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19 de dezembro de 2014
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Questionada lei que prevê porte de arma para auditores fiscais no RN

dispositivos de uma lei do Estado do Rio Grande do Norte que conferiu direito ao porte de arma de fogo aos auditores...Questionada lei que prevê porte de arma para auditores fiscais no RN A presidenta da República, Dilma Rousseff... de material bélico, bem como para legislar sobre o assunto, e referente à forma federa...

Governo fortalece controle interno e nomeia mais 23 auditores

público realizado em 2010 para o cargo de Auditor do Estado. A nomeação consta do Ato n. 10.875/2012, publicado no Diário... das nomeações efetivadas nos últimos 30 anos da AGE¿, destaca o secretário-auditor geral do Estado, José Alves Pereira Filho..., para tomar posse no cargo, a orientação da AGE é que os novos aud...

Resultados da busca JusBrasil para "Auditor fiscal do Estado"

Marcello Lelis solicita modificação no Plano de Carreira de Auditor Fiscal do Estado

da lei que trata do Plano de Carreira, Cargos e Subsídios de auditor fiscal da Receita Estadual (AFRE)... desta terça-feira, dia 5, constantes da Ordem do Dia. Uma das matérias solicita ao Governo do Estado a alteração... na tabela ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins • 05/02/2013

Auditor fiscal do Estado apresenta diagnóstico do modelo de gestão da Saúde

o auditor fiscal do Estado, Jeovalter Correia, apresentou um diagnóstico do modelo de gestão da Saúde... os efeitos e as consequências desse modelo de gestão, de acordo com o auditor fiscal,... em Goiás com dados e ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 09/04/2012

TJRO nega recurso a ex-auditor fiscal do estado

proposto por um ex-auditor do fisco estadual contra a decisão da Justiça. O Ministério Público do Estado... de auditor fiscal. Julgado em 1º grau (juiz), o auditor foi condenado à pena de perda da função pública,...Foi ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Rondônia • 26/09/2011

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27575 BA 2008/0181056-0 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração pela expectativa surgida entre os candidatos aprovados dentro do número de vagas. 2. O não preenchimento de todas as vagas ofertadas dentro do prazo de validade do concurso, em razão da eliminação de candidato inicialmente habilitado dentro do número previsto em Edital, gera o direito subjetivo à nomeação do candidato classificado na posição imediatamente subsequente na lista de classsificados. 3. Explicitada a necessidade da Administração nomear 48 Auditores-Fiscais, o ato de nomeação do recorrente, diante do desinteresse de candidato aprovado em tomar posse, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, uma vez que passou a se enquadrar dentro do número de vagas previstas no Edital do certame. 4. Recurso provido para determinar a convocação do recorrente para realizar os exames inerentes à fase final do certame e, no caso de preenchimento dos requisitos necessários, a nomeação para o cargo de Auditor Fiscal do Estado da Bahia, com atuação na área de Administração, Finanças e Controle Externo.

Operação Q.I: MP-RO descobre fraude em concurso para auditor fiscal do Estado

O concurso para auditor fiscal do Estado de Rondônia, realizado em 2001, foi fraudado.... de que inúmeras pessoas que hoje são auditores fiscais da Secretaria de Finanças de Rondônia (SEFIN)... embora também atuasse em outros ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Rondônia • 25/11/2010

Lançado Edital para inscritos no concurso de Auditor Fiscal do Estado - RO

de 2010, convocando os candidatos inscritos no Concurso Público para o cargo de Auditor Fiscal... candidatos para o Concurso Público de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, os inscritos podem acessar

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 17/03/2010

TJ-BA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7753412008 BA 77534-1/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO. PERCEPÇAO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO. INATIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 7.800/2000 NAO PREVÊ COMO DESTINATÁRIO DO PDF O INATIVO, CHOCA-SE COM AS NORMAS INSCRITAS NOS ART. 40 , 4º , DA CF E 42, 2º, DA CE. ESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO É CLARO AO DETERMINAR TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. SENDO ASSIM, FORÇOSO RECONHECER O DIREITO DOS INATIVOS A PERCEPÇAO DO PDF, SOB PENA DE VIOLAÇAO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS CITADAS, BEM COMO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE SEJA OBSTADO O ATO ADMINISTRATIVO QUE SUBTRAIA O PRÊMIO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO DO IMPETRANTE.

Justiça TJRO nega recurso a ex-auditor fiscal do Estado que extorquiu contribuinte

de contribuinte, aproveitando-se do cargo público de auditor fiscal. Julgado em 1º grau (juiz), o auditor... indevida de contribuinte do fisco estadual, aproveitando-se do cargo público de auditor fiscal.... denunciar a ...

Notícia Política • Na Hora Online • 26/09/2011

Edital de concurso para auditor fiscal do estado deve ser publicado na próxima semana

Estado, salientou. Atribuições de auditor fiscal O trabalho básico de um auditor é analisar... pelas seguradoras, mas ajuda a custear um plano básico de saúde. São algumas das vantagens ao ingressar na carreira de ...

Notícia Política • Governo do Estado de Rondônia • 08/07/2009

TJ-RN - Apelacao Civel AC 25910 RN 2008.002591-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUDITORA FISCAL DO ESTADO EXONERADA A PEDIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE, BEM COMO AO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º , XVII , E 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: 3ª Câmara Cível Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Apelada: Flavia Bezerra Apelacao Civel AC

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