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02 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1130552 RJ 2009/0056809-2 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE.PENSÃO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDORDO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.POSSIBILIDADE. NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 1. "A pensão especial de ex-combatente pode ser cumulada comproventos de aposentadoria de servidor público, em razão da exceçãolegislativa conferida aos benefícios previdenciários. Precedentes."(AgRg no REsp 1.109.651/PR , Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 7/12/2009) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 26/09/2011 - 26/9/2011 PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - CUMULAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1109651 PR 2008/0283148-1 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FILHA DE EX-COMBATENTE. BENEFICIÁRIOS DA MESMA PRECEDÊNCIA. COTA-PARTE. PENSÃO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 1. A pensão especial de ex-combatente pode ser cumulada com proventos de aposentadoria de servidor público, em razão da exceção legislativa conferida aos benefícios previdenciários. Precedentes. 2. A dilação probatória não é permitida na via estreita do Mandado de Segurança, nem tampouco em sede de Recurso Especial, o que inviabiliza a pretensão autoral de elidir matéria controvertida no âmbito desta Corte. Nos caso dos autos, está comprovada a existência de outras duas filhas, em tese beneficiárias da pensão do ex-combatente, cabendo a autora a proporção de 1/3 do benefício. 3. Agravos regimentais improvidos.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 9118109052009826 SP 9118109-05.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CUMULAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. Considerando-se que o mal que levou à concessão do auxílio-acidente eclodiu anteriormente ao advento da Lei nº 9.528 /97. não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por tempo de serviço que veio a lhe ser concedida posteriormente.Restabelecimento devido. Jurisprudência pacífica a respeito.Remessa necessária desprovida, com observações.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34061 SP 0034061-42.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. - Em princípio, o valor do dano moral é estimado pelo autor. Mas se o propósito é o de burlar regra de competência, o valor pode ser alterado, inclusive de ofício, devendo ser indicado valor razoável e justificado. - Correta a decisão prolatada pelo juízo a quo, quanto à necessidade de se alterar o valor da causa a fim de esse seja adequado à expressão econômica do bem da vida almejado pela parte segurada. - Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 31857 SP 0031857-25.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - As regras contidas no artigo 3º da Lei 10.259 , que definem a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda determinam que se forem pedidas somente prestações vincendas, a soma de 12 (doze) delas não deverá ultrapassar o limite de 60 salários mínimos. - Não há preceito explícito acerca dos casos em que são pedidas somente prestações vencidas ou prestações vencidas e vincendas, cabendo ao intérprete descobrir o sentido da norma a partir de seu próprio enunciado ou preencher a lacuna através dos meios de integração do Direito disponíveis. - Diante da lacuna da Lei dos Juizados Especiais Federais , e havendo pedido de Benefício previdenciário no qual estão compreendidas prestações vencidas e vincendas, é de rigor a aplicação do artigo 260 do diploma processual civil que enfatiza a necessidade de se levar em consideração "(...) o valor de umas e outras", para a delimitação do valor econômico da pretensão deduzida em juízo. - Em princípio, o valor do dano moral é estimado pelo autor. Mas, se o propósito de burlar regra de competência é evidente, o juiz pode alterá-lo de ofício, devendo, porém, indicar valor razoável e justificado. Para tanto, o valor deve ser compatível com o dano material, não devendo ultrapassá-lo, de regra, salvo situações excepcionais devidamente esclarecidas na petição inicial. -Somando-se o valor das parcelas vencidas, as 12 parcelas vincendas, com o valor estimativo de dano moral, compatível com o dano material requerido, tem-se valor que não ultrapassa a competência dos Juizados Especiais Federais. - Agravo a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13799 MG 0013799-13.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. 1. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. 2. Os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 3. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 4. O pagamento indevido de benefício decorrente de erro da administração não está sujeito à devolução ao erário. 5. Recebido de boa-fé pelo segurado, tendo em vista que o pagamento foi efetuado pela administração sem a participação do beneficiário, em decorrência de erro, como claramente ficou demonstrado nos autos, fica afastada a necessidade de restituição ao erário dos valores recebidos a maior pela parte autora em razão da cumulação dos benefícios de pensão por morte e amparo social. 6. Correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09. 7. Juros de mora arbitrados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, a partir de quando ficam reduzidos para 0,5% ao mês. 8. Honorários fixados em 10% do valor das parcelas descontadas do benefício de pensão por morte da parte autora até o momento da prolação deste acórdão. 9. Apelação parcialmente provida....

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 994081089780 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFICIO. CUMULAÇAO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA. INVIABILIDADE, NO CASO EM TESTILHA.AUXÍLIO ACIDENTE COM MARCO INICIAL ANTES DA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE QUALQUER VALOR PENDENTE A ESSE TÍTULO. SUSPENSÃO NO PERÍODO EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DE OUTROS AUXÍLIOS DOENÇA, DIANTE DA INVIABILIDADE DA CUMULAÇAO DELES COM O AUXÍLIO ACIDENTE. MESMOS MALES. RECURSO DE OFÍCIO ACOLHIDO PARA SE DECRETAR A IMPROCEDENCIA DA AÇi

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7015 PR 0000678-89.2008.404.7015 (TRF-4)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE RURAL E APOSENTADORIA URBANA. POSSIBILIDADE. DECRETO 89.312 /84. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Presentes todos os requisitos, não merece qualquer reforma o julgado a quo que concedeu o benefício. 3. No regime precedente à Lei 8.213 /91 inexistia vedação legal à cumulação do benefício de pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria urbana, pois os benefícios apresentam pressupostos fáticos e fatos geradores distintos. A pensão por morte está diretamente relacionada ao óbito do marido rurícola, enquanto que a aposentadoria urbana é prestação garantida à própria segurada e advém de contribuições por ela vertidas à previdência.

Encontrado em: a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451100002824 RJ 2004.51.10.000282-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. 1. Não havendo óbice à acumulação da pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, nos termos do art. 53 , II , do ADCT, cumpre reconhecer o direito da Autora ao restabelecimento da pensão previdenciária, decorrente da vinculação do falecido instituidor ao RGPS, cuja condição de ex-combatente restou incontroversa, e, por conseguinte, o restabelecimento da respectiva complementação. 2. Ao exigir, através do Ministério da Defesa, que a autora optasse entre um dos citados benefícios, para que somente assim fosse implantada a pensão especial, o que levou à desistência da segurada, que foi admitida pelo INSS e levou a PETROS a suspendeu a complementação de sua pensão por morte aproximadamente um ano após a sua cessação da pensão pelo INSS, conclui-se que a conduta que originou o fato ensejador do dano foi justamente a exigência feita pela União, no sentido de que a autora optasse por um dos benefícios, sendo inequívoco o seu dever de indenizar. 3. No tocante à fixação do quantum relativo ao dano moral, deve-se levar em conta seu duplo caráter, compensatório e punitivo. Sob o primeiro aspecto, tem o condão de, ainda que não seja possível o restabelecimento do status quo ante, permitir um certo reconforto à vítima, enquanto, no segundo caso, serve para penalizar o causador do dano como medida para se evitar a reincidência. 4. Em hipóteses como a vertente, há de se analisar, do ponto de vista da vítima, se, eventualmente, concorreu para o dano; a repercussão do ato sobre sua situação financeira, se, por exemplo, ficou impossibilitado de honrar outros compromissos (portanto, a angústia que isso possa ter-lhe causado) ou de praticar atos como a realização de contratos; o desgaste eventualmente provocado por várias idasevindas na buscada composição amigável: os valores do contrato envolvido; etc. Quanto ao causador do dano, importa destacar se procurou, efetivamente, solucionar a questão; se houve uma postura respeitosa no trato para com a vítima; qual a prática, em geral, adotada em casos semelhantes; e, sobretudo, o tempo por que perdurou a situação, dentre outros. 5. Com base em tais parâmetros, e, atentando-se às particularidades do caso concreto, sobretudo ao grau da lesão, por se tratar de benefício de natureza alimentar, provavelmente a única fonte de renda da Autora, de que se viu desprovida, sujeitando-se à via judicial com os percalços e vicissitudes inerentes, reputa-se condizente e razoável, a fim de evitar a reincidência desse tipo de lesão, a quantia de R$ de R$ 5.200,00 fixada pelo MM. Juízo a quo. 6. Agravos internos desprovidos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos....

TJ-SP - Apelação APL 994051332535 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: VOTO Nº 6439 APEL. Nº 994.05.133253-5 COMARCA: TAUBATÉ (2a VARA CÍVEL) APTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE ACIDENTÁRIO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE, NO CASO EM TESTILHA. AGRAVO RETIDO NÃQ^G^ttjHgÇlPO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, COM OBSERVAÇAO.

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