Pedido de Liberação de Veículo da Alienação Fiduciária Apreendido em Modelos

Ademais, nos termos do art. 9º da resolução nº 320 do CONTRAN, a inclusão e liberação de gravames de alienação fiduciária em veículos é de responsabilidade do agente financeiro prevendo, inclusive, prazo... DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER: A principal lei que regulamenta a alienação fiduciária é o Decreto-Lei nº 911 , de 1969, que sofreu alterações ao longo dos anos para manter-se atualizado... que foi paga pelo autor a 36ª e última parcela, nascendo, assim, a obrigação do banco réu em dar baixa no gravame de alienação fiduciária que recai sobre o veículo

A impossibilidade de venda de veículo em razão de gravame de alienação fiduciária indevidamente registrada causa prejuízo passível de indenização... ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM O REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE... No caso, ora analisado, verificou-se a impossibilidade de transferência do bem, caminhonete, Tal,4X4, Diesel, 2014/2015 que se deu em razão da pendência de alienação fiduciária sobre o veículo, gravame

DA LIBERAÇÃO DAS CUSTAS DE PÁTIO Tendo em vista que o bem foi apreendido em virtude de investigação e inquérito policial, deve ser concedida ao terceiro a liberação do pagamento das diárias de permanência... APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE COMPROVADA... de Registro do Veículo , doravante em anexo, portanto estando presente o requisito da legitimidade, necessário para o presente pedido de restituição do veículo do bem

Após, o Requerente realizou pedido de restituição dos objetos e de seu veículo junto à Receita Federal, contudo o pedido foi negado e posteriormente lavrado o auto de infração e termo de apreensão de veículo... No auto de infração e apreensão, o Fisco informa que os bens apreendidos foram avaliados em R$ xxxxxx (xxxxxxxx), contudo o veículo do Requerente esta avaliado em R$ xxxxxxxxx (xxxxxxx) pela tabela Fipe... Já em relação ao veículo, não há motivos para ficar apreendido junto à Receita Federal, haja vista estar em situação regular e não ter qualquer relação com a apreensão das mercadorias, tampouco com a apreensão

Não cabe o condicionamento do pagamento de multas e taxas para liberação de veículo apreendido por irregularidade no trânsito... Súmula nº 510/STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesa Súmula nº 323/STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias... Tutmés Airan de Albuquerque Melo, 1º Câmara Cívil, DJe 04.11.2014) E, ainda, o STJ tem consolidado o entendimento no enunciado da Súmula nº 510: Súmula nº 510/STJ: A liberação de veículo retido apenas

da legitimidade, necessário para o presente pedido de restituição do veículo... O referido veículo apreendido além de empregado como meio de sustento é utilizado para o deslocamento diário do Requerente no percurso casa - trabalho, bem como, para momentos de lazer... DUT de Veículo em anexo

pagar taxas, multas, emolumentos, dar e receber quitações, se necessário for, quitar saldo devedor mesmo por antecipação, requerer baixa de alienação fiduciária, requerer e receber carta de quitação... emplacamentos, licenciamentos, liberações, certidões, nada consta, requerer e receber 1ª ou 2ª via do Certificado de Registro de Veículo-CRV (DUT), Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo-CRVL... /DRFV, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DVA/DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, INSPETORIAS DE TRÂNSITO, e onde mais se apresentar e necessário for, preencher e assinar guias, formulários, requerimentos, regularizar

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONEXA COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO... PEDIDO DE CONDENAÇÃO INTEGRAL DO APELADO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO... AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) APELO DA RÉ: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. ARGUMENTO AFASTADO

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS... Do Pedido Revisional de Juros do Financiamento Bancário de Aquisição de Veículos... CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INAPLICABILIDADE

Sendo inviável o deferimento do pedido de inclusão de restrição de circulação no prontuário do veículo constrito, situação em que deve ser mantida somente a restrição de alienação, ao menos para processos... CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIRCULAÇÃO. RESTRIÇÃO. BLOQUEIO RENAJUD. DESNECESSIDADE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTAS. INTERESSE PARTICULAR. 1... Assim, requer a imediata liberação do bloqueio da conta poupança (agenci...). 5