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30 de julho de 2014
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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5491320105040102 RS 0000549-13.2010.5.04.0102 (TRT-4)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: NULIDADE. REGULARIDADE DA CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO INICIAL. REVELIA. Não verificada a regularidade da citação/notificação inicial do réu declarado contumaz, sujeito às consequências processuais da espécie, impõe-se a decretação de nulidade dos atos processuais praticados a contar da pretensa ciência da ação. (...)

TRT-4 - ACAOPENAL AP 797006920075040381 RS 0079700-69.2007.5.04.0381 (TRT-4)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPESAS COM EDITAIS DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. A responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, ora agravante, abrange a satisfação de todas as despesas processuais, inclusive aquelas referentes à publicação de editais de citação e notificação da primeira reclamada, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Agravo de petição desprovido. (...)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1087922 SP 2008/0203948-6 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO.NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.ANULAÇÃO. I - Contra decisão que determinou a citação do ora recorrente, emautos de ação civil pública por improbidade administrativa que lhemove o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, foi interpostoagravo de instrumento cuja decisão ratificou o entendimento jáperfilhado sobre a desnecessidade da notificação prévia - artigo 17 , § 7º , da Lei nº 8.429 /92. II - A partir do julgamento do REsp nº 883.795/SP, este eg. SuperiorTribunal de Justiça firmou a tese de que "a inobservância docontraditório preambular em sede de ação de improbidadeadministrativa, mediante a notificação prévia do requerido para ooferecimento de manifestação por escrito, que poderá ser instruídacom documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias ( § 7º , do art. 17 , da Lei 8.429 /92), importa em grave desrespeito aospostulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório,corolários do princípio mais amplo do due process of law".Precedente: REsp nº 1.008.632/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJede 15.09.2008. III - Recurso provido com o retorno dos autos à instância ordináriapara que seja efetivada a notificação prévia.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3886020115030113 388-60.2011.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - VALIDADE. A decisão regional está em consonância com o pacificado entendimento desta Corte, cristalizado na Súmula nº 16, que determina que cabe à parte comprovar o não recebimento ou a entrega da notificação fora do prazo de 48 horas após a sua respectiva postagem. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-18 - 1641200901018007 GO 01641-2009-010-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIFERENTE AO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. NULIDADE RELATIVA.NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIFERENTE AO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. NULIDADE RELATIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIFERENTE AO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. NULIDADE RELATIVA.NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIFERENTE AO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. NULIDADE RELATIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIFERENTE AO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. NULIDADE RELATIVA.NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIFERENTE AO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. NULIDADE RELATIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIFERENTE AO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. NULIDADE RELATIVA.-NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIFERENTE AO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. NULIDADE RELATIVA. O processo do trabalho adotou o sistema da impessoalidade da citação na fase de conhecimento. Assim, regra geral, a notificação do reclamado é feita via postal, expedida automaticamente para o endereço indicado pelo reclamante na petição inicial (art. 841 da CLT ). Tal procedimento tem como base o princípio da celeridade e visa afastar a necessidade de que a citação se faça pessoalmente. Desse modo, se a notificação foi enviada e recebida no prazo legal, no endereço do reclamado, há presunção de que ela é válida. Ao contrário, se feita em local diferente ao endereço que consta no contrato social da empresa reclamada a presunção será de sua invalidade. Todavia, não será declarada a nulidade se houver provas nos autos de que referido ato alcançou seu escopo (princípio da instrumentalidade das formas, artigos 154 e 244 do CPC ), isso porque 'a citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu' (art. 216 , do CPC ).CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO SÉRGIO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento, mantendo a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Divergia da fundamentação, quanto ao conhecimento, o Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS. Certidão publicada em substituição ao...

TRT-23 - ACAOPENAL AP 176200403623008 MT 00176.2004.036.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO-CITATÓRIA ENTREGUE EM ENDEREÇO INCORRETO. A notificação-citatória, na Justiça do Trabalho, não precisa necessariamente ser entregue em mãos do reclamado, bastando que chegue ao seu correto endereço, presumindo-se o seu recebimento 'quarenta e oito horas depois de sua postagem. O seu não- recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário', conforme a Súmula n. 16 do colendo TST. É da essência do ato, no entanto, que o endereço indicado seja realmente o do reclamado, importando a nulidade da notificação-citatória, quiçá a própria inexistência, por não ter atingido o fim colimado, o fato de ter sido encaminhada à empresa diversa da indicada na exordial. In casu, a notificação-citatória inicial foi realizada no endereço declinado na petição inicial, Avenida Júlio Campos, n. 5133, Bairro Jardim Eldorado, Várzea Grande/MT, ao passo que seu correto endereço, incontroversamente, é na Estrada Rural, Chácara 185, Zona Rural, Sinop, MT, não havendo prova nos autos de que no local para onde foi encaminhada a notificação-citatória encontrava-se a executada, o que demonstra que tal notificação não se mostra eficaz. Assim, dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e a notificação-citatória do processo de conhecimento, na esteira do art. 247 do CPC , repetindo-se o ato de comunicação processual, no endereço indicado pela agravante, seguindo-se o processado nos seus ulteriores termos.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 246003620095050251 BA 0024600-36.2009.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. Reputa-se válida a notificação postada ao Município, no endereço correto constante, inclusive, da procuração juntada pelo ente, ainda que não recebida pessoalmente pelo Prefeito ou pelo Procurador. Com efeito, o art. 841 da CLT elege o princípio da impessoalidade da notificação, não trazendo qualquer exceção à notificação enviada a ente público municipal, sendo inaplicável o disposto no art. 222, alínea c porque incompatível com o sistema juslaboralista.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36200737202018 SP 00036-2007-372-02-01-8 (TRT-2)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇAO (NOTIFICAÇAO). A procedência da exceção de incompetência em razão do lugar e a remessa dos autos a outra Vara não obriga esta à expedição de nova citação (notificação). A ciência ao advogado, como ocorreu, é suficiente para a finalidade.

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36200737202018 SP 00036-2007-372-02-01-8 (TRT-2)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇAO (NOTIFICAÇAO). A procedência da exceção de incompetência em razão do lugar e a remessa dos autos a outra Vara não obriga esta à expedição de nova citação (notificação). A ciência ao advogado, como ocorreu, é suficiente para a finalidade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14073620105080004 1407-36.2010.5.08.0004 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. VICÍO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Conforme preconiza o art. 841 da CLT , o sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal. Assim sendo, no Processo do Trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu para se considerar válido o ato, nos termos da Súmula 16 /TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO PARÁ. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA - ENTIDADES ESTATAIS - RESPONSABILIDADE EM CASO DE CULPA -IN VIGILANDO- NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DA EMPRESA TERCEIRIZANTE CONTRATADA - COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 159 DO CCB/1916, 186 E 927, -CAPUT-, DO CCB/2002. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não transfere a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16-DF . Entretanto, a interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais preceitos que regem a matéria (arts. 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93; 159 do CCB/1916, 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência), revela que a norma nele inscrita, ao isentar a Administração Pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços...

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