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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Artigo 7 da Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002 do Munícipio de Curitiba

Art. 7 da Lei 10520/02, Curitiba

Lei nº 10.520 de 02 de Julho de 2002

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 7º - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculadas às respectivas atividades e projetos.

Agravo de Instrumento: AI 48689120168080024

. A sanção prevista no art. 7°, da Lei de Pregão não se confunde com o previsto no inciso III, art. 87, da Lei 8.666⁄93... federativo e a autonomia dos entes federados, é possível concluir que a sanção administrativa, prevista no art. 7º da Lei... do art. 7° da Lei de Pregão restringe-se à esfera do ente federativo que...

Agravo de Instrumento: AI 360997320158080024

– CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PREVISTA NO ART. 7º DA LEI 10.520⁄02 APLICADA PELA... com o posicionamento majoritário da doutrina, a punição decorrente do art. 7º da Lei 10.520⁄02 atinge tão somente o ente... a penalidade prevista no art. 7º da Lei do Pregão, desde que não  ¿im...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34148 DF - DISTRITO FEDERAL 0052819-63.2016.1.00.0000

de conduta tipificada no art. 7º da Lei 10.520, de 17/07/2002, bem como nos subitens 55.6 e 55.7 do Edital do Pregão... (quatro) meses e seu descredenciamento imediato do SICAF, com fulcro no artigo 7º da Lei 10.520/2002..., com fulcro no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002...

Agravo de Instrumento: AG 8004454720164050000 SE

Edílson Nobre AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 110/2015. PENALIDADE DO ART. 7º DA LEI... da lei 10.520/2002. 2. Segundo disposição inscrita no item 13.1 do Pregão Eletrônico 110/2015, o recorrente deverá...Agravo de Instrumento AG 08004454720164050000 SE UNÂNIME Agravo de In...

Mandado de Segurança com Liminar: MS 20150114453 RN

PREVISTA NO ARTIGO 7º DA LEI 10.520/2002. ALCANCE QUE NÃO PODE FICAR RESTRITO AO ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO QUE A APLICOU..., DEVENDO ALCANÇAR TODOS OS ÓRGÃOS DAQUELE ENTE FEDERATIVO. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 40 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MP/SLTI 02/2010. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE....

: 712284520154010000 0071228-45.2015.4.01.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MKS Comércio e Serviços Ltda. contra decisão que, em ação de rito ordinário, indeferiu pedido de antecipação da tutela pela qual se objetivava a suspensão da pena de impedimento de licitar e contratar com a União, bem assim do seu descredenciamento perante o SICAF, pelo ...

: 712085420154010000 0071208-54.2015.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDIPI - Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da Ação Ordin...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 08/01/2016

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 18.971 DE 07 DE JANEIRO DE 2016 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS,

Mandado de Segurança: MS 29367720158080000

- 14/10/2015 WILLIAM COUTO GONÇALVES EMENTA   PREGÃO. ARTIGO 7º DA LEI 10.520⁄2002. PROPORCIONALIDADE. 1. A sanção... comportamento inidôneo, fará incidir o disposto no artigo 7º da Lei 10.520⁄2002. 2. A referida penalidade, por qualquer período...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 909524 PE - PERNAMBUCO 0003466-60.2011.4.05.8400

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 37): “ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NO ATO PUNITIVO. S...

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