÇÃO... de detração da penalidade prevista no art. 7º da Lei 10.520/02: se ele coincide com a publicação da decisão administrativa... SEÇÃO DJe 07/05/2015 - 7/5/2015 Ministro SÉRGIO KUKINA ADMINISTRATIVO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1403523 DF 2013/0312522-0

alega violação do art. 7º da Lei n. 10.520/2002. Assevera em síntese que neste "passo, o acórdão, descumpriu literalmente..., conceder a segurança." No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 7º da Lei n. 10.520/2002. Assevera em síntese... eletrônico, de forma subsidiária, por força do art. 9o da Lei n°...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29085 DF - DISTRITO FEDERAL 9940756-32.2010.1.00.0000

do Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF) pelo mesmo prazo, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002. A União...) pelo mesmo prazo, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002. A União requereu seu ingresso no feito (eDOC 62... Procuradoria-Geral da República, esclareceu-se que a impetrante, após julgamento do...

APELAÇÃO CIVEL: AC 509617620114013400

DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 10.520/2002, ART. 7º. "ESCÂNDALO DOS CORREIOS... - ECT durante cinco anos (Lei 10.520/2002, art. 7º). 2. Não caracterizada a alegada prescrição da sanção relativa... E DA AMPLA DEFESA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5, INCISO LV. LEI 9.784/99. PEN...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 28/01/2015

artigo 7º da Lei Municipal 10.520/02, artigo 87, incisos II e III da Lei 8.666/93, e itens 17.1.1 e 17.2 do referido... do Município, combinados com os artigos 5º, letra “d”, 6º e 40 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941... deste Decreto, para fim do disposto no artigo 15, §§ 1º e 2º do Decreto-Le...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/01/2015

$ 10.450,08 (Dez mil quatrocentos e cinquenta reais e oito centavos), com fundamento no artigo 7º da Lei Municipal 10.520/02..., de acordo com o art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, combinado com os incisos I dos artigos 3º..., artigo 87, incisos II e III da Lei n.º 8.666/93, e itens 17.1.1 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 594962 RS 2014/0257869-0

agravante, em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 7º da Lei 10.520/02 e 28.... 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 7º da Lei 10.520/02 e 28 do Decreto 5.450/05, sob o argumento de que o acórdão... da proporcionalidade, expressamente previsto no art. 5o do Decreto 5.45...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020167899 DF 0016916-55.2014.8.07.0000

rejeitada. 2. A punição prevista no art. 7º da lei 10.520/02 deve ser aplicada dentro dos critérios da razoabilidade.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA PENALIZADA. ART. 7º DA Lei ... 10.520/02. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE LICITAR E CONTRATAR DECORRENTE DE PENA...

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