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31 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Ação de usucapião de área urbana"

TJ-MS - Agravo AGV 3022 MS 2003.003022-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA URBANA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046892782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ÁREA SUPERIOR AO LIMITE DE 250M². AÇÃO IMPROCEDENTE. Usucapião especial urbana. O limite máximo da área, para essa forma de aquisição da propriedade, não pode superar a 250 m2, não se admitindo pedido de limitação da área, modo a não ultrapassar o limite prevista na Constituição Federal . Exercendo posse sobre a área total, superior ao teto legal e constitucional, não é possível reconhecer a aquisição da propriedade pela modalidade de usucapião especial urbano. Exegese do art. 1.240 do...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21313 MG 2006.01.00.021313-8 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À CEF NA QUALIDADE DE SUCESSORA DO SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO. BEM DESTINADO À FINALIDADE ESPECÍFICA DE PROMOVER A POLÍTICA GOVERNAMENTAL NA ÁREA DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os imóveis pertencentes ao patrimônio da CEF destinados a projetos habitacionais são submetidos a regime de direito público, sendo insuscetíveis de usucapião. Precedentes desta Corte. 2. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido inicial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039625025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ÁREA SUPERIOR AO LIMITE DE 250M². AÇÃO IMPROCEDENTE. Inadmissível, legalmente, pedido de usucapião especial urbana de área superior a 250 m2. Tampouco se concebe pedido de limitação da pretensão à área limite prevista na Constituição Federal . Exercendo posse sobre a área total, superior ao teto legal e constitucional, não é possível reconhecer a aquisição da propriedade pela modalidade de usucapião especial urbano. Exegese do art. 1.240 do CCB/2002 e art. 183 da CF/88 . Sentença mantida. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047065735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE CONSTITUCIONAL/ESPECIAL URBANA. ART. 183 DA CF E ART. 1.240 DO CC . REQUISITOS PREENCHIDOS. ÁREA USUCAPIENDA INFERIOR A 250M², LOCALIZADA DENTRO DE ÁREA MAIOR SUPERIOR A 250M². POSSIBILIDADE NO CASO DE A POSSE TER SIDO EXERCIDA APENAS NA ÁREA POSTULADA, COM METRAGEM DE ATÉ 250M². PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Suficientemente demonstrada a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, para utilização do bem com fins de moradia, por prazo superior a cinco anos, e sem a existência de propriedade em nome da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039862537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA DELIMITADA. MARCOS HISTÓRICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70039862537, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 16/12/2010)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1041573 RN 2008/0061989-4 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL - IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NATAL - CARTA DE AFORAMENTO - PARTE MÍNIMA DA ÁREA REIVINDICADA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ÁREA DO AFORAMENTO - SÚMULA 7/STJ. I - É assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que devem ser atacados explicitamente os fundamentos do Acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso especial. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu tão-somente que o terreno - objeto da demanda - não foi objeto de aforamento em sua totalidade e não que o usucapião do domínio útil nos terrenos foreiros é defeso. Assim, o fundamento se limitou à amplitude da área objeto da demanda, o que não foi contrariado pelo recurso. II - Ingressar na questão relativa à dimensão da área que foi objeto de aforamento torna-se impossível nesta instância excepcional, por implicar revolvimento do quadro fático-probatório, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70022228894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL DE IMÓVEL URBANO. ÁREA SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.O pedido de reintegração de posse pressupõe prova cabal da posse anterior e sua perda em razão do esbulho. Não demonstrada a coexistência dos requisitos do art. 927 do CCB, ônus que recai sobre o sedizente esbulhado ( CPC , art. 333 , inciso I ), impõe-se a improcedência do pedido. 2. Descabe a exceção de usucapião constitucional de imóvel urbano, quando este tem área superior a 250...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039685508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ÁREA SUPERIOR AO LIMITE DE 250M². PROVA CARREADA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE OS AUTORES UTILIZAM ÁREA SUPERIOR À METRAGEM PREVISTA NO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inviável se revela pedido de usucapião especial urbana de área superior a 250 m2. Tampouco se concebe pretensão de fracionar o imóvel, buscando usucapir somente parte da área, para fins de atingir o limite estabelecido constitucionalmente. Exercendo posse sobre a área total, superior ao teto legal, não é possível reduzi-la, a fim de adequá-la aos...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043835297 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. ART. 183 DA CRFB/88 . REQUISITOS. ÁREA SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043835297, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 11/08/2011)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1578799/acao-de-usucapiao-de-area-urbana