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20 de dezembro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 933008920065170007 93300-89.2006.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ARQUITETO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA . O entendimento da SBDI-1 do TST, analisando casos idênticos, segue no sentido de que os profissionais liberais, empregados de instituições bancárias, equiparam-se aos trabalhadores de categoria diferenciada, uma vez que exercem atividades reguladas em estatuto profissional próprio, não lhes sendo aplicáveis, por conseguinte, as disposições das normas alusivas aos bancários. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

TST 13/05/2011 - Pág. 122 - Tribunal Superior do Trabalho

JORNADA DE TRABALHO. ARQUITETO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA . O entendimento da SBDI-1 do TST,... Tratandose de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1718005320065150096 171800-53.2006.5.15.0096 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ARQUITETO. BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DE TRABALHO. Nesta Corte, prevalece o entendimento de que aos arquitetos, empregados em instituições bancárias, admitidos para exercer atividades inerentes à respectiva profissão, não se aplicam as normas concernentes à categoria dos bancários. Súmula nº 117 . Precedentes. Recurso de revista a que se nega provimento.

TRT-4 - ROREENEC 934664119945040901 RS 0093466-41.1994.5.04.0901 (TRT-4)

Data de publicação: 30/07/1996

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. ARQUITETO. LEI 4.950-A de 22.04.66. Jornada especial de seis horas para o arquiteto, devendo ser remuneradas as diferenças salariais se ajustado horário correspondente a oito horas diárias. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO E EM REEXAME NECESSÁRIO, interpostos de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, sendo recorrente FERNANDO EMÍLIO SOSA e recorrido MUNICÍPIO DE PELOTAS. Insurge-se o reclamante contra a sentença das fls. 26/27 que julgou procedente em parte a ação. Pelas razões juntadas às fls. 34/35, pretende seja reformada a decisão quanto à jornada de trabalho de oito horas e correspondentes diferenças salariais. Sem contra-razões, sobem os autos a este Regional. Há parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo provimento do apelo. É o relatório. ISSO POSTO: I - PRELIMINARMENTE. Determine-se a reautuação do processo a teor da incidência à espéc (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Pelotas (d) ROREENEC 934664119945040901 RS 0093466-41.1994.5.04.0901 (TRT-4) BEATRIZ ZORATTO SANVICENTE

TRT-4 - ROREENEC 934199490104009 RS 00934-1994-901-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 30/07/1996

Ementa: JORNADA DE TRABALHO. ARQUITETO. LEI 4.950-A de 22.04.66. Jornada especial de seis horas para o arquiteto, devendo ser remuneradas as diferenças salariais se ajustado horário correspondente a oito horas diárias. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO E EM REEXAME NECESSÁRIO, interpostos de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, sendo recorrente FERNANDO EMÍLIO SOSA e recorrido MUNICÍPIO DE PELOTAS. Insurge-se o reclamante contra a sentença das fls. 26/27 que julgou procedente em parte a ação. Pelas razões juntadas às fls. 34/35, pretende seja reformada a decisão quanto à jornada de trabalho de oito horas e correspondentes diferenças salariais. Sem contra-razões, sobem os autos a este Regional. Há parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo provimento do apelo. É o relatório. ISSO POSTO: I - PRELIMINARMENTE. Determine-se a reautuação do processo a teor da incidência à espéc (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Pelotas (d) ROREENEC 934199490104009 RS 00934-1994-901-04-00-9 (TRT-4) BEATRIZ ZORATTO SANVICENTE

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1164006120065170011 116400-61.2006.5.17.0011 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF. HORAS EXTRAS. ARQUITETO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia nestes autos em saber se o arquiteto, contratado para trabalhar em estabelecimento bancário, faz jus à jornada prevista no artigo 224 da CLT ou se pertence a categoria diferenciada, aplicando-se-lhe a jornada contratual de oito horas. No modelo sindical adotado no País, o enquadramento sindical se dá pela atividade principal do empregador, exceto para aquelas categorias profissionais que a legislação estabelece como diferenciadas. Na hipótese dos autos, o reclamante foi contratado como arquiteto para prestar serviços à Caixa Econômica Federal, cuja atividade principal é a bancária. Assim, o reclamante não integra categoria diferenciada porque não dispõe de estatuto próprio de profissão regulamentada e a sua categoria não está inserida no rol daquelas diferenciadas constantes do Quadro Anexo ao art. 577 da CLT , donde se concluiu que pertence à categoria dos bancários. Cabível ressaltar que a Lei nº 4.950-A, de 22.04.1966, tão-somente estabelece o piso salarial dos profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura, entre outras áreas, com intuito de estabelecer remuneração mínima para as jornadas de 6 (seis) horas ou mais, não possuindo, assim, natureza de estatuto regulamentador da profissão, remetendo para o contrato de trabalho a fixação da jornada. Recurso de revista conhecido e não provido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 19620094011400 RO 00196.2009.401.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: ENGENHEIROS E ARQUITETOS. JORNADA DE TRABALHO IGUAL AOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os engenheiros e arquitetos, cuja profissão encontra-se regulamentada pela Lei n. 4.950-A/66, por se enquadrarem à categoria diferenciada, conforme previsto no anexo aludido pelo artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , não fazem jus à mesma jornada de trabalho dos bancários. Exegese que se alinha à novel jurisprudência da Suprema Corte Trabalhista, por sua Subseção de Dissídios Individuais-SBDI-I.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0160, de 28/08/2009 - 28/8/2009 engenheiros e arquitetos; jornada... de trabalho igual aos bancarios; impossibilidade; categoria diferenciada; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO... 19620094011400 RO 00196.2009.401.14.00 (TRT-14) JUIZA FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS...

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 19620094021400 RO 00196.2009.402.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: ENGENHEIROS E ARQUITETOS. JORNADA DE TRABALHO IGUAL AOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os engenheiros e arquitetos, cuja profissão encontra-se regulamentada pela Lei n. 4.950-A/66, por se enquadrarem à categoria diferenciada, conforme previsto no anexo aludido pelo artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , não fazem jus à mesma jornada de trabalho dos bancários. Exegese que se alinha à novel jurisprudência da Suprema Corte Trabalhista, por sua Subseção de Dissídios Individuais-SBDI-I.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0160, de 28/08/2009 - 28/8/2009 engenheiros e arquitetos; jornada... de trabalho igual aos bancarios; impossibilidade; categoria diferenciada; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO... 19620094021400 RO 00196.2009.402.14.00 (TRT-14) JUIZA FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS...

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 19620094011400 RO 00196.2009.401.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: ENGENHEIROS E ARQUITETOS. JORNADA DE TRABALHO IGUAL AOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os engenheiros e arquitetos, cuja profissão encontra-se regulamentada pela Lei n. 4.950-A/66, por se enquadrarem à categoria diferenciada, conforme previsto no anexo aludido pelo artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , não fazem jus à mesma jornada de trabalho dos bancários. Exegese que se alinha à novel jurisprudência da Suprema Corte Trabalhista, por sua Subseção de Dissídios Individuais-SBDI-I.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0160, de 28/08/2009 - 28/8/2009 engenheiros e arquitetos; jornada... de trabalho igual aos bancarios; impossibilidade; categoria diferenciada; RECURSO ORDINARIO RO 19620094011400... RO 00196.2009.401.14.00 (TRT-14) JUIZA FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS...

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 19620094021400 RO 00196.2009.402.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: ENGENHEIROS E ARQUITETOS. JORNADA DE TRABALHO IGUAL AOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os engenheiros e arquitetos, cuja profissão encontra-se regulamentada pela Lei n. 4.950-A/66, por se enquadrarem à categoria diferenciada, conforme previsto no anexo aludido pelo artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , não fazem jus à mesma jornada de trabalho dos bancários. Exegese que se alinha à novel jurisprudência da Suprema Corte Trabalhista, por sua Subseção de Dissídios Individuais-SBDI-I.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0160, de 28/08/2009 - 28/8/2009 engenheiros e arquitetos; jornada... de trabalho igual aos bancarios; impossibilidade; categoria diferenciada; RECURSO ORDINARIO RO 19620094021400... RO 00196.2009.402.14.00 (TRT-14) JUIZA FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS...

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