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23 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de Liberação de Veículo da Alienação Fiduciária"

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 22283 RN 2005.002228-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/10/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 20937 RN 2004.002093-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/03/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA LEGAL DE JUROS. IRRELEVÂNCIA. PRECLUSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70035425495 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME IINCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. É possível a negativa de seguimento ao recurso, por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 557 , caput, do C.P.C. 2. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC , a...

TJ-RS - Recurso Cível 71002539732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA DE CERCA DE DOIS MESES PARA LIBERAÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO, MESMO DEPOIS DA QUITAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS ABORRECIMENTOS. ATENDIMENTO DA FUNÇÃO DISSUASÓRIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002539732, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em...

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010009419 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. ADQUIRENTE DE VEÍCULO OBJETO DE CONSÓRCIO SOB CONTRATO DE ADESAO. APÓS A LIBERAÇAO DO FUNDO DE RESERVA E ENCERRAMENTO DO GRUPO. BAIXA GRAVAME DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA DA CONCESSIONÁRIA. Danos morais caracterizados na hipótese dos autos. sentença mantida. recurso conhecido e improvido. Decisão Unanime.

TJ-RN - Apelação Cível AC 112454 RN 2010.011245-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRETORA DE VEÍCULOS QUE COMERCIALIZA AUTOMÓVEL GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POSTERIORMENTE APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL EM MÃOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. PLENO CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DO BEM, INFORMADA PELO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FRUSTRADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO POSSÍVEL COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE ATRASO QUANTO AO FORNECIMENTO DO INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME PELO BANCO, O QUE TERIA DADO CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME NO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da ausência de comprovação por parte do autor quanto à resitência do réu em fornecer a documentação pretendida, a qual foi entregue após solicitação e mediante o pagamento da taxa de envio, em prazo razoável, resta afastado o pedido de indenização por dano moral. Apelação provida. (TJRS, Apelação Cível Nº 70028924462, Décima Terceira Câmara Cível, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 28/01/2010)

Encontrado em: 3ª Câmara Cível Apelante: Maia Corretora de Veículos Ltda.. Apelado: José Domingues de Carvalho

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70031827728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO FINANCIADO. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. FALTA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA A RESPEITO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 , CAPUT DO CPC . DECISÃO MANTIDA NA ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70031827728, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 24/08/2009)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6905206 PR 0690520-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE EFETUOU A QUITAÇÃO DO CONTRATO, OBTENDO AUTORIZAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. TESE QUE SE REVELOU FRÁGIL DIANTE DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PERANTE O DETRAN/PR A FIM DE PERMITIR A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. POSSIBILIDADE. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. ARTIGO 130 DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE RECONHECEM DE FORMA PACÍFICA A POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO, REQUISITANDO AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONDUTA DESLEAL DO RÉU QUE REALIZOU A LIBERAÇÃO DO GRAVAME SEM O CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO CREDORA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O DETRAN/PR, NO QUAL SE APUROU A EXISTÊNCIA DE OUTROS 2 CASOS SIMILARES DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO REQUERIDO E QUE TIVERAM O GRAVAME RETIRADO EM SITUAÇÃO SUSPEITA. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE REFORÇAM A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E EVASIVAS QUE NÃO ESCLARECEM OS FATOS NOTICIADOS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA. REQUERIDO QUE DISTORCEU A VERDADE DOS FATOS, OBJETIVANDO INDUZIR O JULGADOR EM ERRO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. - Há muito o Magistrado deixou de ser mero espectador das partes no tocante à atividade probatória. Ao ser investido na função jurisdicional, confere-se ao Juiz a missão de proferir a decisão mais adequada ao caso que se apresenta, consequentemente, deve ostentar os poderes necessários para atingir esse desiderato, de modo tudo recomenda, que requisite todas as provas que entender necessárias ao cumprimento fiel de sua missão constitucional, concretizando assim de forma plena o direito a um processo justo. - É assente o entendimento da doutrina e jurisprudência contemporânea reconhecendo a legitimidade da iniciativa probatória pelo Magistrado, inclusive em segunda instância....

Encontrado em: provimento ao recurso de apelação, a fim de julgar procedente o pedido de depósito e improcedente

TJ-PR - Apelação Cível AC 3972241 PR 0397224-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - AÇÃO COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO - ACIDENTE - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - RECUSA DO PAGAMENTO DO SEGURO DEVIDO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE DOCUMENTOS COMO LIBERAÇÃO DA FINANCEIRA - DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "O fato de o autor não ser proprietário do veículo e estar alienado fiduciariamente não afasta a legitimidade ativa para receber indenização de seguro, pois a seguradora celebrou contrato com o autor" 1. 2. "Se o contrato de seguro foi celebrado com o suplicante, é ele parte legítima para pleitear o pagamento da indenização, pouco importando se é ou não o proprietário do veículo, propriedade essa, aliás, anterior à própria contratação e que, mesmo assim, não impediu a formalização da avença pela seguradora. [...]" 2.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 392114 SC 2006.039211-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO - APELAÇÃO INTERPOSTA - PROBABILIDADE DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO - LIBERAÇÃO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE ANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Não obstante discricionário o poder do Juiz na admissão de caução o seu arrendamento não vai ao poder de aceitar como contracautela, título de crédito de emissão do próprio devedor." (AI n. , de Blumenau, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 12.06.97). "Implica em inevitável afronta à lei a concessão de tutela antecipada em ação de revisão de cláusulas de contrato de arrendamento, com a liberação do veículo arrendado mediante a prestação de caução. É que a tutela antecipada pressupõe provisoriedade, o que não ocorre quando o bem vinculado ao contrato sob revisão é liberado, viabilizando, pelo menos no plano hipotético, a transferência de sua propriedade a terceiros, quando ainda não há sentença definitiva de mérito." (AI n. , de Joaçaba, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 09.06.05).

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